TJAM - 0000114-65.2017.8.04.4201

1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HUMBERTO CORREA DA SILVA JUNIOR

CPF *38.***.*75-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA

MUNICIPIO DE FONTE BOA

CNPJ: 04.530.101/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

  • 23/03/2023 11:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 10/02/2023 13:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/01/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO CORREA DA SILVA JUNIOR

  • 27/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2022 12:20

    Juntada de NOTA DE FORO

  • 16/11/2022 18:54

    Juntada de NOTA DE FORO

  • 16/11/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:00

    Edital

    ANTE O EXPOSTO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento do FGTS do período comprovado na petição inicial (02/01/2014 a 31/12/2014, 04/01/2017 a 30/06/2017 e setembro de 2017), na proporção de 8%, sobre a remuneração devida à época em que deveria ter sido recolhido, acrescidos de juros e correção monetária, consoante Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM.

    Determino o pagamento de despesas e custas processuais pela parte autora na proporção de 40%, as quais ficarão sob condição suspensiva, pelo período de 05 anos, em razão da gratuidade deferida, nos moldes do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em razão da isenção prevista no art. 17, IX da Lei Estadual do Estado do Amazonas nº 4.408/2016, dispenso a parte requerida do pagamento de despesas e custas processuais na proporção de 60%.

    Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

    Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre os valores da improcedência dos pedidos, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º c/c § 19º, todos do CPC, cujo pagamento ficará sob condição suspensiva, pelo período de 05 anos, em razão da gratuidade deferida, nos moldes do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

    Friso a desnecessidade da fase de liquidação de sentença, eis que a apuração do valor depende, apenas, de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º).

    Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que a condenação é de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC e de acordo com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas .

    Após o transcurso do prazo legal para recursos, proceda-se à baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/11/2022 13:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/11/2022 14:51

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 21/09/2022 09:40

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2022 20:23

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 12/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 29/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO CORREA DA SILVA JUNIOR

  • 17/03/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO CORREA DA SILVA JUNIOR

  • 14/03/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2022 08:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2022 11:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 09:59

    Decisão interlocutória

  • 03/12/2021 12:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/01/2021 11:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/01/2021 09:42

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/02/2020 09:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 27/01/2020 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/01/2020 19:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO CORREA DA SILVA JUNIOR

  • 22/11/2019 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2019 15:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2019 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 11:58

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/11/2019 11:58

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/11/2019 11:57

    Decisão interlocutória

  • 10/09/2019 08:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/08/2019 18:38

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2018 11:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/12/2018 18:32

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2017 16:41

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 16:42

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 16:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/11/2017 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0601073-84.2021.8.04.3800

Franciele de Souza Castro

Luiz Antonio Machado

Advogado: Rafael de Oliveira Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000286-70.2018.8.04.4201

Vivaldo Paes da Silva

Municipio de Fonte Boa

Advogado: Gildo Leobino de Souza Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 28/11/2018 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0600708-30.2021.8.04.3800

Lins Arruda da Silva

Municipio de Coari

Advogado: Vanderson Andrew Torres de Oliveira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000260-75.2018.8.04.4200

Justica do Trabalho Tribunal Regional Do...

Municipio de Fonte Boa

Advogado: Gildo Leobino de Souza Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 31/07/2018 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0000231-22.2018.8.04.4201

Juvia Alves da Silva

Municipio de Fonte Boa

Advogado: Gildo Leobino de Souza Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 09/11/2018 12:11

Exibir Processo