TJAM - 0000087-48.2018.8.04.4201

1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa

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Polo Ativo

Partes

GEINEY LOPES QUEIROZ

CPF *62.***.*61-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA

MUNICIPIO DE FONTE BOA

CNPJ: 04.530.101/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 10:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

  • 23/03/2023 11:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 07/02/2023 13:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/01/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE GEINEY LOPES QUEIROZ

  • 27/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2022 12:22

    Juntada de NOTA DE FORO

  • 16/11/2022 18:55

    Juntada de NOTA DE FORO

  • 16/11/2022 18:54

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:00

    Edital

    ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento dos salários de junho de 2017 a janeiro de 2018, além do 13º salário dos últimos 03 anos e férias + 1/3 dos últimos 03 anos, contados do ajuizamento da ação, valores a serem calculados sobre a remuneração da parte autora à época do pagamento, acrescidos de juros e correção monetária, consoante Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM.

    Em razão da isenção prevista no art. 17, IX da Lei Estadual do Estado do Amazonas nº 4.408/2016, dispenso a parte requerida do pagamento de despesas e custas processuais.

    Saliento que a isenção prevista não dispensa a requerida, quando vencida, de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado (Lei Estadual do Estado do Amazonas nº 4.408/2016, art. 17, § 1º).

    Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

    Friso a desnecessidade da fase de liquidação de sentença, eis que a apuração do valor depende, apenas, de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º).

    Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que a condenação é de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC e de acordo com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas .

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/11/2022 13:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/11/2022 14:53

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 20/09/2022 18:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2022 18:54

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 09/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GEINEY LOPES QUEIROZ

  • 04/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 17:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 09/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GEINEY LOPES QUEIROZ

  • 26/02/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 15:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 12:52

    Decisão interlocutória

  • 03/12/2021 12:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/02/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/01/2021 11:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/01/2021 23:07

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 08:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/03/2019 13:15

    Decisão interlocutória

  • 12/12/2018 23:20

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/12/2018 23:20

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 10/12/2018 17:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/07/2018 12:54

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 11:34

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 11:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/06/2018 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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