TJAM - 0000152-77.2020.8.04.6301

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins

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Polo Ativo

Partes

MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ESDRAS BRELAZ GONDIM

CPF *85.***.*89-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BONSUCESSO S.A.

CNPJ: 71.027.866/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ESDRAS BRELAZ GONDIM

  • 03/02/2022 17:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2022 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO O processo atingiu seu desiderato com o pagamento do valor da condenação (Itens 43.1 e 61.1).

    I - Expeça-se alvará para levantamento do valor na forma requerida em petição de Item 62.1.

    II - Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Cumpra-se.

  • 15/12/2021 21:54

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 15/12/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 10:41

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 15/12/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/12/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BONSUCESSO SA

  • 02/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESDRAS BRELAZ GONDIM

  • 17/11/2021 15:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/11/2021 11:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2021 09:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2021 00:00

    Edital

    Vistos.

    Chamo o feito à ordem para anular a Decisão de item 50.1.

    Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em face de ESDRAS BRELAZ GONDIM, em que alega excesso de execução.

    Da análise do feito, entendo que o Impugnante (Réu) não logrou por força do ônus probatório sobre si recaído (artigo 373, inciso II, do CPC), afastar, excluir ou desconstituir o direito do Impugnado (Autor por patrono) relativo à movimentação do aparato judiciário para a satisfação do crédito que ostenta judicialmente, à medida em que se limitou a alegar que cumpriu com todas as obrigações, sem trazer aos autos nenhuma prova.

    Com efeito, a sentença proferida às fls. 16 transitou em julgado no dia 29/05/2020, ao passo que começou a contar o prazo para pagamento voluntário da obrigação, de 15 (quinze) dias úteis, conforme determina o art. 523, caput, do CPC, tendo este esgotado.

    Deste modo, conforme já determinado em Sentença, decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que o Réu tenha cumprido a obrigação, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, à luz do artigo 523, § 1º do Digesto Processual Civil.

    Se a obrigação de fazer não foi cumprida e fora fixado limite de dias-multa em decisão, recaía sobre o Impugnante o ônus pelo qual preferiu responder. "Art. 789.

    O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei."

    Por outro lado, observo que os cálculos apresentados pela Exequente estão balizados conforme os comandos da Sentença, e com a devida compensação do valor.

    Ademais, a aplicação da multa é devida, tendo em vista que a parte reclamada não cumpriu com a determinação judicial, deixando de atendê-la, tornando-a inidônea.

    Ante o exposto e pela fundamentação jurígena percorrida, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação.

    RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Após preclusa a decisão, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema Informatizado do BacenJud, os caracteres necessários sobre a existência de ativos em nome da parte executada, na forma do art. 854, do Novo Código de Processo Civil.

    Em caso positivo, determino, igualmente, que se proceda ao bloqueio dos aludidos recursos no limite do crédito executado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/11/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:32

    Decisão interlocutória

  • 09/11/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/10/2021 23:04

    Decisão interlocutória

  • 21/10/2021 17:56

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/10/2021 17:56

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESDRAS BRELAZ GONDIM

  • 22/07/2021 18:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 17:10

    Decisão interlocutória

  • 03/03/2021 21:58

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2021 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/11/2020 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BONSUCESSO SA

  • 14/09/2020 10:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2020 15:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/09/2020 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2020

  • 11/09/2020 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/09/2020 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/09/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 12:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/07/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/05/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BONSUCESSO SA

  • 30/05/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESDRAS BRELAZ GONDIM

  • 15/05/2020 07:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2020 00:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2020 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 11:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/05/2020 08:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 06/05/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 17:23

    Decisão interlocutória

  • 15/04/2020 13:40

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 13:18

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2020 21:11

    Decisão interlocutória

  • 17/03/2020 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/03/2020 08:39

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 08:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/02/2020 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2020 10:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 10:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2020 17:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/01/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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