11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0035545-70.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FEDERACAO DO TRANSPORTE DO AMAPA - FETRAP REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, tendo como parte credora FEDERAÇÃO DO TRANSPORTE DO AMAPÁ - FETRAP e como parte devedora TELEFÔNICA BRASIL S.A..

Antes mesmo de ser intimada acerca do cumprimento de sentença, a parte ré depositou em pagamento o valor que entende devido (IDs 19007773 e 19007775).

Intimada para manifestação ou discordância acerca do valor depositado (ID 19065073), a parte credora restou silente.

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, nos termos do art. 526, §3º do CPC,fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários satisfeitos.

Após certificar o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 8 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
10/07/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2025 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 12:59

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/07/2025 00:28

Decorrido prazo de FEDERACAO DO TRANSPORTE DO AMAPA - FETRAP em 02/07/2025 23:59.
07/07/2025 23:55

Publicado Intimação em 25/06/2025.
07/07/2025 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0035545-70.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FEDERACAO DO TRANSPORTE DO AMAPA - FETRAP REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO Antes do pedido de cumprimento de sentença, ré peticionou aos autos juntando comprovante de depósito judicial dos honorários fixados na sentença e custas (IDs 19007764, 19007769, 19007770), bem como comprovou a obrigação de fazer (ID 19007776) O art. 526 do CPC dispõe que: "Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo." DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o valor depositado em juízo e, havendo discordância, apresentar impugnação instruída com planilha de cálculo, ficando advertida de que se não houver impugnação ou manifestação será declarada satisfeita a obrigação com a extinção do cumprimento de sentença.

Macapá/AP, 23 de junho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
23/06/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 16:17

Conclusos para decisão
20/06/2025 16:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/06/2025 16:17

Processo Desarquivado
18/06/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 09:03

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:03

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 01:26

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:26

Decorrido prazo de DINA CRISTINA PAULA DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
01/05/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 09:40

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:29

Decorrido prazo de DINA CRISTINA PAULA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:36

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:36

Decorrido prazo de DINA CRISTINA PAULA DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
03/03/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/02/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/02/2025 17:05

Julgado procedente em parte o pedido
18/12/2024 09:53

Conclusos para julgamento
18/12/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 06:43

Conclusos para decisão
11/12/2024 00:36

Decorrido prazo de FEDERACAO DO TRANSPORTE DO AMAPA - FETRAP em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:58

Confirmada a comunicação eletrônica
05/11/2024 23:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 13:07

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
20/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:00

Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/09/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 08:40

Conclusos para decisão
03/09/2024 00:30

Decorrido prazo de FEDERACAO DO TRANSPORTE DO AMAPA - FETRAP em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 12:20

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:29

Decorrido prazo de FEDERACAO DO TRANSPORTE DO AMAPA - FETRAP em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:36

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2024 22:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2024 22:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2024 22:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 10:08

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:08

Juntada de Certidão
24/06/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 05:40

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
01/06/2024 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 22/05/2024 08:54:06 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (Advogado Réu).
01/06/2024 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 22/05/2024 08:54:06 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DINA CRISTINA PAULA DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
22/05/2024 08:54

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 22/05/2024 08:54:06 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DINA CRISTINA PAULA DE OLIVEIRA Advogado Réu: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA
22/05/2024 08:54

Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios Nº 001/2023 - 2ª VCFP, artigo 26, considerando decurso de prazo para juntada de réplica (ordem 28), intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se têm interesse no julgamento antecipado do proce
22/05/2024 08:53

Decurso de Prazo
21/05/2024 07:46

Certifico para os devidos fins que, o prazo cedido para a PARTE AUTORA no mov.25, decorrerá na data de 21/05/2024.
03/05/2024 08:12

Faço juntada a estes autos do AR, com diligência positiva, correspondente a CARTA DE CITAÇÃO para - TELEFONICA BRASIL S.A, para fins de regularização processual.
27/04/2024 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 16/04/2024 07:35:22 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DINA CRISTINA PAULA DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
17/04/2024 08:42

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 16/04/2024 07:35:22 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DINA CRISTINA PAULA DE OLIVEIRA
16/04/2024 07:35

Em Atos do Juiz. Intimar a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 dias.
15/04/2024 06:49

Certifico que os autos estão conclusos.
03/04/2024 09:37

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
03/04/2024 09:37

Certifico que faço conclusos os presentes autos.
01/04/2024 15:32

Contestação.
21/03/2024 12:53

Certifico que finalizo os movimentos pendentes para fins de regularização processual.
20/03/2024 12:25

HABILITAÇÃO/ACESSO
23/02/2024 11:43

Certifico que a CARTA DE CITAÇÃO para - TELEFONICA BRASIL S.A. foi encaminhada via correios sob o código JU 93144018 8 BR.
22/02/2024 12:32

CARTA DE CITAÇÃO para - TELEFONICA BRASIL S.A. - emitido(a) em 22/02/2024
22/02/2024 08:08

Certifico que até a presente data o AR da carta expedida no evento 11 não foi devolvido. Nesta data, expeço nova carta.
04/12/2023 09:19

Faço juntada a estes autos da consulta ao código de rastreio da carta de MO 11, nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios Nº 001/2023 - 2ª VCFP, artigo 16, inciso I, considerando o registro da entrega da carta ao destinatário, os autos permanecerão no a
18/10/2023 09:14

Certifico que a CARTA DE CITAÇÃO para - TELEFONICA BRASIL S.A, foi encaminhada via correios sob o código: JU 93142317 6 BR.
16/10/2023 12:59

CARTA DE CITAÇÃO para - TELEFONICA BRASIL S.A. - emitido(a) em 16/10/2023
16/10/2023 07:24

Em Atos do Juiz. Custas recolhidas. Defiro a inversão do ônus probatório, visto se tratar de relação jurídica de consumo.Trata-se de ação manejada por FETRAP em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO), na qual consta pedido de antecipação dos efeitos da
03/10/2023 09:58

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANQUINI FILHO
03/10/2023 09:58

Certifico que faço conclusos os presentes autos.
02/10/2023 22:01

Juntada de PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
27/09/2023 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 17/09/2023 18:53:04 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DINA CRISTINA PAULA DE OLIVEIRA (Advogado Autor).
17/09/2023 18:53

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 17/09/2023 18:53:04 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DINA CRISTINA PAULA DE OLIVEIRA
17/09/2023 18:53

Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios Nº 001/2023 - 2ª VCFP, artigo 8º, intimo a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
17/09/2023 18:52

Tombo em 17/09/2023.
16/09/2023 16:03

Inclusão no Juízo 100% Digital
16/09/2023 16:03

Distribuição CÍVEL/CÍVEL - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 3270679 - Protocolado(a) em 16-09-2023 às 16:03

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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