TJBA - 0000664-95.1995.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 15:01
Juntada de Petição de petição
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19/09/2025 09:02
Juntada de Petição de petição
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16/09/2025 01:51
Publicado Decisão em 16/09/2025.
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16/09/2025 01:51
Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
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15/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000664-95.1995.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ANITA DE FREITAS MOREIRA e outros (49) Advogado(s): HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A) IMPETRADO: .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MAF 11 DESPACHO Tendo em vista os termos das petições de ID 86063181 e ID 85706869, bem como em atenção as certidões de óbito (IDs 86063183 e 85706870) e as escrituras públicas de inventário e partilha de bens (IDs 86063185 e 85706873), defiro a habilitação do Espólio de Zacarias da Silva Cabral, representado, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, pela inventariante, Sra.
Maria Conceição dos Santos Cabral, e, igualmente, defiro a habilitação do Espólio de Julieser Lima Rocha, representado, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, pelo inventariante, Sr.
Julieser Rocha Filho. À Secretaria, para que proceda às alterações necessárias no sistema PJe, fazendo constar no polo ativo da presente demanda o Espólio de Zacarias da Silva Cabral e o Espólio de Julieser Lima Rocha.
Ressalte-se, contudo, que o levantamento dos valores requisitados pelo Espólio dependerá da partilha regular do crédito no âmbito de inventário judicial ou extrajudicial (AgInt no Prc n. 5.236/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/06/2021, DJe de 25/6/2021). Assim, não compete ao juízo da execução proceder à divisão do valor entre os sucessores, cabendo a esse juízo apenas reconhecer a habilitação processual do espólio, tal como requerido, restando a partilha e individualização dos beneficiários sob a competência do juízo sucessório.
Certifique-se, nos presentes autos, o deferimento da sucessão processual acima dispostos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des.
Antônio Maron Agle Filho Relator -
12/09/2025 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/09/2025 22:25
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2025 17:19
Conclusos #Não preenchido#
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14/07/2025 10:37
Juntada de Petição de petição
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08/07/2025 14:53
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 01:24
Publicado Despacho em 07/05/2025.
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07/05/2025 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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30/04/2025 22:11
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 08:34
Conclusos #Não preenchido#
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22/04/2025 14:28
Juntada de Petição de petição
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07/01/2025 11:02
Juntada de termo
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04/12/2024 09:41
Conclusos #Não preenchido#
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03/09/2024 05:44
Publicado Despacho em 03/09/2024.
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03/09/2024 05:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 0000664-95.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Anita De Freitas Moreira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Ariany Santana Pina Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Arivaldo Santos Franca Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Astronoel Gama Argolo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Austeclino Santa Rosa Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Carlos Gomes De Menezes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Carlos Marcio Castilho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Cid Magalhaes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Clarindo Jose Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Derval Alves Das Virgens Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Diva Calasans Salles Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Edesio Cardoso Da Costa Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Firmino Dos Santos Cerqueira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Florisvaldo Silveira Azevedo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Francisco Teixeira De Araujo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Genelicio Alves Da Rocha Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Georgina Santos De Oliveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Ieda Maria De Macedo Coelho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Isa Maria Dos Santos Vasconcelos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Joacir Dos Reis Arlego Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Espólio De Joao Batista Maciel D Affonseca Registrado(a) Civilmente Como Joao Batista Maciel D Affonseca Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Espólio De Joaquim Macedo Da Silva Representado Por Anelita Matos Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Joaquim Macedo Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Jose Dodo Cipriano Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Jose Ferreira De Oliveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Jose Maria De Oliveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Julieser Lima Rocha Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Lealdino Teodoro Dos Santos Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Lindaura Oliveira De Almeida Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Luizito Antonio Dos Santos Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Madrigal Da Costa Araujo Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Manoel Rodrigues Carrera Filho Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Maria De Lourdes Ramos De Queiroz Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Mario Dantas Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Marlene De Souza Freitas Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Neuza De Oliveira Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Nilton Goncalves De Souza Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Nilza Lago De Freitas Santos Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Orlando Santos Guimaraes Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Petrina Silva De Almeida Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Reginaldo Muritiba Do Lago Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Renato Cardeal Teixeira Miranda Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Renato Souza Do Nascimento Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Valdivio De Oliveira Correia Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Vanderlino De Souza Fagundes Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Venicius Landulfo Magalhaes Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Vivaldino Ribeiro Soares Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Waldemar Da Silva Nogueira Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Wilde Rabelo Dias Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Zacarias Da Silva Cabral Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Interveniente: Estado Da Bahia Impetrado: .
Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrante: Euramir Raimunda Macêdo Mansur De Carvalho, Cpf *03.***.*98-91, Rep Por, Cristina Mansur Queiroz Cpf *45.***.*58-91 Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000664-95.1995.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANITA DE FREITAS MOREIRA e outros (49) Advogado(s): HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), ANISIO PINHEIRO DE JESUS registrado(a) civilmente como ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A) IMPETRADO: .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MAF08 DESPACHO Tendo em vista o petitório de ID 57918893, bem como em atenção à certidão de óbito de ID 57918909 e à escritura pública de nomeação de inventariante (ID 57918910), defiro a habilitação do Espólio de Waldemar da Silva Nogueira, representado, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, por seu inventariante, Sr.
Uirá Nogueira de Barros Cairo, inscrito no CPF n.º *05.***.*62-49.
De igual forma, considerando a documentação de ID 44116580, também defiro a habilitação do Espólio de Anita de Freitas Moreira, representado, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, por sua inventariante, Sra.
Sandra de Freitas Moreira Amaral, inscrita no CPF n.º *42.***.*45-87. À Secretaria, então, para que proceda às alterações necessárias no sistema PJe, regularizando a representação processual dos referidos autores, possibilitando, assim, o prosseguimento do feito, com a expedição dos precatórios.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des.
Antônio Maron Agle Filho Relator -
29/08/2024 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de ANITA DE FREITAS MOREIRA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de ARIANY SANTANA PINA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de ARIVALDO SANTOS FRANCA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de ASTRONOEL GAMA ARGOLO em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de AUSTECLINO SANTA ROSA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de CARLOS GOMES DE MENEZES em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de CARLOS MARCIO CASTILHO em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de CID MAGALHAES em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de CLARINDO JOSE DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de DERVAL ALVES DAS VIRGENS em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de DIVA CALASANS SALLES em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de EDESIO CARDOSO DA COSTA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de FIRMINO DOS SANTOS CERQUEIRA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de FLORISVALDO SILVEIRA AZEVEDO em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de GENELICIO ALVES DA ROCHA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de GEORGINA SANTOS DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de IEDA MARIA DE MACEDO COELHO em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de ISA MARIA DOS SANTOS VASCONCELOS em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de JOACIR DOS REIS ARLEGO em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de JOAO BATISTA MACIEL D AFFONSECA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de JOAQUIM MACEDO DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de JOSE DODO CIPRIANO em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de JULIESER LIMA ROCHA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de LEALDINO TEODORO DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de LINDAURA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de LUIZITO ANTONIO DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de MADRIGAL DA COSTA ARAUJO em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES CARRERA FILHO em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMOS DE QUEIROZ em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de MARIO DANTAS em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA FREITAS em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de NEUZA DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de NILTON GONCALVES DE SOUZA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de NILZA LAGO DE FREITAS SANTOS em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de ORLANDO SANTOS GUIMARAES em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de PETRINA SILVA DE ALMEIDA em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de REGINALDO MURITIBA DO LAGO em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de RENATO CARDEAL TEIXEIRA MIRANDA em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de RENATO SOUZA DO NASCIMENTO em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de VALDIVIO DE OLIVEIRA CORREIA em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de VANDERLINO DE SOUZA FAGUNDES em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de VENICIUS LANDULFO MAGALHAES em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de VIVALDINO RIBEIRO SOARES em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de WALDEMAR DA SILVA NOGUEIRA em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de WILDE RABELO DIAS em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de ZACARIAS DA SILVA CABRAL em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:54
Decorrido prazo de EURAMIR RAIMUNDA MACÊDO MANSUR DE CARVALHO, CPF *03.***.*98-91, REP POR, CRISTINA MANSUR QUEIROZ CPF *45.***.*58-91 em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:53
Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:53
Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 18/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 00:53
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/06/2024 23:59.
-
24/05/2024 01:52
Publicado Decisão em 24/05/2024.
-
24/05/2024 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
-
23/05/2024 15:43
Conclusos #Não preenchido#
-
23/05/2024 15:26
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
23/05/2024 15:23
Juntada de Certidão
-
23/05/2024 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
23/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria da Purificação Silva Órgão Especial DECISÃO 0000664-95.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Anita De Freitas Moreira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Ariany Santana Pina Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Arivaldo Santos Franca Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Astronoel Gama Argolo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Austeclino Santa Rosa Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Carlos Gomes De Menezes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Carlos Marcio Castilho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Cid Magalhaes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Clarindo Jose Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Derval Alves Das Virgens Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Diva Calasans Salles Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Edesio Cardoso Da Costa Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Firmino Dos Santos Cerqueira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Florisvaldo Silveira Azevedo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Francisco Teixeira De Araujo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Genelicio Alves Da Rocha Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Georgina Santos De Oliveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Ieda Maria De Macedo Coelho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Isa Maria Dos Santos Vasconcelos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Joacir Dos Reis Arlego Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Joao Batista Maciel D Affonseca Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Espólio De Joaquim Macedo Da Silva Representado Por Anelita Matos Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Joaquim Macedo Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Jose Dodo Cipriano Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Jose Ferreira De Oliveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Jose Maria De Oliveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Julieser Lima Rocha Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Impetrante: Lealdino Teodoro Dos Santos Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Lindaura Oliveira De Almeida Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Luizito Antonio Dos Santos Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Madrigal Da Costa Araujo Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Manoel Rodrigues Carrera Filho Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Maria De Lourdes Ramos De Queiroz Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Mario Dantas Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Marlene De Souza Freitas Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Neuza De Oliveira Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Nilton Goncalves De Souza Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Nilza Lago De Freitas Santos Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Orlando Santos Guimaraes Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Petrina Silva De Almeida Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Reginaldo Muritiba Do Lago Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Renato Cardeal Teixeira Miranda Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Renato Souza Do Nascimento Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Valdivio De Oliveira Correia Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Vanderlino De Souza Fagundes Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Venicius Landulfo Magalhaes Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Vivaldino Ribeiro Soares Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Waldemar Da Silva Nogueira Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Wilde Rabelo Dias Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Impetrante: Zacarias Da Silva Cabral Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Interveniente: Estado Da Bahia Impetrado: .
Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrante: Euramir Raimunda Macêdo Mansur De Carvalho, Cpf *03.***.*98-91, Rep Por, Cristina Mansur Queiroz Cpf *45.***.*58-91 Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000664-95.1995.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: ANITA DE FREITAS MOREIRA e outros (49) Advogado(s): HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO registrado(a) civilmente como HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), ANISIO PINHEIRO DE JESUS registrado(a) civilmente como ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A) IMPETRADO: .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO O presente feito é um Mandado de Segurança instaurado em face do Governador do Estado da Bahia, dos Secretários da Fazenda e da Administração do Estado da Bahia, razão pela qual, seguindo o quanto previsto no art. 2º, da Emenda Regimental nº 03/2018, tramitou perante o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
No entanto, tendo em vista a criação do Órgão Especial através da Emenda Regimental nº 03/2023, diante do quanto posto no art. 6º, da Emenda Regimental nº 03/2024, e do quanto previsto no art. 92, inciso I, alínea “h)”, item “1)”, e art. 94, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, determino a remessa dos autos à Secretaria, para que diligencie a redistribuição do presente feito para a Seção Cível de Direito Público.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, Desa.
Maria da Purificação Silva Órgão Especial Relatora -
21/05/2024 18:34
Declarada incompetência
-
28/02/2024 08:12
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2024 09:32
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2024 01:19
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 01:10
Publicado Despacho em 07/02/2024.
-
07/02/2024 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
06/02/2024 10:21
Conclusos #Não preenchido#
-
06/02/2024 10:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
05/02/2024 09:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
02/02/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 10:25
Conclusos #Não preenchido#
-
29/01/2024 10:25
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 01:07
Publicado Despacho em 24/01/2024.
-
25/01/2024 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
-
23/01/2024 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/01/2024 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/01/2024 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 17:34
Conclusos #Não preenchido#
-
27/07/2023 09:07
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de ARIVALDO SANTOS FRANCA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de ANITA DE FREITAS MOREIRA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de ARIANY SANTANA PINA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de NILTON GONCALVES DE SOUZA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de ORLANDO SANTOS GUIMARAES em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de PETRINA SILVA DE ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de REGINALDO MURITIBA DO LAGO em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de RENATO CARDEAL TEIXEIRA MIRANDA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de RENATO SOUZA DO NASCIMENTO em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de VALDIVIO DE OLIVEIRA CORREIA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de VANDERLINO DE SOUZA FAGUNDES em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de VENICIUS LANDULFO MAGALHAES em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de VIVALDINO RIBEIRO SOARES em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de WALDEMAR DA SILVA NOGUEIRA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de WILDE RABELO DIAS em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de ASTRONOEL GAMA ARGOLO em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de AUSTECLINO SANTA ROSA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de CARLOS GOMES DE MENEZES em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de CARLOS MARCIO CASTILHO em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de CID MAGALHAES em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de CLARINDO JOSE DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de JOACIR DOS REIS ARLEGO em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de JOAO BATISTA MACIEL D AFFONSECA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de JOAQUIM MACEDO DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de JOSE DODO CIPRIANO em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de JULIESER LIMA ROCHA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de LEALDINO TEODORO DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de LINDAURA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de LUIZITO ANTONIO DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:52
Decorrido prazo de MADRIGAL DA COSTA ARAUJO em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:51
Decorrido prazo de NEUZA DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:51
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMOS DE QUEIROZ em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:51
Decorrido prazo de MARIO DANTAS em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:51
Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA FREITAS em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:51
Decorrido prazo de DERVAL ALVES DAS VIRGENS em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:51
Decorrido prazo de DIVA CALASANS SALLES em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:51
Decorrido prazo de EDESIO CARDOSO DA COSTA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:51
Decorrido prazo de FIRMINO DOS SANTOS CERQUEIRA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:51
Decorrido prazo de FLORISVALDO SILVEIRA AZEVEDO em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:51
Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:51
Decorrido prazo de GENELICIO ALVES DA ROCHA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:51
Decorrido prazo de GEORGINA SANTOS DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:51
Decorrido prazo de IEDA MARIA DE MACEDO COELHO em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:50
Decorrido prazo de ISA MARIA DOS SANTOS VASCONCELOS em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:50
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES CARRERA FILHO em 13/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:29
Decorrido prazo de ZACARIAS DA SILVA CABRAL em 13/06/2023 23:59.
-
08/06/2023 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 05:25
Decorrido prazo de ARIVALDO SANTOS FRANCA em 01/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 05:11
Decorrido prazo de DERVAL ALVES DAS VIRGENS em 01/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 00:46
Decorrido prazo de DIVA CALASANS SALLES em 01/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 00:43
Decorrido prazo de CARLOS GOMES DE MENEZES em 01/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 00:38
Decorrido prazo de ANITA DE FREITAS MOREIRA em 01/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 00:37
Decorrido prazo de JOAQUIM MACEDO DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 00:35
Decorrido prazo de CARLOS MARCIO CASTILHO em 01/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 00:31
Decorrido prazo de CID MAGALHAES em 01/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 00:30
Decorrido prazo de CLARINDO JOSE DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 00:10
Decorrido prazo de JOAO BATISTA MACIEL D AFFONSECA em 01/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 00:09
Decorrido prazo de ARIANY SANTANA PINA em 01/06/2023 23:59.
-
04/06/2023 19:50
Publicado Despacho em 10/05/2023.
-
02/06/2023 01:31
Decorrido prazo de RENATO SOUZA DO NASCIMENTO em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:31
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES CARRERA FILHO em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:31
Decorrido prazo de ORLANDO SANTOS GUIMARAES em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:06
Decorrido prazo de MADRIGAL DA COSTA ARAUJO em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:06
Decorrido prazo de IEDA MARIA DE MACEDO COELHO em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:06
Decorrido prazo de REGINALDO MURITIBA DO LAGO em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:06
Decorrido prazo de LEALDINO TEODORO DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:06
Decorrido prazo de JULIESER LIMA ROCHA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:06
Decorrido prazo de NEUZA DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:06
Decorrido prazo de JOACIR DOS REIS ARLEGO em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:06
Decorrido prazo de VIVALDINO RIBEIRO SOARES em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:06
Decorrido prazo de PETRINA SILVA DE ALMEIDA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:06
Decorrido prazo de ISA MARIA DOS SANTOS VASCONCELOS em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:06
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:06
Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:06
Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:05
Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA FREITAS em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:05
Decorrido prazo de LUIZITO ANTONIO DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:05
Decorrido prazo de WALDEMAR DA SILVA NOGUEIRA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:05
Decorrido prazo de VENICIUS LANDULFO MAGALHAES em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:05
Decorrido prazo de LINDAURA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 01:05
Decorrido prazo de FLORISVALDO SILVEIRA AZEVEDO em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:19
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMOS DE QUEIROZ em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:19
Decorrido prazo de FIRMINO DOS SANTOS CERQUEIRA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:19
Decorrido prazo de EDESIO CARDOSO DA COSTA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:19
Decorrido prazo de AUSTECLINO SANTA ROSA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:19
Decorrido prazo de ASTRONOEL GAMA ARGOLO em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:18
Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:18
Decorrido prazo de VANDERLINO DE SOUZA FAGUNDES em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:18
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:18
Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:18
Decorrido prazo de WILDE RABELO DIAS em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:18
Decorrido prazo de NILZA LAGO DE FREITAS SANTOS em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:18
Decorrido prazo de VALDIVIO DE OLIVEIRA CORREIA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:18
Decorrido prazo de JOSE DODO CIPRIANO em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:18
Decorrido prazo de RENATO CARDEAL TEIXEIRA MIRANDA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:18
Decorrido prazo de GEORGINA SANTOS DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:18
Decorrido prazo de ZACARIAS DA SILVA CABRAL em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:18
Decorrido prazo de NILTON GONCALVES DE SOUZA em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:18
Decorrido prazo de MARIO DANTAS em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:18
Decorrido prazo de GENELICIO ALVES DA ROCHA em 01/06/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:04
Expedição de Certidão.
-
20/05/2023 00:04
Expedição de Certidão.
-
20/05/2023 00:04
Expedição de Certidão.
-
20/05/2023 00:04
Expedição de Certidão.
-
20/05/2023 00:04
Expedição de Certidão.
-
20/05/2023 00:04
Expedição de Certidão.
-
20/05/2023 00:03
Expedição de Certidão.
-
20/05/2023 00:03
Expedição de Certidão.
-
20/05/2023 00:03
Expedição de Certidão.
-
20/05/2023 00:03
Expedição de Certidão.
-
20/05/2023 00:03
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
-
16/05/2023 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
-
16/05/2023 00:10
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 14:48
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/05/2023 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/05/2023 09:04
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
02/05/2023 13:08
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2023 11:30
Conclusos #Não preenchido#
-
28/04/2023 11:30
Processo Reativado
-
28/04/2023 07:51
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2022 03:16
Decorrido prazo de IEDA MARIA DE MACEDO COELHO em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:16
Decorrido prazo de ISA MARIA DOS SANTOS VASCONCELOS em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:16
Decorrido prazo de JOACIR DOS REIS ARLEGO em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:16
Decorrido prazo de JOAO BATISTA MACIEL D AFFONSECA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:16
Decorrido prazo de JOAQUIM MACEDO DA SILVA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:16
Decorrido prazo de JOSE DODO CIPRIANO em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:16
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:16
Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:16
Decorrido prazo de JULIESER LIMA ROCHA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:16
Decorrido prazo de VANDERLINO DE SOUZA FAGUNDES em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:16
Decorrido prazo de VENICIUS LANDULFO MAGALHAES em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:16
Decorrido prazo de VIVALDINO RIBEIRO SOARES em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:16
Decorrido prazo de WALDEMAR DA SILVA NOGUEIRA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:16
Decorrido prazo de WILDE RABELO DIAS em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:16
Decorrido prazo de ZACARIAS DA SILVA CABRAL em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:14
Decorrido prazo de ARIVALDO SANTOS FRANCA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:14
Decorrido prazo de ASTRONOEL GAMA ARGOLO em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:14
Decorrido prazo de AUSTECLINO SANTA ROSA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:14
Decorrido prazo de CARLOS GOMES DE MENEZES em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:14
Decorrido prazo de CARLOS MARCIO CASTILHO em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:14
Decorrido prazo de CID MAGALHAES em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:14
Decorrido prazo de CLARINDO JOSE DA SILVA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:14
Decorrido prazo de DERVAL ALVES DAS VIRGENS em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:14
Decorrido prazo de DIVA CALASANS SALLES em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:14
Decorrido prazo de EDESIO CARDOSO DA COSTA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:14
Decorrido prazo de FIRMINO DOS SANTOS CERQUEIRA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:14
Decorrido prazo de FLORISVALDO SILVEIRA AZEVEDO em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:14
Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:14
Decorrido prazo de GEORGINA SANTOS DE OLIVEIRA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:14
Decorrido prazo de GENELICIO ALVES DA ROCHA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:00
Decorrido prazo de RENATO CARDEAL TEIXEIRA MIRANDA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:00
Decorrido prazo de RENATO SOUZA DO NASCIMENTO em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:00
Decorrido prazo de VALDIVIO DE OLIVEIRA CORREIA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:00
Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA FREITAS em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:00
Decorrido prazo de NEUZA DE OLIVEIRA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:00
Decorrido prazo de NILTON GONCALVES DE SOUZA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:00
Decorrido prazo de MARIO DANTAS em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:00
Decorrido prazo de ANITA DE FREITAS MOREIRA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 03:00
Decorrido prazo de ARIANY SANTANA PINA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 02:35
Decorrido prazo de LEALDINO TEODORO DOS SANTOS em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 02:35
Decorrido prazo de LINDAURA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 02:35
Decorrido prazo de LUIZITO ANTONIO DOS SANTOS em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 02:35
Decorrido prazo de MADRIGAL DA COSTA ARAUJO em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 02:35
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES CARRERA FILHO em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 02:35
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMOS DE QUEIROZ em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 02:35
Decorrido prazo de ORLANDO SANTOS GUIMARAES em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 02:35
Decorrido prazo de PETRINA SILVA DE ALMEIDA em 01/11/2022 23:59.
-
04/11/2022 02:35
Decorrido prazo de REGINALDO MURITIBA DO LAGO em 01/11/2022 23:59.
-
29/10/2022 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:05
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:05
Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:05
Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:05
Decorrido prazo de ZACARIAS DA SILVA CABRAL em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:05
Decorrido prazo de WILDE RABELO DIAS em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:05
Decorrido prazo de WALDEMAR DA SILVA NOGUEIRA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:05
Decorrido prazo de VIVALDINO RIBEIRO SOARES em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:05
Decorrido prazo de VENICIUS LANDULFO MAGALHAES em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:05
Decorrido prazo de VANDERLINO DE SOUZA FAGUNDES em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:05
Decorrido prazo de VALDIVIO DE OLIVEIRA CORREIA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de RENATO SOUZA DO NASCIMENTO em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de RENATO CARDEAL TEIXEIRA MIRANDA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de REGINALDO MURITIBA DO LAGO em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de PETRINA SILVA DE ALMEIDA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de ORLANDO SANTOS GUIMARAES em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de NILZA LAGO DE FREITAS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de NILTON GONCALVES DE SOUZA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de NEUZA DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA FREITAS em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de MARIO DANTAS em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMOS DE QUEIROZ em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES CARRERA FILHO em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de MADRIGAL DA COSTA ARAUJO em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de LUIZITO ANTONIO DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de LINDAURA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de LEALDINO TEODORO DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de JULIESER LIMA ROCHA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de JOSE DODO CIPRIANO em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de JOAQUIM MACEDO DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:04
Decorrido prazo de JOAO BATISTA MACIEL D AFFONSECA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de JOACIR DOS REIS ARLEGO em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de ISA MARIA DOS SANTOS VASCONCELOS em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de IEDA MARIA DE MACEDO COELHO em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de GEORGINA SANTOS DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de GENELICIO ALVES DA ROCHA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de FLORISVALDO SILVEIRA AZEVEDO em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de FIRMINO DOS SANTOS CERQUEIRA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de EDESIO CARDOSO DA COSTA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de DIVA CALASANS SALLES em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de DERVAL ALVES DAS VIRGENS em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de CLARINDO JOSE DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de CID MAGALHAES em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de CARLOS MARCIO CASTILHO em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de CARLOS GOMES DE MENEZES em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de AUSTECLINO SANTA ROSA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de ASTRONOEL GAMA ARGOLO em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de ARIVALDO SANTOS FRANCA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de ARIANY SANTANA PINA em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 02:03
Decorrido prazo de ANITA DE FREITAS MOREIRA em 25/10/2022 23:59.
-
11/10/2022 00:29
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 00:28
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 00:28
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 00:23
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 00:23
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 09:44
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 08:12
Publicado Despacho em 30/09/2022.
-
30/09/2022 08:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
-
29/09/2022 17:32
Baixa Definitiva
-
29/09/2022 17:32
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2022 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/09/2022 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/09/2022 11:31
Determinado o arquivamento
-
28/09/2022 01:03
Decorrido prazo de GEORGINA SANTOS DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:03
Decorrido prazo de IEDA MARIA DE MACEDO COELHO em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:03
Decorrido prazo de ISA MARIA DOS SANTOS VASCONCELOS em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:03
Decorrido prazo de JOACIR DOS REIS ARLEGO em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:03
Decorrido prazo de JOAO BATISTA MACIEL D AFFONSECA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:03
Decorrido prazo de JOAQUIM MACEDO DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:03
Decorrido prazo de JOSE DODO CIPRIANO em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:03
Decorrido prazo de VIVALDINO RIBEIRO SOARES em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:03
Decorrido prazo de LUIZITO ANTONIO DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:03
Decorrido prazo de MADRIGAL DA COSTA ARAUJO em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:03
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES CARRERA FILHO em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:03
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMOS DE QUEIROZ em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:03
Decorrido prazo de VANDERLINO DE SOUZA FAGUNDES em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:03
Decorrido prazo de VENICIUS LANDULFO MAGALHAES em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:02
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:02
Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:02
Decorrido prazo de JULIESER LIMA ROCHA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:02
Decorrido prazo de LEALDINO TEODORO DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:02
Decorrido prazo de LINDAURA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:00
Decorrido prazo de ARIANY SANTANA PINA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:00
Decorrido prazo de ARIVALDO SANTOS FRANCA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:00
Decorrido prazo de ASTRONOEL GAMA ARGOLO em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:00
Decorrido prazo de AUSTECLINO SANTA ROSA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:00
Decorrido prazo de CARLOS GOMES DE MENEZES em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:00
Decorrido prazo de CARLOS MARCIO CASTILHO em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:00
Decorrido prazo de CID MAGALHAES em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:00
Decorrido prazo de CLARINDO JOSE DA SILVA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:00
Decorrido prazo de DERVAL ALVES DAS VIRGENS em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:00
Decorrido prazo de DIVA CALASANS SALLES em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:00
Decorrido prazo de EDESIO CARDOSO DA COSTA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:00
Decorrido prazo de FIRMINO DOS SANTOS CERQUEIRA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:00
Decorrido prazo de FLORISVALDO SILVEIRA AZEVEDO em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:00
Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:00
Decorrido prazo de GENELICIO ALVES DA ROCHA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 00:30
Decorrido prazo de WALDEMAR DA SILVA NOGUEIRA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 00:30
Decorrido prazo de WILDE RABELO DIAS em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 00:30
Decorrido prazo de ZACARIAS DA SILVA CABRAL em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 00:30
Decorrido prazo de MARIO DANTAS em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 00:30
Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA FREITAS em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 00:30
Decorrido prazo de NEUZA DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 00:30
Decorrido prazo de NILTON GONCALVES DE SOUZA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 00:30
Decorrido prazo de ORLANDO SANTOS GUIMARAES em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 00:30
Decorrido prazo de PETRINA SILVA DE ALMEIDA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 00:30
Decorrido prazo de REGINALDO MURITIBA DO LAGO em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 00:30
Decorrido prazo de RENATO CARDEAL TEIXEIRA MIRANDA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 00:30
Decorrido prazo de RENATO SOUZA DO NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 00:30
Decorrido prazo de VALDIVIO DE OLIVEIRA CORREIA em 27/09/2022 23:59.
-
27/09/2022 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.
-
26/09/2022 17:25
Conclusos #Não preenchido#
-
26/09/2022 17:25
Processo Reativado
-
26/09/2022 17:21
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de ANITA DE FREITAS MOREIRA em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de ARIANY SANTANA PINA em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de ARIVALDO SANTOS FRANCA em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de ASTRONOEL GAMA ARGOLO em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de AUSTECLINO SANTA ROSA em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de CARLOS GOMES DE MENEZES em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de CARLOS MARCIO CASTILHO em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de CID MAGALHAES em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de CLARINDO JOSE DA SILVA em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de DERVAL ALVES DAS VIRGENS em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de DIVA CALASANS SALLES em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de EDESIO CARDOSO DA COSTA em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de FIRMINO DOS SANTOS CERQUEIRA em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de FLORISVALDO SILVEIRA AZEVEDO em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de GENELICIO ALVES DA ROCHA em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de GEORGINA SANTOS DE OLIVEIRA em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de IEDA MARIA DE MACEDO COELHO em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de ISA MARIA DOS SANTOS VASCONCELOS em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de JOACIR DOS REIS ARLEGO em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de JOAO BATISTA MACIEL D AFFONSECA em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de JOAQUIM MACEDO DA SILVA em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de JOSE DODO CIPRIANO em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de JULIESER LIMA ROCHA em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de LEALDINO TEODORO DOS SANTOS em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de LINDAURA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 21/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 01:03
Decorrido prazo de LUIZITO ANTONIO DOS SANTOS em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 01:13
Decorrido prazo de RENATO CARDEAL TEIXEIRA MIRANDA em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 01:13
Decorrido prazo de RENATO SOUZA DO NASCIMENTO em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 01:13
Decorrido prazo de VALDIVIO DE OLIVEIRA CORREIA em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de VANDERLINO DE SOUZA FAGUNDES em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de VENICIUS LANDULFO MAGALHAES em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de VIVALDINO RIBEIRO SOARES em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de WALDEMAR DA SILVA NOGUEIRA em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de WILDE RABELO DIAS em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de ZACARIAS DA SILVA CABRAL em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de NILTON GONCALVES DE SOUZA em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de NILZA LAGO DE FREITAS SANTOS em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de ORLANDO SANTOS GUIMARAES em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de PETRINA SILVA DE ALMEIDA em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de REGINALDO MURITIBA DO LAGO em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de MADRIGAL DA COSTA ARAUJO em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES CARRERA FILHO em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMOS DE QUEIROZ em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de MARIO DANTAS em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA FREITAS em 21/09/2022 23:59.
-
22/09/2022 00:35
Decorrido prazo de NEUZA DE OLIVEIRA em 21/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 00:08
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 00:07
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 00:07
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 00:05
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 08:55
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 09:11
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 08:36
Publicado Despacho em 29/08/2022.
-
29/08/2022 08:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
-
26/08/2022 17:30
Baixa Definitiva
-
26/08/2022 17:30
Arquivado Definitivamente
-
26/08/2022 17:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/08/2022 17:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/08/2022 16:35
Determinado o arquivamento
-
26/08/2022 09:20
Conclusos #Não preenchido#
-
26/08/2022 09:20
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 03:35
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 25/08/2022.
-
26/08/2022 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
-
24/08/2022 12:25
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 10:37
Cominicação eletrônica
-
24/08/2022 10:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
-
18/08/2022 20:21
Devolvidos os autos
-
14/06/2022 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
14/06/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
27/05/2022 00:00
Petição
-
27/05/2022 00:00
Petição
-
24/05/2022 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
23/05/2022 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
03/11/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
22/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
22/10/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
22/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/10/2020 00:00
Vista à PGE
-
14/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/10/2020 00:00
Vista à PGE
-
17/01/2020 00:00
Documento
-
17/01/2020 00:00
Documento
-
17/01/2020 00:00
Documento
-
20/11/2019 00:00
Expedição de documento
-
19/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
29/05/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
20/03/2019 00:00
Expedição de documento
-
28/01/2019 00:00
Expedição de documento
-
23/01/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
17/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
29/11/2018 00:00
Documento
-
29/11/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
29/11/2018 00:00
Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos
-
27/11/2018 00:00
Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos
-
27/09/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
24/04/2018 00:00
Expedição de documento
-
18/04/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
16/04/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
01/02/2018 00:00
Petição
-
01/02/2018 00:00
Publicação
-
01/02/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
01/02/2018 00:00
Petição
-
01/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
30/01/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/01/2018 00:00
Mero expediente
-
30/01/2018 00:00
Conclusão
-
17/01/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
31/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/10/2017 00:00
Vista à PGE
-
20/10/2017 00:00
Petição
-
20/10/2017 00:00
Conclusão
-
20/10/2017 00:00
Petição
-
20/10/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/07/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/07/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
30/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
29/06/2017 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
23/11/2011 15:05
Remessa
-
17/11/2011 16:09
Recebimento
-
08/11/2011 16:11
Remessa
-
27/10/2011 09:18
Recebimento
-
20/10/2011 10:10
Entrega em carga/vista
-
20/10/2011 10:10
Remessa
-
13/10/2011 15:16
Recebimento
-
26/09/2011 15:19
Entrega em carga/vista
-
26/09/2011 15:19
Remessa
-
30/08/2011 17:25
Recebimento
-
29/08/2011 16:56
Remessa
-
05/05/2010 16:35
Apensamento
-
05/05/2010 16:31
Recebimento
-
05/05/2010 16:30
Remessa
-
03/10/2008 15:02
Recebimento
-
03/10/2008 15:02
Redistribuição
-
03/10/2008 11:24
Remessa
-
29/09/2008 15:19
ENTRADA DE PROCESSO
-
25/09/2008 15:32
SAÍDA DE PROCESSO
-
01/07/2008 07:22
CERTIDÃO
-
01/07/2008 07:20
Despacho PROFERIDO
-
30/06/2008 14:44
ENTRADA DE PROCESSO
-
30/06/2008 11:46
SAÍDA DE PROCESSO
-
27/09/2006 16:03
ENTRADA DE PROCESSO
-
27/09/2006 15:08
SAÍDA DE PROCESSO
-
27/09/2006 14:58
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
27/09/2006 14:11
ENTRADA DE PROCESSO
-
27/09/2006 12:08
SAÍDA DE PROCESSO
-
26/09/2006 16:17
PROCESSO REDISTRIBUÍDO
-
26/09/2006 09:24
ENTRADA DE PROCESSO
-
16/08/2006 13:19
SAÍDA DE PROCESSO
-
15/08/2006 14:47
ENTRADA DE PROCESSO
-
15/08/2006 13:21
SAÍDA DE PROCESSO
-
14/08/2006 14:12
ENTRADA DE PROCESSO
-
10/08/2006 18:35
SAÍDA DE PROCESSO
-
10/08/2006 18:27
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
10/08/2006 16:53
ENTRADA DE PROCESSO
-
10/08/2006 15:55
SAÍDA DE PROCESSO
-
08/08/2006 12:08
PROCESSO REDISTRIBUÍDO
-
08/08/2006 10:58
ENTRADA DE PROCESSO
-
28/04/2006 11:41
SAÍDA DE PROCESSO
-
27/04/2006 09:19
ENTRADA DE PROCESSO
-
26/04/2006 17:56
SAÍDA DE PROCESSO
-
10/01/2006 17:43
ENTRADA DE PROCESSO
-
10/01/2006 17:08
SAÍDA DE PROCESSO
-
10/01/2006 16:55
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
09/01/2006 18:17
ENTRADA DE PROCESSO
-
09/01/2006 11:41
SAÍDA DE PROCESSO
-
28/10/2005 16:00
ENTRADA DE PROCESSO
-
27/10/2005 16:40
SAÍDA DE PROCESSO
-
27/10/2005 16:35
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
27/10/2005 16:34
Juntada de PETIÇÃO
-
27/10/2005 16:34
Juntada de PETIÇÃO
-
27/10/2005 14:34
ENTRADA DE PROCESSO
-
27/10/2005 13:35
SAÍDA DE PROCESSO
-
17/08/2005 15:10
ENTRADA DE PROCESSO
-
16/08/2005 16:13
SAÍDA DE PROCESSO
-
12/08/2005 16:36
ENTRADA DE PROCESSO
-
03/08/2005 16:57
SAÍDA DE PROCESSO
-
20/07/2005 16:51
Juntada de PETIÇÃO
-
29/06/2005 14:39
Juntada de PETIÇÃO
-
13/06/2005 16:43
Juntada de PETIÇÃO
-
07/06/2005 17:41
ENTRADA DE PROCESSO
-
07/06/2005 10:22
SAÍDA DE PROCESSO
-
04/05/2005 17:17
ENTRADA DE PROCESSO
-
04/05/2005 11:55
SAÍDA DE PROCESSO
-
12/04/2005 17:39
ENTRADA DE PROCESSO
-
12/04/2005 16:28
SAÍDA DE PROCESSO
-
30/03/2005 16:09
ENTRADA DE PROCESSO
-
30/03/2005 15:11
SAÍDA DE PROCESSO
-
30/03/2005 15:06
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
30/03/2005 14:58
ENTRADA DE PROCESSO
-
30/03/2005 11:55
SAÍDA DE PROCESSO
-
23/03/2005 09:33
PROCESSO REDISTRIBUÍDO
-
21/03/2005 11:10
ENTRADA DE PROCESSO
-
17/03/2005 15:01
SAÍDA DE PROCESSO
-
16/03/2005 16:56
ENTRADA DE PROCESSO
-
16/03/2005 15:17
SAÍDA DE PROCESSO
-
14/03/2005 14:48
ENTRADA DE PROCESSO
-
11/03/2005 15:59
SAÍDA DE PROCESSO
-
11/03/2005 15:56
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
11/03/2005 14:53
ENTRADA DE PROCESSO
-
11/03/2005 12:16
SAÍDA DE PROCESSO
-
10/03/2005 12:55
PROCESSO REDISTRIBUÍDO
-
22/02/2005 10:22
PROCESSO REDISTRIBUÍDO
-
18/02/2005 10:49
ENTRADA DE PROCESSO
-
31/01/2005 13:06
SAÍDA DE PROCESSO
-
31/01/2005 13:01
CERTIDÃO
-
27/01/2005 17:21
ENTRADA DE PROCESSO
-
27/01/2005 16:56
SAÍDA DE PROCESSO
-
11/11/2004 16:46
ENTRADA DE PROCESSO
-
11/11/2004 15:33
SAÍDA DE PROCESSO
-
11/11/2004 14:54
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
10/11/2004 16:53
ENTRADA DE PROCESSO
-
10/11/2004 14:10
SAÍDA DE PROCESSO
-
10/11/2004 13:59
ENTRADA DE PROCESSO
-
03/11/2004 17:30
SAÍDA DE PROCESSO
-
03/11/2004 14:33
ENTRADA DE PROCESSO
-
03/11/2004 12:14
SAÍDA DE PROCESSO
-
29/10/2004 11:07
ENTRADA DE PROCESSO
-
29/10/2004 10:30
SAÍDA DE PROCESSO
-
28/10/2004 15:27
ENTRADA DE PROCESSO
-
27/10/2004 16:42
SAÍDA DE PROCESSO
-
27/10/2004 16:39
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
14/10/2004 18:10
ENTRADA DE PROCESSO
-
14/10/2004 17:54
SAÍDA DE PROCESSO
-
15/09/2004 15:01
ENTRADA DE PROCESSO
-
13/09/2004 16:49
SAÍDA DE PROCESSO
-
09/08/2004 15:13
ENTRADA DE PROCESSO
-
09/08/2004 14:25
SAÍDA DE PROCESSO
-
09/08/2004 14:01
ENTRADA DE PROCESSO
-
06/08/2004 16:58
SAÍDA DE PROCESSO
-
06/08/2004 16:56
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
06/08/2004 16:53
CERTIDÃO
-
27/07/2004 16:11
ENTRADA DE PROCESSO
-
30/06/2004 15:59
SAÍDA DE PROCESSO
-
17/06/2004 10:46
CERTIDÃO
-
16/06/2004 15:41
ENTRADA DE PROCESSO
-
16/06/2004 14:59
SAÍDA DE PROCESSO
-
16/06/2004 14:49
ENTRADA DE PROCESSO
-
19/04/2004 15:14
SAÍDA DE PROCESSO
-
19/04/2004 15:03
ENTRADA DE PROCESSO
-
19/04/2004 12:22
SAÍDA DE PROCESSO
-
19/04/2004 12:07
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
16/04/2004 16:24
ENTRADA DE PROCESSO
-
16/04/2004 15:32
SAÍDA DE PROCESSO
-
16/04/2004 11:15
PROCESSO REDISTRIBUÍDO
-
16/04/2004 09:19
ENTRADA DE PROCESSO
-
01/04/2004 10:02
SAÍDA DE PROCESSO
-
01/04/2004 09:24
CERTIDÃO
-
25/03/2004 12:02
ENTRADA DE PROCESSO
-
25/03/2004 09:09
SAÍDA DE PROCESSO
-
26/02/2004 16:52
ENTRADA DE PROCESSO
-
26/02/2004 15:25
SAÍDA DE PROCESSO
-
18/02/2004 17:24
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
18/02/2004 11:10
ENTRADA DE PROCESSO
-
18/02/2004 09:35
SAÍDA DE PROCESSO
-
17/02/2004 15:04
PROCESSO REDISTRIBUÍDO
-
17/02/2004 14:29
ENTRADA DE PROCESSO
-
11/02/2004 14:44
SAÍDA DE PROCESSO
-
06/02/2004 10:40
CERTIDÃO
-
04/02/2004 16:39
ENTRADA DE PROCESSO
-
03/02/2004 18:22
SAÍDA DE PROCESSO
-
29/01/2004 17:04
ENTRADA DE PROCESSO
-
29/01/2004 11:30
SAÍDA DE PROCESSO
-
29/01/2004 11:28
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
30/12/2003 17:56
ENTRADA DE PROCESSO
-
30/12/2003 17:07
SAÍDA DE PROCESSO
-
30/12/2003 16:23
PROCESSO REDISTRIBUÍDO
-
30/12/2003 14:44
ENTRADA DE PROCESSO
-
29/12/2003 10:09
SAÍDA DE PROCESSO
-
23/12/2003 12:08
CERTIDÃO
-
22/12/2003 16:04
ENTRADA DE PROCESSO
-
22/12/2003 15:06
SAÍDA DE PROCESSO
-
22/12/2003 15:04
ENTRADA DE PROCESSO
-
22/12/2003 14:58
SAÍDA DE PROCESSO
-
22/12/2003 09:29
ENTRADA DE PROCESSO
-
19/12/2003 15:41
SAÍDA DE PROCESSO
-
19/12/2003 15:32
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
19/12/2003 15:32
Juntada de PETIÇÃO
-
15/12/2003 16:24
ENTRADA DE PROCESSO
-
01/12/2003 14:21
SAÍDA DE PROCESSO
-
03/11/2003 10:57
CERTIDÃO
-
31/10/2003 14:15
ENTRADA DE PROCESSO
-
31/10/2003 12:56
SAÍDA DE PROCESSO
-
31/10/2003 11:38
ENTRADA DE PROCESSO
-
31/10/2003 11:12
SAÍDA DE PROCESSO
-
31/10/2003 10:28
Juntada de PETIÇÃO
-
31/10/2003 10:28
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
29/10/2003 17:08
Juntada de PETIÇÃO
-
29/10/2003 17:08
Juntada de PETIÇÃO
-
29/08/2003 16:14
ENTRADA DE PROCESSO
-
05/08/2003 16:39
SAÍDA DE PROCESSO
-
04/08/2003 14:33
ENTRADA DE PROCESSO
-
13/12/1996 16:00
SAÍDA DE PROCESSO
-
13/12/1996 14:48
REMESSA
-
30/10/1996 14:53
REGISTRO/PUBLICACAO DO ACORDAO
-
10/05/1996 15:38
INCLUSAO EM PAUTA/NOVA INCLUSAO
-
03/05/1996 15:35
INCLUSAO EM PAUTA/NOVA INCLUSAO
-
06/03/1996 15:17
DEVOLUCAO
-
26/02/1996 11:17
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
23/02/1996 11:04
PROCESSO REDISTRIBUÍDO
-
24/11/1995 15:57
DEVOLUCAO
-
23/11/1995 17:26
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
14/09/1995 15:36
DEVOLUCAO
-
13/09/1995 14:49
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
16/05/1995 13:23
Juntada de PETICAO
-
19/04/1995 16:40
Juntada de PETICAO
-
04/04/1995 16:47
EXPEDICAO
-
04/04/1995 16:46
EXPEDICAO
-
04/04/1995 16:45
EXPEDICAO
-
29/03/1995 16:38
DEVOLUCAO
-
28/03/1995 13:17
CONCLUSÃO DE AUTOS
-
27/03/1995 17:57
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
27/03/1995 17:57
PROCESSO DISTRIBUÍDO
-
24/03/1995 00:00
PROCESSO AUTUADO
-
24/03/1995 00:00
ENTRADA DE PROCESSO
-
24/03/1995 00:00
PROCESSO CADASTRADO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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