15/08/2024 13:06

Baixa Definitiva
15/08/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 04:25

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 01:13

Decorrido prazo de NORSAN IMPERMEABILIZACAO, CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA. em 18/07/2024 23:59.
13/07/2024 17:29

Publicado Sentença em 25/06/2024.
13/07/2024 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0300095-60.2012.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Ministerio Da Fazenda Executado: Norsan Impermeabilizacao, Construcao E Comercio Ltda.

Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo nº: 0300095-60.2012.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: NORSAN IMPERMEABILIZACAO, CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA.

S E N T E N Ç A MINISTERIO DA FAZENDA, devidamente qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de(a) NORSAN IMPERMEABILIZACAO, CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA., também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial e CDA.

No curso do processo, o(a) MINISTERIO DA FAZENDA se manifestou reconhecendo a prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante lembrar que a natureza do crédito tributário é eminentemente obrigacional e, como tal, não escapa do princípio da prescritibilidade das obrigações, pois, caso contrário, ter-se-ia de enfrentar pendências eternas, ferindo outro princípio, igualmente relevante, qual seja o da segurança jurídica.

No presente caso, tem-se como fato incontroverso a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) exequendo(s), conforme reconhecido pelo próprio Exequente.

Sendo assim, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, diante da prescrição do(s) crédito(s) exequendo(s), com fulcro nos arts. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c arts. 174, caput, e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.

Em razão de ser ente federativo, a parte exequente não é devedora de custas processuais.

Sem honorários de advogado.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, haja vista que a exequente dispensa da intimação pessoal da sentença bem assim da certidão de trânsito em julgado.

Dispensado o reexame necessário, caso o valor executado seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Havendo pedido de dispensa da intimação, fica deferido o pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lauro de Freitas (BA), 17 de junho de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
17/06/2024 21:02

Expedição de sentença.
17/06/2024 21:02

Declarada decadência ou prescrição
27/04/2024 16:41

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:33

Conclusos para julgamento
23/03/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:50

Expedição de ato ordinatório.
20/03/2024 13:50

Processo Desarquivado
20/03/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 10:54

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.
03/12/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
20/10/2022 18:00

Arquivado Provisoramente
20/10/2022 18:00

Comunicação eletrônica
20/10/2022 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 16:10

Juntada de Petição de pedido de suspensão pelo artigo 40
06/10/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/02/2017 00:00

Publicação
30/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/01/2017 00:00

Por decisão judicial
23/01/2017 00:00

Concluso para Despacho
02/12/2016 00:00

Petição
25/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
24/11/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/03/2014 00:00

Expedição de Carta
18/12/2012 00:00

Expedição de Mandado
26/07/2012 00:00

Mero expediente
26/07/2012 00:00

Expedição de Mandado
25/07/2012 00:00

Concluso para Despacho
20/07/2012 00:00

Documento
20/07/2012 00:00

Documento
20/07/2012 00:00

Documento
23/01/2012 00:00

Processo Distribuído por Direcionamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2012

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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