TJBA - 8043803-47.2021.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 21:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
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03/07/2025 20:59
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
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30/06/2025 22:14
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 22:14
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
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30/06/2025 22:13
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
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30/06/2025 22:13
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
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22/05/2025 15:55
Juntada de Petição de petição
-
01/05/2025 02:05
Publicado Despacho em 05/05/2025.
-
01/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
-
30/04/2025 09:44
Juntada de Petição de Ciência de despacho
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28/04/2025 17:45
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 13:16
Conclusos #Não preenchido#
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28/04/2025 13:11
Transitado em Julgado em 17/04/2025
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03/02/2025 19:45
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 16:50
Juntada de Certidão
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08/10/2024 12:02
Juntada de Petição de contra-razões
-
03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 8043803-47.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Lourival Mamede Santos Junior Advogado: Regina Das Candeias Da Divina Providencia Rigaud Pedrao (OAB:BA27640-A) Embargante: Governador Do Estado Da Bahia Embargante: Secretário De Segurança Publica Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8043803-47.2021.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): EMBARGADO: LOURIVAL MAMEDE SANTOS JUNIOR Advogado(s): REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDENCIA RIGAUD PEDRAO (OAB:BA27640-A), IARA ALVES DE PAIVA LIMA (OAB:BA58737-A) MAF 12 DESPACHO Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.
Retornem-me os autos conclusos, oportunamente.
Publique-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des.
Antônio Maron Agle Filho Relator -
04/09/2024 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2024 23:59.
-
09/08/2024 00:11
Decorrido prazo de LOURIVAL MAMEDE SANTOS JUNIOR em 08/08/2024 23:59.
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23/07/2024 02:25
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 07:19
Publicado Ementa em 18/07/2024.
-
18/07/2024 07:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
-
17/07/2024 17:30
Juntada de Petição de Documento_1
-
17/07/2024 11:15
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 09:26
Concedida em parte a Segurança a LOURIVAL MAMEDE SANTOS JUNIOR - CPF: *68.***.*90-97 (IMPETRANTE).
-
17/06/2024 08:30
Concedida em parte a Segurança a LOURIVAL MAMEDE SANTOS JUNIOR - CPF: *68.***.*90-97 (IMPETRANTE).
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14/06/2024 17:38
Juntada de Petição de certidão
-
14/06/2024 16:24
Deliberado em sessão - julgado
-
30/05/2024 04:06
Expedição de Certidão.
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30/05/2024 04:06
Expedição de Certidão.
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23/05/2024 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 16:13
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 15:25
Incluído em pauta para 06/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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07/05/2024 18:08
Solicitado dia de julgamento
-
29/01/2024 09:01
Conclusos #Não preenchido#
-
22/11/2023 00:05
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 21/11/2023 23:59.
-
08/11/2023 20:50
Juntada de Petição de 8043803-47.2021.8.05.0000 MS - Promoção de Servido
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06/11/2023 17:50
Expedição de Certidão.
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02/11/2023 04:20
Publicado Despacho em 01/11/2023.
-
02/11/2023 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
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01/11/2023 14:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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01/11/2023 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 09:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/10/2023 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 14:15
Conclusos #Não preenchido#
-
19/07/2023 14:37
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2023 02:41
Publicado Despacho em 29/06/2023.
-
30/06/2023 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
-
28/06/2023 16:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/06/2023 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 09:31
Conclusos #Não preenchido#
-
26/04/2023 18:06
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2023 00:08
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.
-
10/03/2023 02:33
Decorrido prazo de LOURIVAL MAMEDE SANTOS JUNIOR em 09/03/2023 23:59.
-
10/03/2023 00:48
Decorrido prazo de LOURIVAL MAMEDE SANTOS JUNIOR em 03/03/2023 23:59.
-
09/03/2023 01:04
Publicado Decisão em 09/02/2023.
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09/03/2023 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2023 23:59.
-
08/03/2023 00:52
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 07/03/2023 23:59.
-
08/03/2023 00:52
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 07/03/2023 23:59.
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04/03/2023 00:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:48
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.
-
24/02/2023 15:46
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2023 00:26
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
-
15/02/2023 00:17
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/02/2023 11:37
Juntada de Petição de mandado
-
14/02/2023 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/02/2023 11:34
Juntada de Petição de mandado
-
14/02/2023 11:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/02/2023 11:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/02/2023 11:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/02/2023 14:49
Expedição de Mandado.
-
10/02/2023 14:49
Expedição de Mandado.
-
08/02/2023 15:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/02/2023 11:54
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
07/02/2023 16:02
Conclusos #Não preenchido#
-
25/10/2022 11:52
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2022 01:45
Decorrido prazo de LOURIVAL MAMEDE SANTOS JUNIOR em 18/10/2022 23:59.
-
15/10/2022 01:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2022 23:59.
-
11/10/2022 03:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2022 23:59.
-
11/10/2022 03:51
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 10/10/2022 23:59.
-
11/10/2022 03:51
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/10/2022 23:59.
-
11/10/2022 03:51
Decorrido prazo de LOURIVAL MAMEDE SANTOS JUNIOR em 10/10/2022 23:59.
-
27/09/2022 00:12
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 09:27
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 08:48
Publicado Despacho em 16/09/2022.
-
16/09/2022 08:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
-
15/09/2022 12:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/09/2022 10:58
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
14/09/2022 09:14
Conclusos #Não preenchido#
-
29/06/2022 01:18
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 01:18
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2022 23:59.
-
23/06/2022 00:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/06/2022 23:59.
-
20/06/2022 21:29
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2022 00:00
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 12:42
Publicado Decisão em 31/05/2022.
-
31/05/2022 12:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
-
30/05/2022 08:45
Expedição de Certidão.
-
28/05/2022 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/05/2022 14:28
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LOURIVAL MAMEDE SANTOS JUNIOR - CPF: *68.***.*90-97 (IMPETRANTE).
-
24/05/2022 11:23
Conclusos #Não preenchido#
-
14/02/2022 00:58
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.
-
14/02/2022 00:58
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.
-
14/02/2022 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.
-
07/02/2022 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.
-
28/01/2022 15:59
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2022 00:18
Expedição de Certidão.
-
22/12/2021 13:55
Expedição de Certidão.
-
20/12/2021 09:12
Publicado Despacho em 20/12/2021.
-
20/12/2021 09:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
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17/12/2021 11:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/12/2021 09:26
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2021 08:35
Conclusos #Não preenchido#
-
16/12/2021 08:35
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 06:55
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 19:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2021
Ultima Atualização
13/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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