22/07/2025 19:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 14/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:21

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/07/2025 23:59.
14/06/2025 01:52

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 21:33

Declarada incompetência
03/04/2025 11:02

Conclusos #Não preenchido#
03/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:55

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:49

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 18:49

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
18/12/2024 06:05

Expedição de Certidão.
14/12/2024 01:50

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 02:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:24

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 01:50

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8003683-93.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Carlos Eduardo Reis Almeida Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145-A) Advogado: Fernanda Dantas De Souza (OAB:BA59473-A) Advogado: Karine Almeida Ribeiro Dos Santos (OAB:BA63074-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público sr 05 Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003683-93.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA Advogado(s): RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA55892-A), PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40145-A), FERNANDA DANTAS DE SOUZA (OAB:BA59473-A), Karine Almeida Ribeiro dos Santos (OAB:BA63074-A) PARTE RE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Compulsados os autos temos que o Senhor Rubem Carlos de Oliveira Ramos, que se identifica como Advogado, sendo assim constituído pela parte autora, peticionou por sua advogada, requerendo execução de honorários sucumbenciais em seu favor.

A aludida petição veio acompanhada de diversos documentos, a fim de fundamentar seu direito aos honorários sucumbenciais na presente ação. É fato público e notório o falecimento do Sr.

Rubem Carlos de Oliveira Ramos, em 28/03/2024, bem assim que o mesmo era Policial Militar, impedido do exercício da advocacia, tendo sofrido processo admsintrqativo pela PMBA, por conta do exercício ilegal da advocacia, bem como investigações diversas pelo MP por conta de sua atuação como advogado. É o que importa relatar.

DECIDO.

Cumpre, antes da decisão acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, chamar o feito à ordem para tratar da legitimidade do Sr.

Rubem Carlos de Oliveira Ramos, para propor a presente ação de execução, bem assim quanto ao direito de cobrar honorários a seus constituintes.

Dizem os arts. 4º e 28 da lei 8.906/1994: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único.

São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Art. 28.

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI - militares de qualquer natureza, na ativa; § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

O Supremo tribunal Federal, no julgamento da ADI 7228, firmou-se no sentido de que a incompatibilidade do exercício da advocacia, mesmo em causa própria, pelos integrantes das polícias e militares na ativa, objetiva obstar a ocorrência de conflitos de interesse, preservar a necessidade de exclusividade no desempenho das atividades policiais ou militares, ou da função de advogado.

Neste sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 3º E 4º DO ART. 28 DA LEI N. 8.096/1994 INCLUÍDOS PELA LEI N. 14.365/2022.

MILITARES NA ATIVA E OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADOS A ATIVIDADE POLICIAL.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA.

INCOMPATIBILIDADE.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA.

PRECEDENTES.

AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1.

Proposta de conversão em julgamento definitivo de mérito, em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Precedentes. 2.

Atendido o requisito do inc.

I do art. 3º da Lei n. 9.868/99 pela devida argumentação específica quanto às normas que se pretende a declaração de inconstitucionalidade.

Precedentes. 3.

As normas questionadas contemplam fator juridicamente inidôneo como critério de discriminação com relação aos demais integrantes do serviço público estatal, previstos no regime de incompatibilidade previsto no art. 28 da Lei n. 8.906/94. 4.

A incompatibilidade do exercício da advocacia, mesmo em causa própria, pelos integrantes das polícias e militares na ativa, objetiva obstar a ocorrência de conflitos de interesse, preservar a necessidade de exclusividade no desempenho das atividades policiais ou militares, ou da função de advogado, e manter o núcleo essencial do direito à liberdade de profissão, que não é inviabilizado em geral, mas restrito o exercício concomitante de duas profissões, assegurada, contudo, a liberdade de escolha entre elas. 5.

Ação direta de inconstitucionalidade: a) proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgada procedente; b) julgada procedente com declaração de inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 28 da Lei n. 8.906/1994, incluídos pela Lei n. 14.365/2022.(STF - ADI: 7227 DF, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Da documentação acostada pelo suposto causídico, temos que o documento de identificação constante da ID 57728346 o identifica como SD1ª CL - QPPM, admitido na Corporação em 09/09/1996.

Portanto, quando da propositura da ação em 15 dez 2019, o mesmo não poderia exercer a advocacia, por impedimento, na forma da lei, tampouco cobrar honorários em virtude de exercício irregular da advocacia.

São nulos, de pleno direito, todos os atos praticados pelo requerente desde a origem.

Diante do exposto, hei por bem indeferir o pedido determinando o desentranhamento da petição, bem assim de todas as manifestações do Sr.

Rubem Carlos de Olveira Ramos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 25 de setembro de 2024.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR
01/10/2024 01:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
25/09/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 11:10

Conclusos #Não preenchido#
28/05/2024 01:32

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:19

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:23

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 01:30

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:54

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 10:50

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2024 14:20

Juntada de Petição de petição incidental
13/02/2024 01:10

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:39

Publicado Despacho em 15/02/2024.
08/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:34

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:22

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:34

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2023 00:14

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:11

Expedição de Certidão.
23/09/2023 01:30

Publicado Despacho em 22/09/2023.
23/09/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:44

Conclusos #Não preenchido#
02/06/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:02

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 12/04/2023 23:59.
06/04/2023 07:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:25

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:25

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:23

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:23

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:02

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 00:10

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:30

Publicado Despacho em 09/03/2023.
10/03/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
10/03/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 00:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:15

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 27/01/2023 23:59.
22/12/2022 21:37

Expedição de Certidão.
21/12/2022 21:57

Publicado Despacho em 25/11/2022.
21/12/2022 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
12/12/2022 14:49

Conclusos #Não preenchido#
01/12/2022 00:08

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 10:52

Conclusos #Não preenchido#
04/08/2022 10:51

Juntada de Certidão
06/07/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 01:05

Expedição de Certidão.
12/04/2022 02:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 11/04/2022 23:59.
06/04/2022 01:55

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 01:55

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 01:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 05/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/04/2022 23:59.
31/03/2022 12:08

Expedição de Certidão.
15/03/2022 02:42

Publicado Despacho em 14/03/2022.
15/03/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 09:34

Expedição de Certidão.
10/03/2022 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 13:00

Conclusos #Não preenchido#
10/09/2021 00:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/09/2021 23:59.
23/07/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 00:14

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 09/07/2021 23:59.
09/07/2021 00:39

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/07/2021 23:59.
14/06/2021 08:44

Publicado Ementa em 14/06/2021.
14/06/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 09:15

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2021 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2021 12:44

Deliberado em sessão - julgado
31/05/2021 16:58

Incluído em pauta para 10/06/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
26/05/2021 12:30

Solicitado dia de julgamento
03/05/2021 09:13

Conclusos #Não preenchido#
03/05/2021 09:13

Juntada de Certidão
04/12/2020 00:04

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 18/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 00:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 12/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 00:11

Publicado Despacho em 19/10/2020.
16/10/2020 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 02:45

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 24/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:47

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:47

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO REIS ALMEIDA em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2020 23:59:59.
30/04/2020 07:55

Conclusos #Não preenchido#
29/04/2020 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 00:17

Publicado Despacho em 11/03/2020.
10/03/2020 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 10:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 08:29

Conclusos #Não preenchido#
18/02/2020 08:29

Expedição de Certidão.
18/02/2020 07:29

Expedição de Certidão.
17/02/2020 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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