06/09/2024 09:32

Conclusos para julgamento
26/05/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 09:47

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:29

Conclusos para julgamento
07/03/2023 17:14

Conclusos para julgamento
07/03/2023 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2023 08:03

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 8001285-20.2020.8.05.0051 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Carinhanha Interessado: Isvalci Vieira Da Silva E Silva Advogado: Francisco Ricardo Alves De Moura (OAB:BA31398) Interessado: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Perito Do Juízo: Eduardo Henrique Monlevade Costa Intimação: SENTENÇA Vistos etc. [...].

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar cancelado o contrato objeto da lide, de acordo com a fundamentação supra, extinguindo-se, via de consequência, a dívida deles decorrentes; b) Condenar a parte ré, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% a partir do evento danoso - data do início dos descontos (Art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e atualização monetária (INPC), a contar desta data (Súmula 362 do STJ); c) Condenar o acionado, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., a ressarcir em dobro, na forma do art. 42, Parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente na remuneração da parte autora, acrescidos de juros de mora da ordem de 1% ao mês e da correção monetária (INPC), ambos contados da data de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) Autorizar ao réu (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.) que, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, deduza da condenação total o valor efetivamente e comprovadamente creditado em favor da parte acionante por força do empréstimo objeto da lide. e) Confirmar a tutela antecipada deferida, para que o acionado, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., se abstenha de efetuar qualquer desconto na remuneração da parte autora decorrente do referido contrato, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), abstendo-se, também, de efetuar qualquer negativação no nome da parte demandante ou providenciar a retirada do nome da parte autora dos cadastros negativos em decorrência dos contratos objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo, em ambos os casos, de eventual valor já devido decorrente de descumprimento de tutela concedida no curso do feito.

Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC.

Oficie-se o INSS para que tome ciência dessa decisão e suspenda os descontos decorrentes do contrato objeto da lide.

EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento dos honorários periciais depositados em Id 295257977, em favor do perito nomeado na decisão de Id 106411648.

Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º, do CPC.

Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Carinhanha, data da assinatura eletrônica.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES Juiz de Direito Substituto
02/03/2023 09:28

Juntada de Certidão
01/03/2023 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
26/12/2022 02:59

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 23:29

Publicado Intimação em 18/10/2022.
19/11/2022 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
17/11/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 08:54

Conclusos para despacho
09/11/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 09:49

Juntada de Certidão
18/10/2022 08:53

Juntada de Certidão
15/10/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 21:46

Outras Decisões
12/10/2022 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2022 10:42

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2022 14:54

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2022 12:56

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2022 10:05

Juntada de Ofício
06/08/2021 10:33

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 10:33

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO ALVES DE MOURA em 05/08/2021 23:59.
27/07/2021 07:57

Publicado Intimação em 14/07/2021.
27/07/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
22/07/2021 23:21

Conclusos para despacho
21/07/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 09:55

Juntada de Certidão
13/07/2021 14:41

Juntada de Certidão
13/07/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2021 17:54

Expedição de intimação.
11/07/2021 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2021 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2021 02:33

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO ALVES DE MOURA em 05/07/2021 23:59.
14/06/2021 23:15

Conclusos para julgamento
14/06/2021 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2021 14:07

Publicado Intimação em 08/06/2021.
14/06/2021 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
09/06/2021 11:39

Juntada de Certidão
09/06/2021 09:18

Juntada de petição
08/06/2021 13:42

Juntada de Informações
07/06/2021 15:00

Expedição de intimação.
07/06/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 14:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/06/2021 23:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2021 12:11

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/05/2021 23:59.
06/05/2021 12:11

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO ALVES DE MOURA em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 16:22

Conclusos para julgamento
05/05/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 19:48

Publicado Intimação em 26/04/2021.
27/04/2021 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 13:59

Juntada de Certidão
23/04/2021 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2021 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2021 11:13

Conclusos para despacho
22/04/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 09:09

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 04/03/2021 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA.
04/03/2021 08:16

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 08:12

Conclusos para despacho
03/03/2021 19:04

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2021 18:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 09:43

Juntada de Petição de contestação
27/02/2021 11:24

Juntada de intimação
30/11/2020 09:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2020 16:58

Publicado Intimação em 26/11/2020.
26/11/2020 14:17

Juntada de aviso de recebimento
26/11/2020 12:50

Juntada de Certidão
26/11/2020 08:32

Juntada de termo
24/11/2020 20:19

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
24/11/2020 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 20:16

Audiência conciliação videoconferência redesignada para 04/03/2021 08:30.
24/11/2020 17:38

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2020 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2020 11:30

Conclusos para decisão
24/11/2020 11:29

Audiência conciliação designada para 21/01/2021 08:00.
24/11/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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