23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU INTIMAÇÃO 0001536-23.2016.8.05.0082 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Gandu Reu: Josenilton Santana Duarte Terceiro Interessado: Edizio Muniz Calumby Terceiro Interessado: Claudinei Santos Rosário Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Elizangela De Jesus Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001536-23.2016.8.05.0082 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GANDU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSENILTON SANTANA DUARTE Advogado(s): MAX ISMAEL NUNES BARBOSA (OAB:BA55846) DECISÃO Apesar de devidamente citado, o réu não apresentou resposta à acusação nem constituiu advogado para patrocinar sua defesa nos autos.

Considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca, e sendo obrigação do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impõe-se a nomeação de advogado para o mister, com a consequente condenação do Estado da Bahia, no momento oportuno, ao pagamento do serviço prestado, nos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994 e conforme previsão dos arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF, afastando-se, assim, o enriquecimento ilícito do ente estatal e a imposição de trabalho sem a devida remuneração.

Nomeio, então, o advogado O Bel.

MISAEL CUNHA SANTOS, regularmente inscrito na OAB/BA sob o nº 69.417, com endereço profissional na Rua Adelina Maria de Souza, nº 17, Jardim Gandu, Bahia, CEP 45450-000, telefone para contato: (73) 999547393, como defensor dativo do acusado, determinando a sua intimação para acompanhar o feito em todos seus termos e, inclusive, apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Devendo o defensor manifestar-se nos autos em até 03 (três) dias se aceita o encargo.

Dê-se ciência ao acusado, à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Gandu-BA, data registrada no sistema.

NATANAEL RAMOS DE ALMEIDA NETO Juiz de Direito (Em exercício de Substituição)
22/06/2022 03:46

Decorrido prazo de JOSENILTON SANTANA DUARTE em 08/06/2022 23:59.
06/06/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 06:05

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE JESUS SANTOS em 26/05/2022 23:59.
25/05/2022 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 08:47

Juntada de Petição de citação
12/05/2022 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 14:51

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 16:10

Juntada de Ofício
05/05/2022 15:19

Expedição de intimação.
05/05/2022 14:14

Expedição de citação.
21/02/2022 19:59

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
09/02/2022 10:59

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.
09/02/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 17:29

Recebida a denúncia contra JOSENILTON SANTANA DUARTE (REU)
07/02/2022 08:31

Conclusos para despacho
07/02/2022 08:31

Comunicação eletrônica
07/02/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
28/09/2021 19:00

Devolvidos os autos
29/01/2021 10:16

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
14/06/2017 13:57

DOCUMENTO
16/06/2016 14:25

DOCUMENTO
03/06/2016 16:50

CONCLUSÃO
01/06/2016 14:20

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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