01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:18

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 03:35

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502273891
02/06/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502273891
27/05/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 11:14

Conclusos para julgamento
11/05/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
30/01/2025 01:19

Mandado devolvido Positivamente
21/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 01:54

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS MIRANDA em 13/11/2024 23:59.
09/11/2024 06:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 17:04

Expedição de Mandado.
01/11/2024 16:53

Juntada de Certidão
31/10/2024 00:53

Publicado Decisão em 22/10/2024.
31/10/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8108217-46.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aline Dos Santos Miranda Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB:MG78403) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8108217-46.2024.8.05.0001 Parte Autora: ALINE DOS SANTOS MIRANDA Parte Ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Defiro a gratuidade, haja vista que a parte requerente se enquadra no conceito de necessitada, estabelecido no art. 98, do CPC.

DA TUTELA DE URGÊNCIA: Pugna a parte autora, em sede de tutela de urgência, pela exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Necessária se apresenta, para a concessão da tutela de urgência antecipada, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC.

Da análise do caderno probatório carreado aos autos, observa-se que, em que pese tenha sido juntado o resultado da consulta ao SPC, evidenciador da inclusão do débito, torna-se imprescindível, para a formação do convencimento do Juízo, a dilação probatória, a fim de que seja verificada a aposição, ou não, pela parte autora, da sua assinatura no contrato ensejador da negativação.

Sobre a matéria, ensina Fredie Didier Júnior: "(...) Porém, em sendo a tutela em questão irreversível, com a impossibilidade da reposição do estado anterior, é imperioso que seja denegada, de forma a resguardar o direito fundamental da contraparte/requerida a uma decisão fundada em cognição exauriente, assegurando-se o devido processo legal em sua plenitude, e, portanto, conferindo-lhe maior segurança jurídica.

Diante desses direitos fundamentais em choque - efetividade versus segurança - deve-se invocar o princípio da proporcionalidade, para que sejam devidamente compatibilizados [...] Em tais situações, cabe ao juiz ponderar os valores em jogo - com base no princípio da proporcionalidade -, dando proteção àquele que, no caso concreto, tenha maior relevo (Curso de direito processual civil.

Salvador: JusPodivm, 2007. p. 544).

Colhe-se orientação jurisprudencial sobre o tema: Inexistindo prova inequívoca que impeça se convença o juiz da verossimilhança da alegação e havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada (2.º TACivSP, AgIn n. 466.123/0, Rel.

Juiz Adail Moreira).

A concessão de tutela antecipada requer prova inequívoca das alegações na inicial e da eventual ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (2.º TACivSP, AgIn n. 471.104, Rel.

Juiz Ricardo Tucunduva).

Descabe a tutela jurisdicional antecipada prevista no art. 273 do C.

P.

Civil, quando incorrer em situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão inicial. 2.

Mostra-se viável o atendimento da pretensão recursal, como providência cautelar, autorizada pelo art. 273, § 7º, do C.

P.

Civil, quando presentes os pressupostos legais para sua concessão, ou seja, o" fumus boni juris "e o" periculum in mora ". 3. [...] (TJSP, AgIn n. 888.395-0/0, de São Paulo, 26ª Câm., Rel.

Des.

Norival Oliva, j. 18-4-2005).

Indefiro o pedido formulado em sede de tutela de urgência.

DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO: Cumpre destacar, inicialmente, que a prática da advocacia predatória é uma realidade no Poder Judiciário, razão pela qual, inclusive, o STJ afetou a matéria relativa ao tema nº 1198, com o fito de firmar tese, no sentido de conferir aos juízes a possibilidade de exigir a emenda da petição inicial, quando vislumbrar a ocorrência de litigância predatória.

Este Juízo vem verificando a atipicidade das distribuições de considerável número de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, nas quais se constatam, invariavelmente: (a) solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça; (a) a falta de interesse na realização de audiência de conciliação; (c) desconhecimento do débito, objeto da lide; e (d) a forma como a parte demandante identificou a referida negativação.

Além disso, há, também, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s) e o valor do débito supostamente desconhecido.

Há, ainda, em razão de ausência de comparecimento pessoal da parte autora para colheita do depoimento pessoal, em ações diversas desta natureza, a existência de dúvida fundada sobre a outorga de mandato ao(à) causídico(a), além do real conhecimento da parte demandante sobre o que se aborda nessas demandas.

Isto posto, DETERMINO ao Senhor Oficial de Justiça que constate/indague: (a) se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação e sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s); (d) se foi espontaneamente à procura de Advogado(a) ou se foi procurado(a) pelo profissional; (e) na hipótese de ter sido procurado(a), se sabe como obtiveram seus dados de contato; (f) se teve contato pessoal com o(a) advogado(a) ou com terceiro (agenciador indicando nome, endereço e demais dados, se for o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados (informando quais resultados foram prometidos) ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (g) se a parte autora reconhece a assinatura na procuração dos autos que segue anexa a este mandado; (h) se tem interesse no prosseguimento do feito.

Utilize-se este ato como MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo acompanhar a procuração para a constatação da autenticidade da assinatura da parte autora.

DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Determino, com fulcro no art. 396, do CPC, que a empresa requerida exiba, no prazo de resposta, o contrato celebrado entre as partes, contendo a assinatura do(a) contratante, bem como os documentos apresentados no ato da celebração do negócio jurídico, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, através do documento, pretendia a parte autora provar (art. 400, do CPC).

Tendo em vista a disponibilização de ferramenta para realização de audiência por meio de videoconferência (Lifesize), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; intimem-se as partes, com fundamento no art. 334, §4º, inciso I, do CPC, para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se, nos autos, acerca da: a) realização da audiência por meio virtual; b) não marcação, neste momento, do referido ato processual, sem prejuízo de ser designado no curso da lide.

Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Intime-se a parte ré, através de advogado cadastrado nos autos.

P.

I.

Salvador, 17 de outubro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
17/10/2024 09:52

Concedida a gratuidade da justiça a ALINE DOS SANTOS MIRANDA - CPF: *59.***.*24-83 (AUTOR).
17/10/2024 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 06:27

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:47

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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