02/02/2024 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS em 01/02/2024 23:59.
04/12/2023 11:14

Baixa Definitiva
04/12/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 11:13

Juntada de Certidão
01/12/2023 00:03

Decorrido prazo de VANESSA GITAHY DE ALMEIDA em 30/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8050004-84.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Vanessa Gitahy De Almeida Advogado: Eurico Vitor Ramon Barbosa Santos De Souza (OAB:BA30803-A) Agravado: Estado Da Bahia Agravado: Municipio De Cristopolis Advogado: Naomar Monteiro De Almeida Neto (OAB:BA34781-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050004-84.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: VANESSA GITAHY DE ALMEIDA Advogado(s): EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA (OAB:BA30803-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): NAOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA34781-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vanessa Gitahy de Almeida em face do Estado da Bahia e do Município de Cristópolis, irresignada com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Porém, analisando os autos com maior acuidade, verifico que o Recurso é extemporâneo.

Compulsando os autos da demanda originária, verifico que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18/08/2023 (certidão de ID 408693614), pelo que considera-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente (21/08/2023) e o início da contagem do prazo em 22/08/2023.

Desse modo, contando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, teria a Agravante até o dia 14/09/2023 para interposição do Recurso, todavia assim o fez em 28/09/2023.

Ainda que se considere como início do prazo a data de ciência da decisão no sistema eletrônico (28/08/2023), o prazo fatal para interposição do Agravo de Instrumento seria 20/09/2023, pelo que ainda assim o presente Recurso estaria intempestivo.

Deste modo, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do Recurso, na forma do art. 1.003, §5º, do Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, face a sua intempestividade.

Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC05
17/11/2023 00:16

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:56

Publicado Decisão em 07/11/2023.
08/11/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2023 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:32

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2023 10:32

Juntada de Certidão
24/10/2023 00:15

Decorrido prazo de VANESSA GITAHY DE ALMEIDA em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:01

Expedição de Certidão.
12/10/2023 06:05

Publicado Despacho em 11/10/2023.
12/10/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
10/10/2023 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:19

Conclusos #Não preenchido#
09/10/2023 15:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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