30/01/2025 08:04

Decorrido prazo de BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS em 29/01/2025 23:59.
29/12/2024 05:21

Publicado Intimação em 09/12/2024.
29/12/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002133-42.2022.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Recorrente: Maria Jesus De Souza Santos Advogado: Juliana Xavier Lima (OAB:BA60771) Advogado: Larissa Sodre E Miranda (OAB:BA58259) Advogado: Barbara Mendes Vilas Boas Rios (OAB:BA56581) Recorrido: Banco Pan S.a Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Tatiane Nascimento Barreto (OAB:SE11928) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002133-42.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA RECORRENTE: MARIA JESUS DE SOUZA SANTOS Advogado(s): JULIANA XAVIER LIMA registrado(a) civilmente como JULIANA XAVIER LIMA (OAB:BA60771), LARISSA SODRE E MIRANDA (OAB:BA58259), BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS (OAB:BA56581) RECORRIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), TATIANE NASCIMENTO BARRETO (OAB:SE11928) DESPACHO

Vistos.

Da acurada análise dos autos, pode-se constatar que a parte Demandada pleiteou pelo início da fase de cumprimento de sentença no presente feito, referente a multa por litigância de má-fé arbitrada pela Turma Recursal, conforme petição e documentos acostados ao ID sob nº 436483192.

Assim, verificando que a petição preencheu os requisitos exigidos pelo art. 524 do CPC e que a pretensão em exercício se amolda às disposições do art. 52 da Lei nº 9.099/95, determino que INTIME-SE a parte Executada, através de seu advogado constituído, para, nos termos do art. 523 do CPC, para pagar o débito indicado ao ID sob nº 436483206, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo assinalado, será este acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º do CPC e Enunciado nº 97 do FONAJE.

Fica advertido o executado que, transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo os atos de expropriação, conforme. art. 523, § 3º do CPC.

Transcorrido o prazo para pagamento, fica ciente o executado, que poderá apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme inteligência do art. 525 do CPC.

Com fincas no princípio da instrumentalidade das formas, da celeridade e simplicidade processual, SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO, para os fins necessários.

P.R.I CUMPRA-SE.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
26/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:18

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:17

Juntada de Certidão
10/04/2024 05:56

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 25/03/2024 23:59.
10/04/2024 05:56

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
10/04/2024 05:56

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER LIMA em 25/03/2024 23:59.
10/04/2024 05:56

Decorrido prazo de TATIANE NASCIMENTO BARRETO em 25/03/2024 23:59.
10/04/2024 05:56

Decorrido prazo de BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS em 25/03/2024 23:59.
10/04/2024 05:56

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 25/03/2024 23:59.
10/04/2024 05:56

Decorrido prazo de LARISSA SODRE E MIRANDA em 25/03/2024 23:59.
04/04/2024 21:31

Publicado Intimação em 18/03/2024.
04/04/2024 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
20/03/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:15

Recebidos os autos
23/02/2024 10:15

Juntada de decisão
23/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8002133-42.2022.8.05.0243 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Jesus De Souza Santos Advogado: Juliana Xavier Lima (OAB:BA60771-A) Advogado: Larissa Sodre E Miranda (OAB:BA58259-A) Advogado: Barbara Mendes Vilas Boas Rios (OAB:BA56581-A) Recorrido: Banco Pan S.a.

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735-A) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Advogado: Tatiane Nascimento Barreto (OAB:SE11928-A) Representante: Banco Pan S.a.

Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8002133-42.2022.8.05.0243 RECORRENTE: MARIA JESUS DE SOUZA SANTOS RECORRIDO(A): BANCO PAN S.A JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A ACIONANTE.

COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC).

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora, na exordial, alega que está sofrendo descontos referentes a empréstimo consignado que não reconhece.

Na sua contestação, a demandada alegou regularidade da contratação e juntou contrato.

O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Defiro a gratuidade de justiça à acionante.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8005077-64.2018.8.05.0014; 8001565-62.2019.8.05.0168.

O inconformismo da recorrente não merece prosperar.

Constata-se que a acionante nega a contratação, pretendendo, portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico, de modo que basta à parte ré a comprovação da sua existência para obstar a procedência da pretensão autoral.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré trouxe aos autos contrato eletrônico firmado junto com a parte, contendo assinatura digital, foto e documentos pessoais.

Vê-se, portanto, que negócio jurídico de fato foi realizado não havendo razão lógica para a procedência dos pleitos da parte autora.

Assim, é de se reconhecer o abuso do direito de petição, a partir do momento em que a parte autora ingressa com ação indenizatória, sem qualquer razoável lastro probatório que se espera de uma ação judicial, não havendo razões para prosperar a indenização pretendida.

Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar.

Ademais, a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, através da edição da Súmula nº 42, solidificou o entendimento no sentido da configuração de litigância de má-fé quando a parte autora nega a contratação e, no decorrer do processo, é comprovada a regularização desta, nos termos dispostos abaixo: Súmula nº 42 – “é indicativo de litigância de má-fé, a negativa pelo autor de contratação de empréstimo consignado, quando restar provado no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização de seu numerário.” Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA ACIONANTE, para manter a sentença em todos os seus termos.

Diante do resultado, condeno-a ao pagamento de custas e fixo honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários e custas, em segundo grau, ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Condeno, de ofício, a parte autora ao pagamento de multa processual de 5% sobre o valor da causa ante o reconhecimento da litigância de má-fé.

Ademais, registro que a concessão da assistência judiciária gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na exegese do art. 98, §4º, do CPC.

Por fim, determino a expedição de ofício ao Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF), para que seja apurada a possível existência de fraude. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS
12/01/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/01/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2023 17:39

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 27/07/2023 23:59.
30/07/2023 17:39

Decorrido prazo de TATIANE NASCIMENTO BARRETO em 27/07/2023 23:59.
30/07/2023 17:39

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/07/2023 23:59.
30/07/2023 17:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 15:31

Juntada de Petição de contra-razões
13/07/2023 02:07

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 11:44

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2023 10:47

Julgado improcedente o pedido
14/03/2023 13:15

Conclusos para julgamento
13/03/2023 11:09

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 13/03/2023 11:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
13/03/2023 07:43

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 18:45

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
24/02/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 13:48

Juntada de ato ordinatório
24/02/2023 13:48

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 13/03/2023 11:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
06/02/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 17:55

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER LIMA em 12/12/2022 23:59.
26/01/2023 23:59

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 12/12/2022 23:59.
26/01/2023 23:59

Decorrido prazo de BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS em 12/12/2022 23:59.
25/01/2023 20:42

Decorrido prazo de LARISSA SODRE E MIRANDA em 25/11/2022 23:59.
25/01/2023 20:42

Decorrido prazo de BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS em 25/11/2022 23:59.
25/01/2023 20:42

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER LIMA em 25/11/2022 23:59.
25/01/2023 12:54

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 12/12/2022 23:59.
25/01/2023 12:54

Decorrido prazo de LARISSA SODRE E MIRANDA em 12/12/2022 23:59.
15/01/2023 02:43

Publicado Intimação em 25/11/2022.
15/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
02/01/2023 03:57

Publicado Intimação em 16/11/2022.
02/01/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
14/12/2022 14:03

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2022 14:38

Conclusos para decisão
06/12/2022 20:50

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 06/12/2022 15:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
05/12/2022 17:27

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2022 12:20

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 10:27

Juntada de ato ordinatório
24/11/2022 10:25

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 06/12/2022 15:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
10/11/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 18:22

Expedição de intimação.
09/11/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 19:59

Concedida a Medida Liminar
24/10/2022 12:48

Audiência Conciliação cancelada para 17/11/2022 08:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
18/10/2022 08:42

Conclusos para decisão
18/10/2022 08:42

Audiência Conciliação designada para 17/11/2022 08:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
18/10/2022 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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