13/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:15

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
04/02/2025 09:39

Juntada de informação
03/11/2024 07:12

Publicado Intimação em 31/10/2024.
03/11/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 20:37

Decorrido prazo de CHARLES ALBERT RIBEIRO FERNANDES em 19/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:37

Decorrido prazo de LENICE ARBONELLI MENDES TROYA em 19/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:37

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 19/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 19/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:36

Juntada de Alvará
21/07/2024 14:00

Publicado Intimação em 12/07/2024.
21/07/2024 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
21/07/2024 13:59

Publicado Intimação em 12/07/2024.
21/07/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
21/07/2024 13:58

Publicado Intimação em 12/07/2024.
21/07/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
21/07/2024 13:57

Publicado Intimação em 12/07/2024.
21/07/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
21/07/2024 13:56

Publicado Intimação em 12/07/2024.
21/07/2024 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
16/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:18

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2023 03:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:37

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 02:32

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 11:33

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000508-85.2017.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Charles Albert Ribeiro Fernandes Advogado: Lenice Arbonelli Mendes Troya (OAB:BA30091) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: DECISÃO-VISTOS, ETC.Vejo-me diante de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativamente à Ação Civil Pública de Nº. 1998.01.1.016798 – 9, que teve trâmite perante da 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília-DF, sendo que o cumprimento em tela, ora sob análise, está sendo proposto por CHARLES ALBERT RIBEIRO FERNANDES em face do BANCO BRADESCO S/A, estando ambas as partes devidamente qualificadas.Operando-se a citação, consoante se vê nos autos, o Banco acionado ofereceu impugnação ao cumprimento da sentença, alegando, em síntese, o seguinte: não localização da conta; juros de mora calculados com termo inicial equivocado; juros remuneratórios indevidos; cobrança indevida de honorários advocatícios, para, ao final postular pela extinção do processo, a pretexto de tais alegações.Houve manifestação da parte exequente acerca da impugnação, consoante está estampado nas petições que se veem acostadas aos autos.EIS O RELATÓRIO.DECIDO.Inicialmente, não conheço do pedido para sobrestar o presente feito, inserido de maneira genérica nas razões recursais, que não esclarecem a pertinência do referido precedente ao caso concreto.O executado se insurge, ainda, quanto à legitimidade ativa.

Entretanto, a Corte pacificou o assunto de maneira irretorquível: “os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada , independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2.

Recurso especial não provido”. (REsp 1391198/RS, rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014).Verifico que o Impugnante suscita a necessidade de prévia liquidação.

Em precedente da Corte Especial do STJ, exarado nos autos do Recurso Especial 1.247.150/PR (DJE 12/12/2011), julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficou assentado que "a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação", porquanto, “em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica”, apenas “fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados” (art. 95 do CDC)". (Tb: AgRg no AREsp 536.859/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014).Isso não significa, entretanto, que tal liquidação deva ocorrer por arbitramento ou por procedimento comum (antiga liquidação por artigos assim denominada pelo CPC/73), pois ela pode se dar por simples cálculos, como já firmou o mesmo Superior Tribunal de Justiça: “Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação Civil Pública que transitou em julgado.

Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento, bastando a apresentação de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido, nos termos dispostos no art. 475-B do CPC” (REsp 1692767, rel.

Ministro Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. 20/11/2017).Não é outra a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: “Cadernetas de poupança.

Desnecessidade, no caso concreto, de perícia contábil ou submissão dos cálculos ao contador judicial.

Demanda devidamente instruída.

Apuração do valor mediante simples cálculo aritmético” (TJBA, AI nº 0004012-86.2016.8.05.0000, Relator Gustavo Silva Pequeno, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/08/2016).Rejeito, portanto, tal arguição.No que se refere a multa prevista para cumprimento definitivo de sentença, tanto no CPC anterior quanto no atual, depende, como ficou firmado, do pressuposto de liquidez da obrigação, ou seja, “apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para o caso de não pagamento” (REsp 1147191 / RS, rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 04/03/2015, sob o rito de recurso repetitivo).

Todavia, esse pressuposto de liquidez relaciona-se com a ideia de uma perícia, pois se for aferível com dispensa dela, a multa é devida, sim, conforme decidiu a mesma Corte: “se para a apuração do quantum ao final devido forem indispensáveis cálculos mais elaborados, com perícia, como no caso concreto, o prévio acertamento do valor faz-se necessário”.Quanto à verba honorária de natureza sucumbencial, a mesma tem tratamento explícito pelo atual CPC, art. 523, § 1o: “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”.

Disposição similar era encontrável no art. 475-J, incluído pela Lei nº 11.232, de 2005: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.A orientação hermenêutica que vingou a esse respeito foi de que “os honorários fixados no acolhimento da impugnação são diversos daqueles fixados ou não no próprio cumprimento de sentença.

Nos termos da jurisprudência desta Corte firmada na vigência do CPC/1973, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 do STJ” (AgInt nos EDcl no REsp 1664415 / RS, rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/10/2017).De igual modo, a Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.134.186/RS, representativo de controvérsia repetitiva nos termos do artigo 543-C do CPC, concluiu pela higidez da fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado.Os honorários de 10% são, pois, devidos.No que se refere aos juros remuneratório, a sentença da ação coletiva previu expressa e claramente, através da decisão proferida em 08.06.2011, a aplicação de juros contratuais (remuneratórios) de 0,5%, tendo tal disposição transitada em julgado.

Assim, mencionado encargo deve compor o cálculo do pedido de liquidação em todo o período de inadimplemento.AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA LÍQUIDA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANO VERÃO.

JANEIRO DE 1989.

SETENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ.

RECURSO PROVIDO. 1 - TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9, NA QUAL O BANCO DO BRASIL FOI CONDENADO A INCLUIR O ÍNDICE DE 42,72% (QUARENTA E DOIS INTEIROS E SETENTA E DOIS DÉCIMOS PERCENTUAIS) NO CÁLCULO DO REAJUSTE DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DE POUPANÇA COM ELE MANTIDAS EM JANEIRO DE 1989, ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 32, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2 - O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU RECENTEMENTE: "LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO EXPURGADOS EM 1990 E 1991 A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, SILENTE O TÍTULO JUDICIAL A RESPEITO, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJA BASE DE CÁLCULO É O SALDO MANTIDO NAS CONTAS DE POUPANÇA NA ÉPOCA DO EXPURGO RECLAMADO NA INICIAL, EM FEVEREIRO DE 1989 - NÃO INCIDINDO SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM DATA POSTERIOR." (AGRG NO ARESP 219161/DF, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/05/2013, DJE 29/05/2013). 2.1 - DESSA FORMA, É POSSÍVEL E LEGÍTIMA A INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO IMPLICANDO, POIS, OFENSA À COISA JULGADA OU EXCESSO DE EXECUÇÃO. 3 - NÃO TENDO A SENTENÇA EXEQÜENDA, EM SUA PARTE DISPOSITIVA, ESTABELECIDO A FORMA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, A MELHOR EXEGESE É QUE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO SUPRIMIDAS SEJAM ATUALIZADAS PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS LEGALMENTE FIXADOS, OU SEJA, NO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS OU 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, DE FORMA CAPITALIZADA, A PARTIR DE QUANDO SE TORNARAM DEVIDAS, ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.

STJ E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.1 - É DEVIDA A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO, PORQUANTO INERENTES AOS PRÓPRIOS CONTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA E ORIUNDOS DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA (DECRETO-LEI Nº 2.311/86).3.2 - ADEMAIS, O PRÓPRIO STJ JÁ DECIDIU: "SÃO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO BANCÁRIO DE POUPANÇA, SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADA NA CONTA POUPANÇA EM RAZÃO DO EXPURGO DO IPC DE JANEIRO DE 1989." (AGRG NO AG 780657/PR, MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2007)" 4 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.(TJ-DF - AGR1: 20.***.***/1609-86 DF 0016965-33.2013.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 24/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/08/2013 .

Pág.: 75)Há que se consignar, ainda, que os juros moratórios deverão ser considerados a partir da efetiva citação na ação civil pública, pois o STJ decidiu que tais encargos, nas referidas demandas, correm a partir da citação inicial.A propósito, o Informativo n.º 0549, publicado em 05/11/2014:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.

De fato, a tese de que o julgamento de ação civil pública se limita à proclamação anódina de tese – incentivado o condenado a procrastinar a concretude da condenação no aguardo da propositura de execuções individuais, para, só então, iniciar o curso de juros de mora – contém o germe da destruição da efetividade do relevante instrumento processual que é a ação civil pública.

Atente-se a duas consequências certas: a) ninguém aguardará o desfecho de ação civil pública para o ajuizamento de ações individuais, visto que o aguardo significará perda de valor de juros moratórios pelo largo tempo em que durar o processamento da ação civil pública; e b) implantar-se-á a necessidade de ajuizamento, em judicialização de massa, de execuções individuais ulteriores ao julgamento da ação civil pública, frustrando-se a possibilidade de execução mandamental da sentença da ação civil pública.

A procrastinação do início da contagem dos juros moratórios traria o efeito perverso de estimular a resistência ao cumprimento da condenação transitada em julgado da ação coletiva, visto que seria economicamente mais vantajoso, como acumulação e trato do capital, não cumprir de imediato o julgado e procrastinar a efetivação dos direitos individuais. É preciso atentar, ademais, que, na ação civil pública visando à composição de lide de diretos homogêneos, também ocorre válida citação, como em todo e qualquer processo, da qual resulta, como é da congruência dos institutos jurídicos, a concreta constituição em mora, que só pode ser relativa a todos os interessados consorciados no mesmo interesse homogêneo, não havendo dispositivo legal que excepcione essa constituição em mora, derivada do inequívoco conhecimento da pretensão formulada coletivamente em prol de todos os beneficiários. É incongruente interpretar o instituto da ação civil pública em detrimento dele próprio.

Observe-se, ainda, que a sentença condenatória de ação civil pública, embora genérica, continua sendo condenatória, impondo-se o seu cumprimento nos termos de seus componentes jurídicos, inclusive os juros de mora já desencadeados pela citação para a ação coletiva.

A natureza condenatória não é desvirtuada pela "liquidação" que se segue.

Assim, mesmo no caso de a sentença genérica não fazer expressa referência à fluência dos juros moratórios a partir da citação para a ação civil pública, incidem esses juros desde a data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública, como, aliás, decorre da previsão legal dos arts. 219 do CPC e 405 do CC.

Ressalte-se que a orientação ora adotada, de que os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação civil pública, não se aplica a casos em que o devedor tenha sido anteriormente a ela constituído em mora, dados os termos eventualmente constantes do negócio jurídico ou outra forma de constituição anterior em mora, inclusive no caso de contratualmente estabelecida para momento anterior.

Nesses termos, fica ressalvada a possibilidade de os juros de mora serem fixados a partir do evento danoso na eventual hipótese de ação civil pública fundar-se em responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Da mesma forma fica ressalvada a hipótese de os juros incidirem a partir de outro momento anterior em que efetivamente configurada a mora.

Precedente citado: REsp 1.209.595-ES, Segunda Turma, DJe 3/2/2011. (Resp 1.371.899-SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 21/5/2014).Verifico que os cálculos que acompanham a inicial atentaram-se aos limites acima, de modo que de rigor o seu acolhimento.Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada.No que se refere à alegação de “conta não localizada”, a mesma não merece prosperar, vez que a existência da conta resta comprovada nos autos, através dos documentos acostados sob ID nº 4313642.

Sendo conta originária do BANEB e tendo o Bradesco incorporado-o, assume, este último, também os débitos da instituição incorporada, razão pela qual responde por esta demanda.Não havendo interposição de recurso, ou modificação do julgado, determino o levantamento do valor depositado judicialmente, destinando-o à parte impugnada.ustas pela impugnante.ublique-se.

Registre-se.

Intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente.Caetité/BA, 19 de dezembro de 2021.BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular
27/04/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:16

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:15

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 14:08

Juntada de Petição de certidão
14/02/2022 15:45

Juntada de Petição de certidão
12/02/2022 07:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 07:35

Decorrido prazo de LENICE ARBONELLI MENDES TROYA em 11/02/2022 23:59.
03/02/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 04:56

Publicado Intimação em 10/01/2022.
11/01/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
07/01/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2021 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2021 23:39

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2018 14:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2017 22:54

Conclusos para despacho
23/08/2017 15:03

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 00:05

Publicado Intimação em 10/08/2017.
10/08/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2017 08:27

Juntada de Petição de ofício
08/08/2017 08:27

Juntada de Ofício
07/08/2017 15:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2017 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/07/2017 23:59:59.
04/07/2017 09:12

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2017 09:10

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2017 15:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2017 14:22

Expedição de intimação.
16/05/2017 23:21

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 15:18

Conclusos para despacho
13/04/2017 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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