TJBA - 0086707-85.2002.8.05.0001
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0086707-85.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Jose Antonio De Oliveira Cavalcante Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Interessado: Jose Raimundo Carneiro Freitas Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Raimundo Rodrigues Rocha Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Martins Cardoso De Almeida Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Moises Ribeiro Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Jose Erimario Alves Dos Santos Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Jose Raimundo Alves Franca Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Jose Rivaldo Fraga Dias Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Josival Dos Santos Macedo Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Juliano De Jesus Santana Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Lindomar De Souza Porto Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Interessado: Luciano Fernandes Barros Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Luis Claudio Dantas Da Silva Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Luis Claudio Rocha Das Chagas Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Luiz Afonso De Andrade Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Manoel Graciliano Da Silva Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Manoel Joao De Castro Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Marcelo Costa Dos Santos Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Marcelo Da Silva Advogado: Keise Juliana Dos Santos Barbosa (OAB:BA46110) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Marcionilio Souza Nascimento Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Interessado: Marcos Sergio Lima Lobo Advogado: Keise Juliana Dos Santos Barbosa (OAB:BA46110) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Maria Das Gracas Barbosa Sousa Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Maria Tereza Pardim De Santana Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Nelson Barreto Gomes Advogado: Keise Juliana Dos Santos Barbosa (OAB:BA46110) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Nildete Nascimento Marques Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Nilsom Almeda Filho Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Orlando Souza Barreto Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Osmar Brito Dos Reis Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Osmerino Pereira De Oliveira Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Otavio Luiz Schwaickardt Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Interessado: Paulo Ribeiro Cantuaris Neves Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0086707-85.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: Jose Antonio de Oliveira Cavalcante e outros (30) Advogado(s): ESPÓLIO DE ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA registrado(a) civilmente como ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA (OAB:BA14903), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA57414), NAYARA DE SANTANA TRINDADE (OAB:SE11363), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA registrado(a) civilmente como KEISE JULIANA DOS SANTOS BARBOSA (OAB:BA46110), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371), ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA (OAB:BA35114), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.
O Estado da Bahia, devidamente qualificado nos autos, oferece Embargos de Declaração, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz, conforme as alegações constantes do Recurso Horizontal apresentado.
Requer a procedência dos respectivos embargos.
Manifestou-se a parte embargada.
Vieram-me os autos conclusos.
Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido.
O artigo 1.022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
A jurisprudência pátria tem decidido que: PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACOLHIDOS.
OBSCURIDADE.1.
A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua oposição contra sentença ou acórdão eivado de obscuridade, contradição ou omissão do Juiz ou Tribunal, bem assim nos casos de erro material.2.
Sanada a obscuridade. (2406 SC 2008.72.99.002406-9, Relator: GUILHERME PINHO MACHADO, Data de Julgamento: 22/02/2011, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 31/03/2011, undefined) Assiste razão ao embargante.
A decisão apontada contém contradição, no que se refere à falta de intimação sobre os cálculos.
Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo, e dou provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela fazenda Pública, para tornar sem efeito a Sentença embargada.
Intime-se o Estado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados por LINDOMAR DE SOUZA PORTO, MOISES RIBEIRO DOS SANTOS, LUIS CLAUDIO ROCHA CHAGAS E JOSE RAIMUNDO CARNEIRO FREITAS, no prazo de 30 dias, após, conclusos para decisão.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de setembro de 2024. -
29/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0086707-85.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Jose Antonio De Oliveira Cavalcante Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903) Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Interessado: Jose Raimundo Carneiro Freitas Interessado: Raimundo Rodrigues Rocha Interessado: Martins Cardoso De Almeida Interessado: Moises Ribeiro Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Interessado: Jose Erimario Alves Dos Santos Interessado: Jose Raimundo Alves Franca Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Interessado: Jose Rivaldo Fraga Dias Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Interessado: Josival Dos Santos Macedo Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Interessado: Juliano De Jesus Santana Interessado: Lindomar De Souza Porto Interessado: Luciano Fernandes Barros Interessado: Luis Claudio Dantas Da Silva Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Interessado: Luis Claudio Rocha Das Chagas Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371) Interessado: Luiz Afonso De Andrade Interessado: Manoel Graciliano Da Silva Interessado: Manoel Joao De Castro Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Interessado: Marcelo Costa Dos Santos Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Interessado: Marcelo Da Silva Advogado: Keise Juliana Dos Santos Barbosa (OAB:BA46110) Interessado: Marcionilio Souza Nascimento Interessado: Marcos Sergio Lima Lobo Advogado: Keise Juliana Dos Santos Barbosa (OAB:BA46110) Interessado: Maria Das Gracas Barbosa Sousa Interessado: Maria Tereza Pardim De Santana Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Interessado: Nelson Barreto Gomes Advogado: Keise Juliana Dos Santos Barbosa (OAB:BA46110) Interessado: Nildete Nascimento Marques Interessado: Nilsom Almeda Filho Interessado: Orlando Souza Barreto Interessado: Osmar Brito Dos Reis Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Interessado: Osmerino Pereira De Oliveira Interessado: Otavio Luiz Schwaickardt Interessado: Paulo Ribeiro Cantuaris Neves Advogado: Nayara De Santana Trindade (OAB:SE11363) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0086707-85.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: Jose Antonio de Oliveira Cavalcante e outros (30) Advogado(s): ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA (OAB:BA14903), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA57414), NAYARA DE SANTANA TRINDADE (OAB:SE11363), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Cite-se o Executado, nos termos do art. 535 do CPC para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, oferecer impugnação à obrigação de pagar conforme petições ID 340977668 e anexos, ID 223747811 e anexos, ID 220392313 e anexos e ID 203374509 e anexos com os respectivos cálculos P.I.C.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de fevereiro de 2023.
Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito -
16/08/2022 20:57
Juntada de Petição de petição
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05/08/2022 10:55
Juntada de Petição de petição
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03/08/2022 22:32
Juntada de Petição de petição
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01/06/2022 23:12
Juntada de Petição de petição
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20/05/2022 00:06
Juntada de Petição de petição
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10/02/2022 08:26
Ato ordinatório praticado
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01/09/2021 09:57
Conclusos para despacho
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02/08/2021 20:34
Devolvidos os autos
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26/01/2021 00:00
Publicação
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22/01/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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28/03/2020 00:00
Publicação
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13/02/2020 00:00
Expedição de documento
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03/12/2019 00:00
Petição
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27/11/2019 00:00
Recebimento
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19/10/2019 00:00
Publicação
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10/10/2019 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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20/05/2019 00:00
Recebimento
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07/05/2019 00:00
Publicação
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17/04/2019 00:00
Recebimento
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22/02/2019 00:00
Publicação
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11/02/2019 00:00
Homologação de Transação
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17/05/2018 00:00
Publicação
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24/04/2018 00:00
Recebimento
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20/02/2018 00:00
Publicação
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05/02/2018 00:00
Mero expediente
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18/11/2016 00:00
Petição
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26/10/2016 00:00
Petição
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06/08/2014 00:00
Recebimento
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19/07/2014 00:00
Publicação
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04/06/2014 00:00
Publicação
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29/05/2014 00:00
Mero expediente
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29/05/2014 00:00
Mero expediente
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24/10/2013 00:00
Petição
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27/08/2013 00:00
Publicação
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26/08/2013 00:00
Ato ordinatório
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26/08/2013 00:00
Recebimento
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12/08/2002 12:10
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2002
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
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