TJBA - 0304543-67.2015.8.05.0022

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Barreiras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DE SAO JOSE

ELIAS PROFETA SEABRA

CPF *15.***.*45-49

JAIR PAIVA DE MIRANDA

CPF *90.***.*12-00

Advogados

LIUBIA ALVES DE MAGALHAES EMERENCIANO

OAB: 39360/BA

CPF *32.***.*05-49

MANUELLA DE SANT ANNA MONTAL

RAFAEL DE SANTANNA MONTAL

OAB: 42883/BA

CPF *30.***.*37-19

WELLYTON DE SENA FERREIRA

OAB: 31613/BA

CPF *00.***.*06-38

GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA

OAB: 19603/BA

CPF *91.***.*33-15

NAOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA NETO

OAB: 34781/BA

CPF *22.***.*13-01

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NEURAZI MATOS DE OLIVEIRA

IVANILDO CHAVES DE ARAUJO JUNIOR

CPF *85.***.*96-15

GILENO DA SILVA BRITO

IVANEI RODRIGUES DA CUNHA

CPF *36.***.*54-40

COMPANHIA DE ENGENHARIA HIDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA CERB

CNPJ: 13.529.136/0010-26

J M WIECZZOREK & CIA LTDA - ME

CNPJ: 00.763.604/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 10:07

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2025 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2025 15:14

    Expedição de intimação.

  • 26/04/2025 15:14

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 24/04/2025 17:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2025 00:43

    Decorrido prazo de ELIAS PROFETA SEABRA em 16/02/2024 23:59.

  • 04/08/2024 03:52

    Decorrido prazo de MANUELLA DE SANT ANNA MONTAL em 28/05/2024 23:59.

  • 04/08/2024 03:52

    Decorrido prazo de RAFAEL DE SANTANNA MONTAL em 28/05/2024 23:59.

  • 04/08/2024 03:52

    Decorrido prazo de LIUBIA ALVES DE MAGALHAES EMERENCIANO em 28/05/2024 23:59.

  • 04/08/2024 03:52

    Decorrido prazo de GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA em 28/05/2024 23:59.

  • 13/06/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 21:03

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 13:25

    Expedição de intimação.

  • 15/05/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 09:25

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 21/04/2024 15:20

    Juntada de Petição de RAZÕES FINAIS_RESSARCIMENTO À CERB_JAIR PAIVA

  • 16/03/2024 08:51

    Publicado Intimação em 29/02/2024.

  • 16/03/2024 08:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 27/02/2024 01:31

    Expedição de intimação.

  • 19/02/2024 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2024 08:49

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 08:49

    Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SÃO JOSÉ em 16/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 10:56

    Juntada de Petição de CIÊNCIA

  • 19/01/2024 02:33

    Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2024.

  • 19/01/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 17/01/2024 15:06

    Expedição de ato ordinatório.

  • 17/01/2024 15:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/01/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 14:59

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2023 08:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.

  • 17/01/2024 14:53

    Juntada de ata da audiência

  • 11/01/2024 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 23:05

    Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

  • 09/01/2024 23:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 07/12/2023 01:08

    Mandado devolvido Positivamente

  • 05/12/2023 11:58

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 05/12/2023 11:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 01/12/2023 01:09

    Mandado devolvido Positivamente

  • 01/12/2023 01:09

    Mandado devolvido Negativamente

  • 28/11/2023 01:07

    Mandado devolvido Positivamente

  • 16/11/2023 19:49

    Juntada de Petição de CIÊNCIA REDESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 06/11/2023 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 13:51

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 07/12/2023 08:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.

  • 06/11/2023 13:31

    Expedição de intimação.

  • 06/11/2023 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/11/2023 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 12:17

    Outras Decisões

  • 06/11/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2023 23:03

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 01:11

    Mandado devolvido Negativamente

  • 27/10/2023 08:16

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 18:49

    Juntada de Petição de Documento1

  • 05/10/2023 01:19

    Mandado devolvido Positivamente

  • 01/10/2023 10:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 01/10/2023 10:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 30/09/2023 01:09

    Mandado devolvido Positivamente

  • 29/09/2023 20:56

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 20:49

    Expedição de ato ordinatório.

  • 29/09/2023 20:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/09/2023 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de Documento1

  • 24/09/2023 20:00

    Mandado devolvido Negativamente

  • 21/09/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2023 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2023 03:30

    Publicado Intimação em 20/09/2023.

  • 21/09/2023 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 01:11

    Mandado devolvido Positivamente

  • 19/09/2023 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 17:50

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2023 17:40

    Mandado devolvido Cancelado

  • 19/09/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 16:18

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/11/2023 14:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.

  • 19/09/2023 16:14

    Expedição de intimação.

  • 19/09/2023 16:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2023 15:53

    Outras Decisões

  • 28/06/2023 01:05

    Decorrido prazo de GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA em 19/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 18:37

    Decorrido prazo de LIUBIA ALVES DE MAGALHAES EMERENCIANO em 19/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2023 11:06

    Decorrido prazo de MANUELLA DE SANT ANNA MONTAL em 19/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 11:06

    Decorrido prazo de RAFAEL DE SANTANNA MONTAL em 19/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 18:01

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 04:43

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 26/05/2023 04:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 23/05/2023 08:53

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0304543-67.2015.8.05.0022 Ação Civil Pública Jurisdição: Barreiras Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Jair Paiva De Miranda Advogado: Guttemberg Oliveira Boaventura (OAB:BA19603) Advogado: Naomar Monteiro De Almeida Neto (OAB:BA34781) Interessado: Elias Profeta Seabra Advogado: Manuella De Sant Anna Montal (OAB:BA38473) Advogado: Rafael De Santanna Montal (OAB:BA42883) Interessado: Associação Comunitária Dos Moradores De São José Advogado: Liubia Alves De Magalhaes Emerenciano (OAB:BA39360) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163.

    Barreiras, Bahia Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) n. 0304543-67.2015.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: JAIR PAIVA DE MIRANDA, ELIAS PROFETA SEABRA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SÃO JOSÉ Advogado(s) do reclamado: GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA, NAOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA NETO, MANUELLA DE SANT ANNA MONTAL, RAFAEL DE SANTANNA MONTAL, LIUBIA ALVES DE MAGALHAES EMERENCIANO DESPACHO Vistos etc.

    DETERMINO a intimação dos requeridos, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da produção de provas, delimitando-as, ou requerer o julgamento antecipada da lide., no mesmo prazo, intime-se o Ministério Público do Estado da Bahia, através do seu portal, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da produção de provas, delimitando-as, ou requer o julgamento antecipado da lide, ressalta-se que o Ministério Público goza do prazo em dobro para manifestações processuais, vide art. 180 do CPC.

    Ressalto que a parte que pretender produzir prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la apresentado quando do protocolamento da exordial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC).

    Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455 do CPC.

    No que se refere à prova pericial, deverá ser especificado, detalhadamente, o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como, a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento.

    Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos.

    Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos à conclusão para proferimento de decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide.

    Diligencie-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Barreiras, Bahia.

    Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

  • 19/05/2023 18:18

    Expedição de intimação.

  • 19/05/2023 18:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/05/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 06:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 06:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 04/08/2022 00:00

    Petição

  • 22/06/2022 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 16/05/2022 00:00

    Petição

  • 05/05/2022 00:00

    Publicação

  • 03/05/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/04/2022 00:00

    Mero expediente

  • 29/04/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 21/04/2022 00:00

    Petição

  • 01/04/2022 00:00

    Publicação

  • 30/03/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/03/2022 00:00

    Mandado

  • 26/03/2022 00:00

    Mandado

  • 24/03/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 21/03/2022 00:00

    Publicação

  • 11/03/2022 00:00

    Petição

  • 07/03/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/03/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/02/2022 00:00

    Mero expediente

  • 20/02/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 06/02/2020 00:00

    Processo Redistribuído por Sorteio

  • 06/02/2020 00:00

    Redistribuição de processo - saída

  • 06/02/2020 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 06/02/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 29/01/2020 00:00

    Publicação

  • 27/01/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/01/2020 00:00

    Incompetência

  • 26/12/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/09/2016 00:00

    Petição

  • 18/08/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/08/2016 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 02/03/2016 00:00

    Petição

  • 01/03/2016 00:00

    Petição

  • 17/02/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/02/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/02/2016 00:00

    Documento

  • 15/02/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/02/2016 00:00

    Documento

  • 14/12/2015 00:00

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2015 00:00

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2015 00:00

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2015 00:00

    Mero expediente

  • 03/12/2015 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/12/2015 00:00

    Documento

  • 02/12/2015 00:00

    Documento

  • 02/12/2015 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2015

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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