25/11/2023 19:55

Baixa Definitiva
25/11/2023 19:55

Arquivado Definitivamente
25/11/2023 19:55

Juntada de Certidão
29/08/2023 20:31

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA FERREIRA em 21/08/2023 23:59.
29/08/2023 20:31

Decorrido prazo de FABIANO VIEIRA SANTOS AGUIAR em 21/08/2023 23:59.
29/08/2023 20:31

Decorrido prazo de GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR em 21/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:16

Publicado Intimação em 15/08/2023.
29/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
22/08/2023 23:56

Juntada de Petição de Documento1
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO INTIMAÇÃO 0001678-90.2010.8.05.0032 Restituição De Coisas Apreendidas Jurisdição: Brumado Requerente: Maria Marinho Fagundes Advogado: Fabiano Vieira Santos Aguiar (OAB:BA15130) Advogado: Gabriela Soares Cruzes Aguiar (OAB:BA18908) Advogado: Marcelo Rocha Ferreira (OAB:BA23483) Requerido: Vara Criminal De Brumado - Ba Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO Processo: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS n. 0001678-90.2010.8.05.0032 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BRUMADO REQUERENTE: MARIA MARINHO FAGUNDES Advogado(s): FABIANO VIEIRA SANTOS AGUIAR (OAB:BA15130), GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR registrado(a) civilmente como GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR (OAB:BA18908), MARCELO ROCHA FERREIRA registrado(a) civilmente como MARCELO ROCHA FERREIRA (OAB:BA23483) REQUERIDO: VARA CRIMINAL DE BRUMADO - BA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Maria Marinho Fagundes, devidamente qualificada nos autos, representada por advogado constituído, requereu a restituição do veículo VW GOL 1.0, de cor cinza, placa policial JMU - 7630, que foi apreendido em razão da suspeita de utilização, para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, por seu filho Roberto Carlos Marinho Fagundes e sua nora Telma de Jesus Santos, em apuração na ação penal n.º 0003342-59.2010.8.05.0032.

O Ministério Público(ID. 106412483 - fls.17 e 18) manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

Relatado.

Decido.

Nos termos do art. 118, do CPP, antes de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser devolvidas enquanto interessarem ao processo.

Por sua vez, o artigo 120 do mesmo diploma processual preceitua que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do postulante.

Nos termos da lei 11.343/2006, os veículos utilizados na prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas interessam ao processo, posto que o seu perdimento em favor da União é efeito automático da condenação, impossibilitando sua restituição até que se ultime a instrução processual, com a expedição de decreto absolutório, ou que reconheça eventual extinção da punibilidade, o que ainda não se verifica.

Salienta-se que na ação penal respectiva, já foram apresentadas as alegações finais pelas partes, estando o feito concluso para sentença.

Pelo exposto, forte no art. 118 do CPP, INDEFIRO o pedido de restituição do bem acima descrito.

P.

I.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU - DESIGNADO
10/08/2023 20:27

Expedição de intimação.
10/08/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 08:32

Julgado improcedente o pedido
25/05/2021 14:43

Conclusos para despacho
21/05/2021 11:39

Juntada de Certidão
16/03/2020 09:42

CONCLUSÃO
17/02/2020 08:18

RECEBIMENTO
13/01/2020 16:23

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/01/2020 13:30

Ato ordinatório
22/08/2019 10:45

Ato ordinatório
30/10/2012 14:20

CONCLUSÃO
30/10/2012 13:40

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/10/2012 15:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/09/2012 14:59

Ato ordinatório
28/09/2012 14:59

APENSAMENTO
24/09/2012 17:09

CONCLUSÃO
13/09/2010 10:14

CONCLUSÃO
13/09/2010 10:12

RECEBIMENTO
08/07/2010 12:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/07/2010 12:40

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2010

Ultima Atualização
25/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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