16/09/2025 17:44

Decorrendo Prazo
16/09/2025 17:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/09/2025 17:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0138543-45.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Ericles Azevedo dos Santos - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP).

RECURSO DA DEFESA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.

PREJUDICIALIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

PENA FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO.

RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO.

REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE (ART. 115 DO CP).

TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP).2.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO E ADEQUAÇÃO DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, § 1º, DO CP E SÚMULA 146 DO STF).5.

A PENA FIXADA EM 4 ANOS ATRAI PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS (ART. 109, IV, DO CP).

COMO O RÉU ERA MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO, APLICA-SE O ART. 115 DO CP, REDUZINDO O PRAZO PELA METADE, PARA 4 ANOS.6.

ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (16/04/2018) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (10/06/2025) TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS, O QUE CONDUZ A CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

A PENA DE MULTA TAMBÉM ESTÁ PRESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 114, INC.

II, DO CP.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
12/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:59

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 12:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/09/2025 12:57

Mover Obj A
12/09/2025 12:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/09/2025 13:25

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
09/09/2025 11:43

Juntada de Acórdão
09/09/2025 09:00

Prejudicado o recurso
09/09/2025 09:00

Julgado
04/09/2025 18:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:28

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:56

Inclusão em Pauta
29/08/2025 15:56

Para Julgamento
29/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/08/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/08/2025 00:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 20:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 20:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/08/2025 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/08/2025 20:20

Juntada de Petição
19/08/2025 20:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/08/2025 10:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/08/2025 18:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/08/2025 17:51

Distribuído por sorteio
07/08/2025 09:48

Registrado para Retificada a autuação
07/08/2025 09:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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