02/06/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2025 14:39

Alterado o assunto processual
21/05/2025 22:47

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152550038
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152550038
09/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Contra a sentença foi apresentado recurso inominado.

Nos termos do art. 1.010 , §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei.

Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95).

Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
08/05/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152550038
08/05/2025 05:17

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 05:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 08:30

Conclusos para decisão
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150332928
16/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Apelação
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150332928
16/04/2025 00:00

Intimação

Vistos e analisados.

Contra ao projeto de sentença homologado no ID 85923624 foram interpostos Embargos de Declaração, razões expostas no ID 85992483, pugnando pelo provimento dos embargos quanto a aplicação do índice de correção monetária posto que a sentença condenou ao pagamento dos atrasados com aplicação da taxa selic, nos termos da EC 113/2021, existindo erro a ser corrigido por meio dos presentes embargos, visto que a selic não tem efeito retroativo.

Intimada, a parte embargada não apresentou as contrarrazões, conforme certidão ID 89561974 Dispõe o Código de Processo Civil que os embargos de declaração são uma espécie de recurso que visa sanar a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão, segundo prescreve o art. 1.022 do CPC, sendo portanto, recurso de fundamentação vinculada.

A omissão apontada existe e os embargos de declaração são o meio hábil para a devida correção.

Ao aplicar a taxa selic como único índice de correção, a decisão deixou de observar que a condenação alcançou verba de 2018, quando ainda não vigente referido índice. Logo, merece amparo os embargos Assim sendo, acolho os embargos de declaração para integrar a parte dispositiva da sentença para acrescentar o período e o índice de correção e juros aplicáveis a referida condenação.

Onde se lê: ''Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, OPINO por julgar procedente em parte os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, ao escopo de reconhecer em favor da parte requerente, FABIANO PONTES DA SILVA, o direito a averbação nos assentamentos funcionais a contar de 12/02/2015 da função de Escrivão Chefe da Delegacia Regional de Aracati/CE (Pindoretama/CE) e ao pagamento da correspondente gratificação de representação, bem como, o pagamento das verbas retroativas a contar de 24/02/2018, em respeito a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo indexador oficial (TAXA SELIC) a contar do vencimento das respectivas parcelas e juros moratórios a partir do ato citatório, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC 2015.." Leia-se: " Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, OPINO por julgar procedente em parte os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, ao escopo de reconhecer em favor da parte requerente, FABIANO PONTES DA SILVA, o direito a averbação nos assentamentos funcionais a contar de 12/02/2015 da função de Escrivão Chefe da Delegacia Regional de Aracati/CE (Pindoretama/CE) e ao pagamento da correspondente gratificação de representação, bem como, o pagamento das verbas retroativas a contar de 24/02/2018, em respeito a prescrição quinquenal, devidamente corridas.

Para a atualização do valor objeto da condenação, aplicar-se-á o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor em 09/12/2021.

Até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a data correspondente ao pagamento de cada diferença salarial, respeitado o prazo prescricional, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação (art.240 do CPC)." No mais, mantenho incólume a decisão tal qual foi lançada.

Publique-se a presente decisão.

Intimem-se.

A Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
15/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150332928
11/04/2025 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2024 10:10

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/07/2024 02:10

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88607705
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88607705
27/06/2024 00:00

Intimação

R.H.

Sobre os Embargos de Declaração apresentados pelo Estado do Ceará, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se a decorrência de prazo, se for o caso.

Ato contínuo, conclusão para decisão dos Embargos. À sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
26/06/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88607705
25/06/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:19

Conclusos para decisão
08/06/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:30

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2024. Documento: 85923624
14/05/2024 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85923624
13/05/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85923624
13/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:09

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2024 21:12

Conclusos para julgamento
03/02/2024 03:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/02/2024 23:59.
19/12/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 19:00

Conclusos para despacho
15/06/2023 20:45

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.

Decorrido prazo sem qualquer manifestação, certificar se for o caso e devolver os autos para tarefa concluso para despacho.

Expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:52

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:08

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:25

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:53

Distribuído por sorteio
24/02/2023 13:52

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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