TJCE - 3000011-55.2022.8.06.0004
1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 14:57
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2024 09:48
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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11/03/2024 16:51
Juntada de Petição de petição
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04/03/2024 03:33
Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 29/02/2024 23:59.
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01/03/2024 20:09
Conclusos para despacho
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29/02/2024 09:12
Juntada de Petição de petição
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15/02/2024 00:00
Publicado Despacho em 15/02/2024. Documento: 79263972
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09/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79263972
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08/02/2024 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79263972
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08/02/2024 09:24
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2024 09:29
Juntada de Petição de petição
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23/01/2024 09:27
Juntada de Petição de petição
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11/12/2023 12:31
Conclusos para despacho
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04/12/2023 21:56
Juntada de Petição de pedido (outros)
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13/11/2023 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023. Documento: 71727980
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10/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71727980
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10/11/2023 00:00
Intimação
12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000011-55.2022.8.06.0004 Certifico e dou fé, para os devidos fins, em cumprimento a decisão proferida no ID 27665298 procedi consulta no sistema RENAJUD, objetivando localizar veículos livres e desembaraçados, passíveis de penhora, contudo restou sem êxito, tendo em vista que não foram localizados veículos em nome da(s) parte(s) executada(s). Impulsiono, nesta data, os presentes autos nos termos do Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, que trata dos atos ordinatórios, para ciência e manifestação da(s) parte(s) exequente(s) EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as informações no documento consignadas e para indicar bens passíveis de penhora.
Nada mais a constar.
Fortaleza, 9 de novembro de 2023.
CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria -
09/11/2023 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71727980
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09/11/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 11:38
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 14:44
Juntada de Certidão
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25/10/2023 04:42
Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 23/10/2023 23:59.
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16/10/2023 00:00
Publicado Despacho em 16/10/2023. Documento: 70230134
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14/10/2023 08:47
Juntada de Petição de pedido (outros)
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11/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70230134
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11/10/2023 00:00
Intimação
12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000011-55.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARKEXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O INDEFIRO o pedido de inclusão das parcelas vincendas no presente feito, eis que apesar da conotação das mesmas como sendo prestações periódicas e/ou sucessivas, evidenciado que a pretensão malfere o disposto nos arts. 783 e 784, inciso X, ambos do Código de Processo Civil, no sentido da necessidade da liquidez do valor alvo da execução, pelo que mantenho o despacho anterior (id 67608315).
Confira-se entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS.
REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO RECORRIDO.
INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
EXIGIBILIDADE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
APLICAÇÃO DO ART. 783 DO CPC.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. (Recurso Inominado nº 3000558-71.2017.8.06.0004, Juiz de Direito Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Data 16/12/2022).
Assim, RENOVE-SE a intimação do condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação, sob pena de extinção e arquivamento.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, na data da assinatura digital.
Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital -
10/10/2023 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70230134
-
10/10/2023 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 16:18
Conclusos para despacho
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14/09/2023 18:27
Juntada de Petição de pedido (outros)
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13/09/2023 01:31
Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 12/09/2023 23:59.
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01/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67605966
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31/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67605966
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31/08/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000011-55.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARKEXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível.
A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do quantum debeatur devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros.
Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre se pretende-se cobrar as parcelas vincendas, razão pela qual não se pode considerar a execução como sendo por quantia certa se executa-se prestações que venceram no decorrer da ação.
Neste sentido, impõe-se o desacolhimento dos cálculos do exequente, notadamente de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação, permanecendo o valor da causa aquele indicado na exordial, a ser posteriormente atualizado.
Assim, renove-se a intimação do condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea b, do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, na data da assinatura digital.
Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital -
30/08/2023 08:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/08/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2023 01:57
Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 30/06/2023 23:59.
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02/07/2023 01:57
Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 30/06/2023 23:59.
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02/07/2023 01:57
Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 30/06/2023 23:59.
-
02/07/2023 01:57
Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 30/06/2023 23:59.
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26/06/2023 13:05
Conclusos para despacho
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23/06/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2023.
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23/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2023.
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23/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2023.
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23/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2023.
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22/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000011-55.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Comercial] EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARK EXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AUTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA (Portaria nº 01/2023 desta 12ª Unidade) D E S P A C H O Considerando o teor da certidão retro (id 62807979), bem como o decurso de tempo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito reclamado onde deverá conter o índice de correção monetária adotado e a taxa de juros aplicada, bem como justificando a cobrança da tarifa ''Desp.Cob.(R$)'' ou retirando a cobrança da planilha, na forma do que dispõe o artigo 798, parágrafo único, incisos de I a V, do Código de Processo Civil, a fim de evitar quaisquer alegações de nulidade.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, na data da assinatura digital.
Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital -
22/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
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22/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
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22/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
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22/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
-
21/06/2023 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/06/2023 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/06/2023 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/06/2023 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/06/2023 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 15:54
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 15:40
Cancelada a movimentação processual
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30/01/2023 14:57
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2023 08:23
Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 23/01/2023 23:59.
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29/12/2022 07:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/12/2022 07:22
Juntada de Petição de diligência
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30/11/2022 17:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/11/2022 10:48
Expedição de Mandado.
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24/11/2022 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2022 23:14
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 10:47
Juntada de Petição de certidão (outras)
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03/11/2022 12:10
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2022 12:28
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 20:41
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2022 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2022 08:06
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2022 15:50
Juntada de Certidão
-
26/01/2022 17:58
Expedição de Mandado.
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10/01/2022 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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05/01/2022 10:15
Conclusos para decisão
-
05/01/2022 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2022
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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