TJCE - 0008877-32.2014.8.06.0086
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Horizonte
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2024 16:37
Arquivado Definitivamente
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09/09/2024 16:37
Juntada de Certidão
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09/09/2024 16:36
Juntada de Certidão
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05/09/2024 17:02
Determinado o arquivamento
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30/08/2023 17:55
Conclusos para despacho
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09/08/2023 01:59
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/08/2023 23:59.
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13/07/2023 02:00
Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 12/07/2023 23:59.
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13/07/2023 02:00
Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 12/07/2023 23:59.
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13/07/2023 01:32
Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 12/07/2023 23:59.
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21/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 21/06/2023.
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21/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 21/06/2023.
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21/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 21/06/2023.
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20/06/2023 00:00
Intimação
Processo nº 0008877-32.2014.8.06.0086 Vistos, etc.
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em desfavor de TÊXTIL HORIZONTE ETIQUETAS LTDA.
Compulsando os presentes autos, pude observar que a parte exequente requereu deste juízo a extinção da presente execução fiscal, tendo em vista a quitação do débito pela executada, conforme se vê em petição acostada no evento sob nº 49496360. É breve o relatório.
Decido.
Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita pelo executado, sendo esta a hipótese dos autos.
Por tais fundamentos, declaro a extinção do processo com resolução de mérito, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Sem custas e sem honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Verificado o trânsito em julgado, ao arquivo, observadas as cautelas de estilo.
Horizonte/CE, data da assinatura digital. -
20/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
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20/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
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20/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
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19/06/2023 19:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/06/2023 19:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/06/2023 19:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/06/2023 19:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/03/2023 14:52
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
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06/02/2023 12:23
Conclusos para julgamento
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08/12/2022 11:10
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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25/11/2022 09:13
Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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15/09/2022 10:45
Mov. [60] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/06/2022 08:25
Mov. [59] - Certidão emitida
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17/05/2022 12:30
Mov. [58] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2022 15:35
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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08/03/2022 21:56
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WHOR.22.01801008-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 08/03/2022 21:40
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02/03/2022 13:26
Mov. [55] - Certidão emitida
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10/01/2022 16:54
Mov. [54] - Mero expediente: Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
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10/01/2022 14:14
Mov. [53] - Decurso de Prazo
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09/08/2021 13:50
Mov. [52] - Certidão emitida
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22/05/2021 11:34
Mov. [51] - Conclusão
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22/05/2021 11:34
Mov. [50] - Documento
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22/05/2021 11:34
Mov. [49] - Documento
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22/05/2021 11:34
Mov. [48] - Petição
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22/05/2021 11:34
Mov. [47] - Documento
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22/05/2021 11:34
Mov. [46] - Documento
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22/05/2021 11:34
Mov. [45] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [44] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/05/2021 11:33
Mov. [43] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [42] - Petição
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22/05/2021 11:33
Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/05/2021 11:33
Mov. [40] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [39] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [38] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/05/2021 11:33
Mov. [36] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [35] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [34] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [33] - Petição
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22/05/2021 11:33
Mov. [32] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [31] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [30] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [29] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [28] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [27] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [26] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [25] - Documento
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22/05/2021 11:33
Mov. [24] - Documento
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08/12/2020 14:52
Mov. [23] - Remessa: digitalização
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27/07/2018 14:06
Mov. [22] - Recebimento
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27/07/2018 09:41
Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída: redistribuição
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27/07/2018 09:41
Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio: redistribuição
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27/07/2018 08:39
Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
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27/07/2018 08:39
Mov. [18] - Recebimento
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27/07/2018 08:38
Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
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04/05/2018 08:54
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
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24/09/2016 11:34
Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
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09/06/2016 10:17
Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
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18/11/2015 17:17
Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
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07/10/2015 11:54
Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
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23/03/2015 09:01
Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
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25/02/2015 17:06
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
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13/01/2015 11:36
Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
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02/12/2014 15:16
Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
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20/06/2014 09:26
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
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23/05/2014 10:13
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
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23/05/2014 10:13
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HORIZONTE
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23/05/2014 10:05
Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HORIZONTE
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23/05/2014 10:05
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HORIZONTE
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23/05/2014 10:05
Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HORIZONTE
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23/05/2014 10:03
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HORIZONTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2014
Ultima Atualização
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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