10/11/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 09:41

Expedição de Alvará.
27/10/2023 10:12

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:12

Transitado em Julgado em 27/10/2023
27/10/2023 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 07:42

Conclusos para despacho
25/10/2023 03:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 69288818
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69288818
27/09/2023 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 14:34

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:33

Processo Desarquivado
19/09/2023 14:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/09/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 09:05

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:05

Transitado em Julgado em 14/09/2023
14/09/2023 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON CARVALHO VIANA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:32

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 04:37

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 04:15

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67421172
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67421172
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67421172
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67421172
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo requerido em face da sentença destes autos, em que alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão e no dispositivo no referido decisum.

Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos, para que seja sanado o defeito apontado. É o relatório.

Decido.

Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão.

Os argumentos trazidos pela parte embargante não demonstram a existência de qualquer vício na sentença, a ser reparado pelo presente recurso.

A omissão, obscuridade ou contradição que podem dar ensejo aos embargos de declaração deve estar presentes no próprio corpo do ato decisório e não serem defeitos externos, relacionados com o que o juiz fez ou deveria ter feito, segundo o entendimento da parte, durante o processo.

A sentença, bem ou mal, decidiu as questões postas, expondo os fundamentos utilizados.

Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade e omissão na decisão.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
24/08/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 12:46

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 03:47

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON CARVALHO VIANA em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 07:28

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 66818831
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 66818831
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 66818831
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 66818831
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se o recorrido para, querendo, contrarrazoar, no prazo de cinco dias.

Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de CarvalhoJuiz de Direito
18/08/2023 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 06:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 08:07

Conclusos para despacho
15/08/2023 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 65098142
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 65098142
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 65098142
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65307734
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65307732
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65307733
08/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSOS N.º 3000728-75.2022.8.06.0163 REQUERENTE: MIGUEL MEDEIROS LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com ação, alegando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e percebeu em seus extratos descontos relativos a tarifas bancárias que não foram contratadas e, por isso, são ilegais.

Informa, ainda, que utiliza os serviços bancários apenas para ter seu benefício previdenciário creditado.

No mais, aponta que os descontos estão sendo mensais e suspeita que os descontos indevidos estejam ocorrendo desde o início do recebimento do benefício. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.2 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.2 - DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da existência de falha na prestação dos serviços da Requerida: Nesse sentido, tem-se que a incidência de tarifas para a manutenção de contas bancárias é legal, desde que de acordo com as normas do Sistema Financeiro Nacional.

Contudo, à espécie, o réu deixou de apresentar qualquer prova de suas alegações, no sentido de que o serviço prestado estava sujeito à cobrança de tarifas mensais, deixando de juntar, inclusive, o contrato de abertura de conta corrente, ou qualquer outro documento capaz de denotar a legitimidade das cobranças. Dessa maneira, resta claro que, o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças que levou a efeito conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, ausente qualquer indicação de que a autora tenha optado pelo contrato e cientificado acerca da "Anuidade cartão de crédito", tem-se por configurada a defeituosa prestação do serviço - cobrança indevida - pelo que responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados ao autor conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Destarte, reputo por indevidas as cobranças da tarifa vergastada nesse caderno processual, vez que não existem nos autos elementos que denotem a sua legitimidade, razão por que é devida a restituição de tais valores, na forma dobrada, em consonância com o disposto no art. 42, § único, do CDC, vez que não se verifica à espécie justificativa para o erro do banco ao proceder com descontos relativos a serviços não contratados pela autora. Ressalto que, sobre tais valores deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ e art. 398, CC). Quanto ao dano moral, denota-se que este é patente em face do constrangimento sofrido pela demandante por ter suportado o ônus de descontos ilegítimos em seus proventos, verba de natureza alimentar. A jurisprudência do TJCE sinaliza nesse sentido: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

TARIFA BANCÁRIA "CESTA FÁCIL".

CONTRATO NÃO COLIGIDO AOS AUTOS.

ART. 373, II DO CPC.

DÉBITO INEXIGÍVEL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA que, em sede de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS aforada por FRANCISCO NICODEMOS ANDRADE SILVA, julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "cesta fácil" em relação à conta bancária nº 00011073, Agência 0645 e condenando a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.

Sabe-se que a incidência de tarifas para a manutenção de contas bancárias é legal, desde que de acordo com as normas do Sistema Financeiro Nacional.

Não obstante, no caso em apreço, o réu nada apresentou na Contestação para comprovar suas alegações no sentido de que o serviço prestado estava sujeito à cobrança de tarifas mensais, sequer o contrato de abertura de conta corrente, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças que levou a efeito conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.

Portanto, ausente qualquer indicação de que o autor tenha optado pelo contrato e cientificado acerca da "Cesta Fácil", tem-se por configurada a defeituosa prestação do serviço- cobrança indevida - pelo que responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados ao autor conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Na hipótese, a cobrança de encargos bancários, quando ausente a ciência do consumidor quanto às cláusulas insertas no contrato entre as partes, configura flagrante afronta ao dever de lealdade decorrente do princípio da boa-fé objetiva, paradigma das relações de consumo, revelando-se possível, portanto, a repetição de indébito nos moldes do artigo 42, § único, do Código de Defesa ao Consumidor. 5.

No tocante à indenização por danos morais, também mostra-se devida, posto que a parte apelada suportou descontos corriqueiros em sua conta, com abalo à sua tranquilidade além dos transtornos na busca de recomposição de seu patrimônio. 6.

O arbitramento deve ser realizado com moderação, de modo que seja proporcional ao grau de culpa e ao nível sócio-econômico do promovido.

Deve o órgão julgador pautar-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso para chegar ao valor justo, que não cause enriquecimento sem causa da parte vencedora, mas sirva de desestímulo à nova prática pelo requerido. 7.

Levando em conta os critérios supramencionados e ao entendimento deste ente fracionário, a indenização fixada no primeiro grau, R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, não comportando redução.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Processo 0907939-44.2012.8.06.0001 Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 21ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/02/2021; Data de registro: 17/02/2021) Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara. Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado. Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como valor e periocidade dos descontos, assim como pelas condições da promovente, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que tal importe é razoável e proporcional ao caso deslindado. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: 1. Declarar a ilegitimidade dos descontos relativos às cobranças da tarifa denominada "Anuidade cartão de crédito", da conta desta promovente; 2. 1 Condenar o banco promovido na obrigação de fazer de cancelar os descontos relativos à tarifa, ora discutida, a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto, a ser revertida em favor da parte requerente; 2 Condenar o banco réu a restituir os valores descontados da conta da promovente, relativos à tarifa em comento, na forma dobrada (art. 42, § Ú, do CDC), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ); 3 E a pagar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos do que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arquivem-se os autos. São Benedito- CE, data de assinatura no sistema. AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.

Registre-se. São Benedito- CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
07/08/2023 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON CARVALHO VIANA em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:49

Conclusos para julgamento
31/07/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 00:22

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63816770
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63816772
10/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Vislumbrando a possibilidade de julgamento antecipado, sem a necessidade de realização de audiência de instrução, haja vista a prevalência da prova documental em casos análogos, as partes deverão de manifestar de forma especificada e justificada, no prazo de 15 dias, acerca de eventual prova que queiram produzir em audiência.

Advirto que a parte deve demonstrar a imprescindibilidade da produção de prova requerida, indicando, obviamente, o fato jurídico sobre o qual pretende jogar luz perante o juízo.

Ressalta-se que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de CarvalhoJuiz de Direito
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63774285
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63774285
07/07/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:40

Juntada de Petição de réplica
19/06/2023 14:29

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2023 11:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
14/06/2023 19:33

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 01:40

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:39

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/05/2023 23:59.
22/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 10:34

Audiência Conciliação redesignada para 15/06/2023 11:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
10/01/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:49

Conclusos para decisão
28/12/2022 22:50

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 22:50

Audiência Conciliação designada para 18/03/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
28/12/2022 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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