31/10/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:09

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:09

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 02:59

Decorrido prazo de ADRIANA CAMARGO REGO em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70474402
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70474402
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000090-16.2022.8.06.0010 AUTOR: MARIA DA GLORIA BRILHANTE OLIVEIRA REU: JULLIANA RODRIGUES MARTINS Prezado(a) Advogado(a) ADRIANA CAMARGO REGO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 69616525.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) No mais, informo que a incompetência em razão da matéria (ratione materiae) que se apresenta é do tipo absoluta, razão pela qual nada impede que seja reconhecida de ofício.

Atente-se: CIVIL - LOCAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

DE CONFORMIDADE COM O INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.099/95 O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SÓ TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. 2.

FALECE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. 3.

TRATA-SE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA 'RATIONE MATERIAE', QUE COMPETE AO TRIBUNAL DECLARAR DE OFÍCIO. 4.

RECURSO CONHECIDO, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CASSAR A SENTENÇA E DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL. (20030110488460ACJ DF Registro do Acórdão Número : 243204 Data de Julgamento : 19/04/2006 Órgão Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Relatora GISLENE PINHEIRO Publicação no DJU: 08/05/2006 Pág. : 80) Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a flagrante incompetência em razão da matéria, o que faço com base no inciso II, do artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 485, inciso IV, do CPC/2015. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).
10/10/2023 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70474402
28/09/2023 12:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/08/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:30

Conclusos para julgamento
14/08/2023 09:27

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2023 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/07/2023 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 23:15

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 18:38

Expedição de Mandado.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000090-16.2022.8.06.0010 AUTOR: MARIA DA GLORIA BRILHANTE OLIVEIRA REU: JULLIANA RODRIGUES MARTINS Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: ADRIANA CAMARGO REGO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 14/08/2023 09:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 59314921 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
20/06/2023 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 08:17

Juntada de Certidão
27/04/2023 20:13

Audiência Conciliação designada para 14/08/2023 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/04/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:44

Conclusos para despacho
31/01/2023 12:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2022 16:44

Audiência Conciliação não-realizada para 07/12/2022 16:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/12/2022 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 22:13

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 03:37

Decorrido prazo de ADRIANA CAMARGO REGO em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2022.
10/11/2022 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000090-16.2022.8.06.0010 AUTOR: MARIA DA GLORIA BRILHANTE OLIVEIRA REU: JULLIANA RODRIGUES MARTINS Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: ADRIANA CAMARGO REGO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 07/12/2022 16:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com o seguinte link de acesso: https://link.tjce.jus.br/0f5844 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 18:18

Expedição de Mandado.
09/11/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 16:43

Juntada de Certidão
19/10/2022 15:33

Audiência Conciliação designada para 07/12/2022 16:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/08/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:51

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2022 09:50

Audiência Conciliação não-realizada para 25/07/2022 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/06/2022 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 17:27

Audiência Conciliação designada para 25/07/2022 09:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/01/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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