TJCE - 0004552-73.2016.8.06.0076

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Farias Brito

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

KLECIA REGINA DE LIMA FERREIRA

CPF *22.***.*73-86

Advogados

IRINEIA ISRAELINE SOARES LOBO

OAB: 33358/CE

Polo Passivo

Partes

JAINUSIA DE AMORIM MENDES

CPF *19.***.*30-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 12:48

    Transitado em Julgado em 18/09/2023

  • 13/09/2023 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 04:25

    Decorrido prazo de IRINEIA ISRAELINE SOARES LOBO em 21/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 64853131

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO-  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO   Processo nº 0004552-73.2016.8.06.0076  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: KLECIA REGINA DE LIMA FERREIRA  REPRESENTADO: JAINUSIA DE AMORIM MENDES     SENTENÇA  Cuida-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por KLECIA REGINA DE LIMA FERREIRA para apurar supostas infrações penais disciplinadas pelos arts. 139 e 140 do CPB, em tese praticadas pelo(a) querelada JAINUSIA DE AMORIM MENDES.    Dispõe o Código Penal:   Difamação         Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.           Exceção da verdade         Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.           Injúria         Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:         Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Observa-se que a pena máxima para os delitos em apuração é de 01 (um) ano de detenção e, assim sendo, a prescrição  ocorre em (04) quatro anos, conforme leciona o art. 109 inciso V do Código Penal.

    Vejamos:    Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:  I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.  (negritamos)   O fato gerador correu por volta de novembro de 2016, conforme se depreende dos fatos e documentos acostados na inicial, tendo a denúncia sido recebida em 07/02/2017 tendo passado até a presente data mais de 06 (seis) anos,  razão pela qual reconheço a prescrição de pretensão punitiva estatal para o crime em apuração.

    O Caput do art. 61 do Código de Processo Penal autoriza o magistrado a extinguir, de ofício, a punibilidade do réu, se assim reconhecer.

    Art. 61.  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.   Diante do exposto, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal declaro extinta a punibilidade do(a)s REPRESENTADO: JAINUSIA DE AMORIM MENDES em relação aos fatos objeto do presente feito.    Fica dispensada a intimação do(a)s autor(a)s do fato, em conformidade com o Enunciado Criminal 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade."    Publique-se.

    Registre-se.  Intime-se o Ministério Público e a advogado(a) da querelante, através do sistema.   Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE de nº 105, que dispensa a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade, desnecessária a intimação da querelada, a qual até hoje sequer foi localizada para citação.

    Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o transito em julgado da sentença  e, em seguida, providencie-se a baixa do nome do(a)s REPRESENTADO: JAINUSIA DE AMORIM MENDES, no sistema processual em atenção ao Ofício Circular 17/2012 GAB/PRES de 07 de maio de 2012.

    Por fim,  arquive-se.   FARIAS BRITO, data do sistema.    DIOGO SCHENATTO IRION Juiz de Direito.   Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006

  • 11/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 64853131

  • 10/08/2023 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2023 12:47

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/04/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2022 13:45

    Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 10/11/2022 13:31

    Mov. [50] - Ofício: Nº Protocolo: PFAR.22.00100527-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 10/11/2022 13:28

  • 01/11/2022 14:30

    Mov. [49] - Documento

  • 28/10/2022 09:43

    Mov. [48] - Expedição de Carta Precatória

  • 25/10/2022 14:35

    Mov. [47] - Certidão emitida

  • 25/10/2022 14:28

    Mov. [46] - Documento

  • 21/10/2022 13:40

    Mov. [45] - Mero expediente: Cumpra-se integralmente o já determinado à fl. 54. Diligencie-se junto ao Juízo deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da precatória. Caso necessário, expeça-se nova carta precatória.

  • 17/12/2021 12:53

    Mov. [44] - Concluso para Despacho

  • 15/12/2021 10:36

    Mov. [43] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIíSSIMO (299) para REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME (272)/Corrigida a classe de Procedimento do juizado especial criminal - sumariíssimo para

  • 12/10/2021 07:06

    Mov. [42] - Certidão emitida

  • 13/07/2020 10:35

    Mov. [41] - Mero expediente: Os autos voltaram do procedimento de digitalização. Verifique a Secretaria se a Carta Precatória foi devolvida. Em caso negativo, diligencie junto ao Juízo deprecado solicitando informações sobre o cumprimento.

  • 11/07/2020 10:26

    Mov. [40] - Concluso para Despacho

  • 02/04/2018 11:44

    Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 02/04/2018 11:42

    Mov. [38] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 16/02/2018 13:46

    Mov. [37] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 07/02/2018 12:00

    Mov. [36] - Audiência preliminar cancelada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 07/02/2018 as 12:00. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 06/02/2018 09:36

    Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO mandado de intimação e certidão - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 06/02/2018 09:20

    Mov. [34] - Mandado devolvido cumprido em parte: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 26/01/2018 09:42

    Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 26/01/2018 09:41

    Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 26/01/2018 09:36

    Mov. [31] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 24/01/2018 10:18

    Mov. [30] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: Representante do MP FUNCIONARIO: Vilar NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/01/2018 - Local: VARA UNICA

  • 23/01/2018 14:49

    Mov. [29] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: marcos - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 22/01/2018 15:57

    Mov. [28] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE fazer expedientes de audiência - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 22/01/2018 15:51

    Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO designando data para realização de audiência. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 22/01/2018 15:09

    Mov. [26] - Audiência preliminar designada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 07/02/2018 HORA DA AUDIENCIA: 12:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 27/06/2017 13:34

    Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 26/06/2017 09:35

    Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 23/06/2017 16:46

    Mov. [23] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: inf - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 13/06/2017 15:06

    Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO ( COMARCA DE FARIAS BRITO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 31/05/2017 15:06

    Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 31/05/2017 15:05

    Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA ASSUNTO: CITAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 31/05/2017 09:02

    Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO ( COMARCA DE FARIAS BRITO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 15/03/2017 12:10

    Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 15/03/2017 12:10

    Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 10/02/2017 13:21

    Mov. [16] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 10/02/2017 13:20

    Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Decisão - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 10/02/2017 13:19

    Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: juiz PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 24/01/2017 09:43

    Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 14/12/2016 09:28

    Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 09/12/2016 14:38

    Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 09/12/2016 11:39

    Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO certidão informativa, processo enviado ao MP, por conta da portaria nº 01/16. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 09/12/2016 11:36

    Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 09/12/2016 11:35

    Mov. [8] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 09/12/2016 11:35

    Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: juiz PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 30/11/2016 13:24

    Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 30/11/2016 13:20

    Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: QUEIXA CRIME - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 30/11/2016 13:13

    Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 30/11/2016 13:13

    Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 30/11/2016 13:13

    Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FARIAS BRITO

  • 21/11/2016 11:17

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FARIAS BRITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2016

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000044-59.2022.8.06.0161

Maria Claudiane Rodrigues Dias de Vascon...

Maria Auxiliadora da Silva

Advogado: Francisco Expedito Galdino Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/03/2022 13:09

Exibir Processo

Processo nº 3001263-87.2023.8.06.0221

Silvia Helena Soares Rabelo

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Tomas Brito de Moraes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/08/2023 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0007869-30.2017.8.06.0081

Romeu Aldigueri de Arruda Coelho

Clesiany Dias Santos Moura

Advogado: Francisco Newton Rocha Frota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001105-77.2023.8.06.0012

Ruth Deysiane de Oliveira Miranda

Recordar Set Studio Fotografico LTDA - M...

Advogado: Marcio Torres de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/05/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0050577-44.2020.8.06.0161

Maria Claudiane Rodrigues Dias de Vascon...

Maria Sheila Carneiro

Advogado: Francisco Expedito Galdino Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/07/2020 10:40

Exibir Processo