31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166792747
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166792747
29/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166792747
29/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:45

Conclusos para despacho
07/05/2025 04:52

Decorrido prazo de FRANCISCO RERISSON OLIVEIRA DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149674025
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149674025
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO De ordem da Mmª Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, intime-se a executado acerca da transferência dos valores bloqueados via Sisbajud. Fortaleza, data digital Assinado eletronicamente.
07/04/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149674025
07/04/2025 14:21

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134758060
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134758060
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Proc.: 3001109-37.2021.8.06.0222 R.H.

Verifico que foi realizada penhora on line através do sistema SISBAJUD nas contas bancárias da parte executada.

Alega a devedora que o bloqueio foi realizado em conta que recebe valores referentes ao programa Bolsa Família sendo a mesma impenhorável por força do art. 833, inciso IV do CPC, para comprovar o alegado juntou cadastro no programa e extratos bancários.

Contudo, verifica-se pelos documentos acostados que a parte executada possui outras contas em seu nome e que embora demonstre parcialmente suas despesas mensais, não trouxe qualquer prova capaz de comprovar que os valores bloqueados são exclusivamente decorrentes do programa do governo e que não recebe outros valores além do Bolsa Família.

Diante do exposto: 1.

Considerando que a penhora foi realizada em conta onde a executada recebe valores referentes ao programa Bolsa Família, determino o desbloqueio da conta da Caixa Econômica Federal 2.

Quanto aos demais valores bloqueados, converto em penhora tendo em vista que a parte não logrou êxito em provar que se referiam ao mesmo benefício, tampouco que não são relativos a outras rendas da executada. 3. Prossiga-se com os atos expropriatórios. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
05/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134758060
05/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:35

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:17

Juntada de Petição de resposta
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129346701
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129346701
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3001109-37.2021.8.06.0222 R.H 1.

Intimem-se as partes acerca do bloqueio constante no ID.128202102. 2.

Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO, EM RESPONDÊNCIA.
07/01/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129346701
09/12/2024 10:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/12/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:33

Juntada de ato ordinatório
27/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104892276
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104892276
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Proc.: 3001109-37.2021.8.06.0222 R.H.

Em petição constante no Id 104131734, a parte ré interpôs exceção de pré-executividade, alegando que a promovida, revel, não foi intimada da sentença.

Conforme a jurisprudência: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECLAMAÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM PROCESSO EXECUTIVO.

REVELA-SE IMPRÓPRIA A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO VIA APROPRIADA.

RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

O pedido de gratuidade de justiça foi acolhido por meio de decisão ID (38480), considerando a declaração de hipossuficiência de ID (27856). 2.

A exceção de pré-executividade é espécie de defesa apresentada no curso do processo executivo quando observado vício detectável icto oculli; ou seja, matérias de ordem pública, conhecíveis ex officio. 3.

Levanta o Reclamante/Executado a falta de autonomia do título executivo, arguindo que a pretensão executória carece de pressupostos processuais e condições da ação. 4.

Quando a matéria levantada pela parte demandar dilação probatória, a exceção de pré-executividade não se mostra cabível, pois, requer o exame aprofundado de provas e a discussão de temas como inexigibilidade do título e consequente nulidade da execução. 5.

Comungo do entendimento do MM.

Juiz de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois, se aceita, se estaria "a olvidar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ou então representaria a instalação do contraditório em processo executivo, subvertendo-se sua própria natureza e seu perfil legal". 6.

Assim sendo, por entender que a reclamação não é meio hábil a ensejar a extinção da ação executiva e que se revela imprópria a via estreita da exceção de pré-executividade, pois, não havendo prova inequívoca da alegada inexigibilidade do título executado, cujo reconhecimento está a exigir dilação probatória, sendo os embargos à execução a via apropriada para discussão dos argumentos apresentados, é de ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a exceção de pré-executividade. 7.

Reclamação conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão de ID (27858), proferida no Juízo reclamando. (TJ-DF - RCL: 07001227820158070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/06/2015 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Diante do exposto, por falta de previsão legal, deixo de receber a presente exceção.

Fortaleza, data digital. Juíza de Direito
18/09/2024 14:36

Juntada de documento de comprovação
18/09/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104892276
16/09/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 09:38

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:35

Juntada de documento de comprovação
23/05/2024 10:40

Expedição de Carta precatória.
04/04/2024 23:52

Determinada a citação de ANA VIRGINIA ARAUJO PINHEIRO - CPF: *73.***.*68-91 (REQUERIDO)
19/02/2024 16:33

Conclusos para despacho
11/11/2023 04:14

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
04/10/2023 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 64704183
14/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3001109-37.2021.8.06.0222 R.H Vistos em inspeção, conforme Portaria Nº 01/2023 deste juízo e Provimento Nº 02/2021 e Nº 01/2022 da CGJCE. Manifeste-se a parte exequente, em 20 (vinte) dias, informando o novo endereço da parte executada. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 64704183
11/08/2023 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64704183
09/08/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:31

Conclusos para despacho
28/04/2023 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 17:28

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 12:25

Juntada de Petição de resposta
11/04/2023 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 11:20

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:19

Expedição de Mandado.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 10:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/04/2023 10:44

Processo Desarquivado
03/04/2023 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:48

Conclusos para decisão
30/01/2023 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2023 11:03

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
14/06/2022 15:36

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 15:36

Juntada de Certidão
14/06/2022 15:36

Transitado em Julgado em 14/06/2022
14/06/2022 03:10

Decorrido prazo de LABCLINICA CONSULTAS & EXAMES LTDA - ME em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 03:09

Decorrido prazo de LABCLINICA CONSULTAS & EXAMES LTDA - ME em 13/06/2022 23:59:59.
20/05/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:20

Julgado procedente o pedido
20/05/2022 07:27

Conclusos para julgamento
09/05/2022 13:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/04/2022 10:21

Juntada de Certidão
13/04/2022 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 17:31

Decretada a revelia
17/03/2022 10:25

Conclusos para decisão
17/03/2022 10:18

Juntada de Certidão
17/03/2022 10:16

Audiência Conciliação não-realizada para 17/03/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/03/2022 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 17:40

Juntada de Certidão
16/02/2022 17:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/12/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 10:25

Juntada de Certidão
02/12/2021 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 17:42

Audiência Conciliação designada para 17/03/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/11/2021 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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