06/05/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:04

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:04

Transitado em Julgado em 30/04/2025
25/04/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 24/04/2025 23:59.
21/03/2025 02:50

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:50

Decorrido prazo de OTACILIO ANDRE DE OLIVEIRA LIMA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:49

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:49

Decorrido prazo de OTACILIO ANDRE DE OLIVEIRA LIMA em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136160029
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136160029
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136160029
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136160029
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052382-74.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CRISTOVAO BARBOSA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE MILAGRES SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Cristóvão Barbosa de Sousa em face do Município de Milagres, na qual o autor alega que sofreu acidente de trânsito causado por ônibus escolar pertencente ao requerido, resultando em lesões físicas severas e prejuízos financeiros.

Sustenta que trafegava regularmente pela Av.

Padre Cícero quando o ônibus do réu avançou o sinal vermelho e colidiu com sua motocicleta, ocasionando fraturas e lesões diversas.

Requer indenização por danos morais e materiais.

Tentativa de conciliação infrutífera (id 42107039).

O réu contestou no id 42107031, alegando que, na verdade, o autor foi quem avançou o sinal vermelho, colidindo com o ônibus.

Aduziu que não há prova de imprudência do motorista e que eventual indenização por lucros cessantes não poderia ser presumida.

Pede a improcedência.

Houve réplica (id 42100624) e instrução processual, com produção de prova testemunhal (id 83464379 e 88605939).

Intimadas as partes para apresentarem memoriais, apenas o autor o fez, no id 89534443, onde analisa a prova e insiste na procedência.

O réu não se manifestou em memoriais. É O RELATÓRIO.

DECIDO: A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, consagra a responsabilidade objetiva do Estado e de seus entes públicos pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

Para a configuração dessa responsabilidade, exige-se apenas a comprovação do dano, da conduta do agente público e do nexo causal, salvo se demonstrada alguma excludente, como culpa exclusiva da vítima.

No caso concreto, a dinâmica do acidente foi objeto de análise da prova oral.

Cristóvão Barbosa de Souza (vítima) declarou que estava indo para seu trabalho quando sofreu um acidente.

O depoente relatou que estava parado no sinal quando foi atingido.

O depoente informou que o sinal estava aberto (verde) para ele quando foi atingido pelo ônibus.

Sebastião Raimundo da Silva (testemunha, pedreiro) declarou que presenciou o acidente.

O depoente informou que vinha a pé quando viu o ocorrido.

O depoente afirmou que a vítima tinha o sinal verde a seu favor.

Relatou que o ônibus avançou o sinal vermelho.

Informou que o ônibus atingiu a vítima na parte frontal.

O depoente disse que o motorista do ônibus desceu do veículo após o acidente.

O depoente mencionou que a vítima sofreu lesões, incluindo no braço.

José Janílson Belém Rocha (motorista de transporte escolar efetivo do município) declarou que estava conduzindo o ônibus com passageiros na Avenida Padre Cícero, sentido Perimetral.

Afirmou que o sinal estava amarelo quando ele atravessou.

Relatou que ao atravessar, surgiu uma moto.

Disse que tentou desviar para a direita e para a esquerda, freou, mas o motociclista colidiu na lateral do veículo.

Disse ainda que acionou o socorro após o acidente.

Não se recordou em qual faixa da pista trafegava.

Não soube informar quantos semáforos existiam no local.

Afirmou que estava trafegando dentro da velocidade permitida para a via, embora não se recordasse qual era essa velocidade.

A única testemunha isenta dos autos, Sebastião Raimundo da Silva, afirmou, portanto, de forma coerente e categórica, que o ônibus do réu avançou o sinal vermelho e colidiu com a motocicleta do autor.

Já o depoimento do motorista do ônibus não se mostrou coerente e seguro, apresentando lacunas significativas, tais como não se recordar da faixa em que trafegava, do número de semáforos no local e da velocidade da via.

Além disso, o Boletim de Acidente de Trânsito de ID 42107047, apontado pela defesa, não registrou declarações de testemunhas oculares isentas, consignando apenas a versão do motorista do requerido, enquanto o autor encontrava-se impossibilitado de prestar sua versão por estar recebendo atendimento médico.

Dessa forma, tal documento não goza de presunção absoluta de veracidade.

Assim, a prova testemunhal do autor se sobrepõe à prova documental unilateralmente produzida pelo réu, evidenciando que o acidente decorreu da conduta imprudente do motorista do requerido ao ultrapassar o semáforo vermelho.

Restando configurados a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, impõe-se a responsabilização do Município de Milagres pelos danos sofridos pelo autor.

O dano moral no caso decorre do sofrimento físico e psicológico vivenciado pelo autor, que sofreu lesões graves, passou por procedimento cirúrgico e enfrentou período de recuperação sem qualquer assistência do réu.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL.

ACIDENTE ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA.

MUDANÇA DE FAIXA DE ROLAMENTO SEM AS NECESSÁRIAS CAUTELAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS COMPROVADA.

INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DESNECESSÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

O conjunto probatório revelou que o réu condutor do automóvel agiu de maneira imprudente ao mudar bruscamente da faixa da esquerda para a direita na via pública, sem observar as cautelas necessárias e normas de trânsito, interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo autor que trafegava regularmente pela faixa da direita, no mesmo sentido de direção.

Demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita culposa dos réus e os danos dela oriundos, correta sua condenação no pagamento das indenizações correspondentes aos danos materiais e moral configurados.

O arbitramento da indenização pelo dano moral reputa-se adequado pelas circunstâncias e consequências do evento, mostrando-se incabível a sua redução se o valor arbitrado é suficiente para ressarcir o dano causado e impedir eventual repetição da conduta danosa. (TJ-SP - AC: 10110323420188260590 SP 1011032-34.2018.8.26.0590, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 12/05/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020) Considerando a extensão das lesões, a gravidade da conduta do réu e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação.

O autor pleiteia ainda indenização correspondente a seis meses de incapacidade laborativa.

No entanto, não há prova robusta de que tenha permanecido impossibilitado de trabalhar por esse período.

O documento médico de ID 42107067 evidencia que o autor realmente necessitou de período de recuperação em razão das graves lesões que sofreu.

Todavia, não há, repita-se, prova acerca do tempo total de convalescença.

Os lucros cessantes não podem ser presumidos, conforme firme jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LUCROS CESSANTES.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. 2.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2061190 PR 2022/0022334-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Assim, diante da ausência de comprovação segura de tal período tenho por pertinente remeter a prova do valor do danos para futura fase de liquidação por artigos.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL - VEÍCULO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RESQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DEMONSTRADOS - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL - ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO SOFRIDA NA RENDA.

A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular.

Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito e, à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no artigo 373, do Código de Processo Civil.

O réu deve ser responsabilizado pela reparação dos danos materiais sofridos pela parte autora, quando o conjunto probatório que compõe o caderno processual aponta para sua culpa na ocorrência do acidente de trânsito.

Comprovada a efetiva impossibilidade de desempenho da atividade laboral é devida reparação a título de lucros cessantes, sendo viável relegar-se à fase de liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur.

Conforme inteligência que se extrai do art. 950 do Código Civil, o valor do pensionamento devido por impedimento ao exercício de atividade laboral deve corresponder à depreciação sofrida na renda. (TJ-MG - Apelação Cível: 51515938620178130024, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA - CULPA DA PARTE RÉ - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - DANO MATERIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MATERIAL - FORMA DE DANOS EMERGENTES.

Ao sair do estacionamento, sem respeitar a placa de "pare", o motorista infringiu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, devendo, assim, responder pelos danos causados a terceiro, decorrente de manobra imprudente.

Pelos autos é possível verificar a ofensa a integridade corporal da parte ora autora, sendo ocasionada pelo acidente relatado; assim, deve ser reconhecido o direito à reparação civil por danos morais. É devido o pagamento de pensão mensal correspondente ao grau da inabilitação para o trabalho, quando comprovada a redução da capacidade da vítima exercer o seu trabalho habitual, devendo ser apurado em liquidação de sentença. (TJ-MG - AC: 10024160578670001 Belo Horizonte, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 03/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2023) ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. 1.

A sentença preenche os requisitos do artigo 489, do CPC, inexistente qualquer nulidade. 2.

Evidenciada a imprudência do condutor do veículo locado e propriedade da ré que, ao efetuar conversão sem as cautelas necessárias, atinge o veículo conduzido pelo autor, resta configurado o dever de indenizar os danos causados. 3.

Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos. 4.

Se o autor deixou de explorar a atividade econômica em razão da impossibilidade de trafegar com o veículo, é de rigor que receba indenização pelos lucros cessantes, que deverá ser apurada em liquidação de sentença. 5.

Não havendo a completa comprovação dos valores que deixaram de ser auferidos pelo autor durante o período em que ficou impedido de utilizar seu veículo, se mostra necessária a apuração dos lucros cessantes em fase de liquidação de sentença.

Recurso provido em parte para determinar a apuração do valor da indenização pelos lucros cessantes em fase de cumprimento de sentença. (TJ-SP - AC: 10146419620198260361 SP 1014641-96.2019.8.26.0361, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 29/07/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cristóvão Barbosa de Sousa para condenar o Município de Milagres a: Pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC, decotado o IPCA que a compõe, entre a citação e a presente data, quando passa a incidir a taxa SELIC normal como juros e correção monetária.

Pagar ao autor indenização por por lucros cessantes, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença por artigos.

Sem custas.

Condeno o promovido em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação.

P.

R.

I. 17 de fevereiro de 2025.

José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
19/02/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136160029
19/02/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136160029
19/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:39

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 08:58

Conclusos para julgamento
14/02/2025 08:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/09/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 04/09/2024 23:59.
09/08/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 10:32

Juntada de Petição de alegações finais
28/06/2024 10:50

Juntada de ata da audiência
25/06/2024 10:41

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Crato.
23/04/2024 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:43

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83474494
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83474494
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0052382-74.2021.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CRISTOVAO BARBOSA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE MILAGRES CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que a audiência de instrução para oitiva de testemunhas da parte autora e da parte promovida foi designada para o dia 25/06/2024, às 10h, conforme determinado na Ata de Audiência de ID 83464379. LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://link.tjce.jus.br/3f0f92 Crato/CE, 2 de abril de 2024 Erro de intepretao na linha: ' #{usuarioLogado.nomeUsuario} #{servidor} ': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica' does not have the property 'nomeUsuario'.

Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
05/04/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83474494
05/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:30

Audiência Instrução designada para 25/06/2024 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Crato.
02/04/2024 11:26

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:13

Juntada de documento de comprovação
02/04/2024 10:33

Audiência Instrução realizada para 02/04/2024 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Crato.
02/04/2024 10:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/02/2024 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 20:46

Juntada de Petição de diligência
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78437249
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78437249
23/01/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 15:01

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78437249
23/01/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:36

Audiência Instrução designada para 02/04/2024 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Crato.
19/01/2024 07:31

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:24

Conclusos para despacho
21/09/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 20/09/2023 23:59.
07/09/2023 03:52

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67497954
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0052382-74.2021.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CRISTOVAO BARBOSA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE MILAGRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a sanear.

Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) o dano e sua extensão; b) nexo de causalidade entre conduta do réu e o evento danoso.

As partes protestaram por prova em audiência.

Defiro a produção de prova testemunhal, solicitada pelas partes, bem como o depoimento pessoal do autor, a pedido do réu.

Compete à parte autora o ônus de comprovação do dano, sua extensão, bem como de que o evento danoso decorreu de alguma das modalidades de culpa da parte ré.

Que a SEJUD intime as partes acerca desta decisão.

Após, que remeta os autos ao Gabinete, para fins de agendamento de data e horário para a audiência.

Feito o agendamento, que a SEJUD intime as partes para comparecerem à audiência.

O comparecimento da testemunha ficará a cargo de quem o arrolou. Crato-CE, 25 de agosto de 2023. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67497954
28/08/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2023 09:51

Conclusos para despacho
17/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 16:29

Conclusos para despacho
17/11/2022 18:44

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/09/2022 09:38

Mov. [36] - Concluso para Despacho
08/09/2022 09:03

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01821260-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2022 08:51
12/08/2022 12:03

Mov. [34] - Certidão emitida
28/07/2022 13:06

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
26/07/2022 12:34

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01817470-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2022 12:21
23/07/2022 00:52

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0268/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891
21/07/2022 03:41

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2022 09:08

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 15:05

Mov. [28] - Concluso para Despacho
13/06/2022 14:56

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01813567-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 13/06/2022 14:44
20/05/2022 21:57

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0186/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 2848
19/05/2022 02:05

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0186/2022 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se, VIA DJe. Advogados(s): Uilton de Sousa Lima (OAB 11116
26/04/2022 10:12

Mov. [24] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se, VIA DJe.
02/03/2022 09:44

Mov. [23] - Concluso para Despacho
17/02/2022 16:00

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01803055-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/02/2022 15:28
03/12/2021 00:38

Mov. [21] - Certidão emitida
22/11/2021 11:37

Mov. [20] - Certidão emitida
04/11/2021 08:09

Mov. [19] - Emenda a inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2021 08:30

Mov. [18] - Conclusão
28/10/2021 15:32

Mov. [17] - Conclusão
28/10/2021 15:32

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00321610-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/10/2021 15:18
27/10/2021 16:03

Mov. [15] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
27/10/2021 16:01

Mov. [14] - Sessão de Conciliação não-realizada
27/10/2021 16:00

Mov. [13] - Documento
27/10/2021 15:58

Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência
27/09/2021 07:05

Mov. [11] - Certidão emitida
16/09/2021 20:53

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0329/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 2697
15/09/2021 13:17

Mov. [9] - Certidão emitida
15/09/2021 12:10

Mov. [8] - Expedição de Carta
15/09/2021 11:43

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2021 11:40

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2021 13:20

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2021 07:50

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 27/10/2021 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Não Realizada
17/08/2021 17:22

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2021 18:02

Mov. [2] - Conclusão
16/08/2021 18:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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