22/07/2025 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2025 01:57

Decorrido prazo de REBECA ALVES RODRIGUES CABRAL em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162232154
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162232154
02/07/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162232154
26/06/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:14

Juntada de Certidão
23/06/2025 06:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
23/06/2025 06:52

Processo Reativado
18/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
07/03/2025 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:53

Decorrido prazo de REBECA ALVES RODRIGUES CABRAL em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135228093
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135228093
13/02/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135228093
13/02/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:04

Juntada de Certidão
10/02/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 11:50

Conclusos para despacho
04/09/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 01:25

Decorrido prazo de REBECA ALVES RODRIGUES CABRAL em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90464061
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90464061
19/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0270085-50.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: REBECA ALVES RODRIGUES CABRAL REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV (ID 89651575).

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 7 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/08/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90464061
17/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:48

Conclusos para despacho
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de REBECA ALVES RODRIGUES CABRAL em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89544890
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89544890
19/07/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0270085-50.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: REBECA ALVES RODRIGUES CABRAL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Parte autora solicita o cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ 2.682,80 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) determinado na sentença ID (42045773). Certidão de trânsito em julgado ID (54679956) e dados bancários ID (60579673). Diante da inexistência de possível controvérsia acerca do valor executado e considerando que o valor não excede o teto da RPV Estadual, determino que os autos sejam encaminhados à SEJUD para a confecção da minuta de RPV, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,16 de julho de 2024. Juíza de Direito
18/07/2024 14:10

Juntada de Certidão
18/07/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89544890
18/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/04/2024 12:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/12/2023 20:36

Processo Desarquivado
07/12/2023 20:35

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 10:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/10/2023 17:09

Conclusos para despacho
15/10/2023 17:09

Processo Desarquivado
05/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição inicial
15/02/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:47

Conclusos para despacho
03/02/2023 17:46

Juntada de Certidão
03/02/2023 17:46

Transitado em Julgado em 23/01/2023
17/12/2022 02:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2022 23:59.
13/12/2022 01:48

Decorrido prazo de REBECA ALVES RODRIGUES CABRAL em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2022.
22/11/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0270085-50.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: REBECA ALVES RODRIGUES CABRAL REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA LIDE Mesmo desnecessário o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) condenação da parte ré totalizando pagamento de R$ 2.682,80 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), a título de honorários advocatícios por ter exercido a função de defensor dativo em processo criminal. b) com o fundamento: b.1) Decisões proferidas nos processos 0000488-38.2017.8.06.0091, 0002426-07.2019.8.06.0121, 0051327-83.2020.8.06.0084, 0013647-82.2021.8.06.0293, para os quais a autora foi nomeada para apresentar defesa prévia.

Devidamente citado de forma eletrônica, como consta na certidão anexada no documento de id. 36546495 destes autos, o Estado do Ceará, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, não apresentou contestação dentro do prazo.

FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, decreto à revelia do Estado do Ceará, conforme preceituado no art. 344 do Código de Processo Civil, em razão deste não ter apresentado contestação, apesar de haver sido devidamente citado por meio eletrônico.

Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Sobre o mérito: O pedido é procedente.

As decisões nomeando a autora para atuação em prol do réu nos processos indicados encontram-se anexadas nos autos, não tendo sido arbitrados honorários advocatícios pelo juízo de origem.

Conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, no lugar da Defensoria Pública, tem efetivamente direito aos honorários fixados pelo juiz, conforme Tabela organizada pela Seccional da OAB.

Certo o direito ao recebimento da remuneração prevista legalmente, sua quantificação, apesar da literalidade do dispositivo acima mencionado, deverá observar a orientação contida na Tese nº 984 de recursos repetitivos, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento dos REsp 1656322/SC e nº 1665033/SC.

Nos termos do referido precedente vinculante, a Tabela de Honorários da OAB não vincula o Judiciário na atividade de valorar o trabalho desempenhado pelo advogado nomeado dativamente, sendo apenas mera referência apta.

Esse o teor do aludido precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL.

SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL(OVERRULING).

NECESSIDADE.

VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB.

CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENT NEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDAPELAS SECCIONAIS.

TESES FIXADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), demodo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico. 2.

O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão – a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte -, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos. 3.

Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas). 4.

Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV-precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual. 5.

A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado.

Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual. 6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público.

Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas.

Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça.

Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação. 7.

O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF).

O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários.

O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB.

Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial. 8.

A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público.

Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público.

O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo. 9.

O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos.

Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta.

Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB.

Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos. 10.

A utilização da expressão “segundo tabela organizada”, prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública.

Já a expressão “não podendo ser inferiores”, contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios. 11.

A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto.

O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos.

A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade. 12.

Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional.

As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda.

O parágrafo oitavo ainda preconiza que, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 13.

Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. 14.

Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB.

Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. 15.

Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures. 16.

Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1656322/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019) Extrai-se da leitura do julgado que, tomando como referência os valores fixados na Tabela, deverão nortear o arbitramento da contraprestação in casu o “dispêndio de tempo” e de “labor” pelo advogado, servindo de critérios também a “complexidade da causa” e sua “repercussão social”, bem como o “valor da causa”, a “condição econômica do cliente” e a “razoabilidade”, de modo a permitir seja a remuneração fixada em quantum não tão módico, de forma a aviltar a função advocatícia, nem em valor exorbitante, onerando os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

Vale lembrar ainda, que a há entendimento sumulado do TJCE quanto ao recebimento de honorários de advogado dativo, vejamos: Súmula 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Diante de todo o exposto, entende-se por ser devida a prestação de honorários ao autor, pelo trabalho realizado, devendo ser pago pelo requerido, que não veio aos autos.

Por essas razões, procedente o pedido autoral.

DECISÃO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Condeno o réu a pagar ao autor, pelo trabalho realizado, o valor de R$ 2.682,80 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), a título de honorários advocatícios.

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Expediente necessário.

Fortaleza, 16 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:53

Julgado procedente o pedido
20/10/2022 09:28

Conclusos para decisão
11/10/2022 06:21

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/09/2022 09:49

Mov. [30] - Encerrar análise
02/05/2022 16:05

Mov. [29] - Encerrar análise
05/04/2022 19:43

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/04/2022 16:10

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01339599-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/04/2022 15:53
05/04/2022 10:41

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022 10:41

Mov. [25] - Documento Analisado
04/04/2022 14:19

Mov. [24] - Mero expediente: Sigam os autos com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178, do CPC; arts. 7º e 27, ambos da Lei n. 12.153/2009 e art. 12-A, da Lei n. 9.099/1995).
08/03/2022 21:45

Mov. [23] - Concluso para Despacho
08/03/2022 15:55

Mov. [22] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
08/03/2022 15:50

Mov. [21] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
04/12/2021 10:09

Mov. [20] - Certidão emitida
23/11/2021 19:27

Mov. [19] - Certidão emitida
23/11/2021 17:55

Mov. [18] - Expedição de Carta
23/11/2021 16:26

Mov. [17] - Documento Analisado
22/11/2021 08:48

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2021 13:16

Mov. [15] - Concluso para Despacho
19/11/2021 12:59

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02444900-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/11/2021 12:44
28/10/2021 20:32

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0534/2021 Data da Publicação: 29/10/2021 Número do Diário: 2726
27/10/2021 13:36

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2021 13:03

Mov. [11] - Documento Analisado
25/10/2021 20:55

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2021 19:50

Mov. [9] - Concluso para Despacho
13/10/2021 15:47

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
13/10/2021 15:47

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
13/10/2021 11:52

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
13/10/2021 11:52

Mov. [5] - Certidão emitida
13/10/2021 11:50

Mov. [4] - Encerrar análise
13/10/2021 09:00

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2021 16:00

Mov. [2] - Conclusão
10/10/2021 16:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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