10/10/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:40

Transitado em Julgado em 03/10/2023
04/10/2023 02:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 01:33

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67464328
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0206531-44.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos, etc... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere da petição e do documento (depósito judicial) constantes dos autos. Decido. Disciplina o art. 513 do CPC/15 que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas. O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (STJ - REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual. Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO o feito na fase de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC/15. Ciência à parte autora sobre as informações de ID: 67109214. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I., e em sequência arquivem-se os autos com a devida baixa.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 67464328
06/09/2023 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2023 17:20

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 15:07

Cancelada a movimentação processual
08/10/2022 01:50

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/01/2022 14:44

Mov. [54] - Certidão emitida
11/12/2021 03:11

Mov. [53] - Certidão emitida
02/12/2021 17:34

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
02/12/2021 16:12

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02475123-6 Tipo da Petição: Aditamento Data: 02/12/2021 08:56
01/12/2021 19:46

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0697/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 2746
30/11/2021 12:30

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2021 12:10

Mov. [48] - Certidão emitida
30/11/2021 12:10

Mov. [47] - Documento Analisado
29/11/2021 13:02

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2021 14:52

Mov. [45] - Concluso para Despacho
25/11/2021 08:53

Mov. [44] - Documento
25/11/2021 08:53

Mov. [43] - Certidão emitida
23/11/2021 15:23

Mov. [42] - Certidão emitida
17/11/2021 16:26

Mov. [41] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Diante das informações de fls. 63/64, proceda-se à Secretaria Judiciária com a expedição da requisição de pagamento. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2021. Hortênsio Augusto Pire
17/11/2021 14:01

Mov. [40] - Encerrar análise
17/11/2021 14:01

Mov. [39] - Concluso para Despacho
11/11/2021 13:16

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02429090-5 Tipo da Petição: Aditamento Data: 11/11/2021 13:13
10/11/2021 19:52

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0613/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732
08/11/2021 01:33

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2021 15:54

Mov. [35] - Documento Analisado
04/11/2021 18:03

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2021 17:44

Mov. [33] - Evolução da Classe Processual
04/11/2021 17:03

Mov. [32] - Trânsito em julgado
04/11/2021 16:47

Mov. [31] - Decurso de Prazo
04/11/2021 12:07

Mov. [30] - Concluso para Despacho
04/11/2021 12:06

Mov. [29] - Certidão emitida
10/10/2021 09:54

Mov. [28] - Certidão emitida
01/10/2021 19:39

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0479/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 2708
30/09/2021 01:33

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 19:06

Mov. [25] - Documento Analisado
29/09/2021 19:06

Mov. [24] - Certidão emitida
20/09/2021 17:30

Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2021 16:35

Mov. [22] - Encerrar análise
20/05/2021 16:35

Mov. [21] - Concluso para Sentença
20/05/2021 14:28

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01362987-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/05/2021 13:59
13/05/2021 10:27

Mov. [19] - Certidão emitida
13/05/2021 10:27

Mov. [18] - Documento Analisado
11/05/2021 13:56

Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 11 de maio de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de D
11/05/2021 09:45

Mov. [16] - Decurso de Prazo
07/05/2021 15:26

Mov. [15] - Concluso para Despacho
07/05/2021 15:26

Mov. [14] - Certidão emitida
12/03/2021 10:52

Mov. [13] - Certidão emitida
18/02/2021 09:11

Mov. [12] - Certidão emitida
10/02/2021 11:33

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
10/02/2021 09:09

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01864576-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 10/02/2021 08:43
09/02/2021 00:29

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 2546
09/02/2021 00:29

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 2546
05/02/2021 12:24

Mov. [7] - Certidão emitida
05/02/2021 11:31

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2021 11:12

Mov. [5] - Expedição de Carta
05/02/2021 09:43

Mov. [4] - Documento Analisado
02/02/2021 16:04

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2021 12:05

Mov. [2] - Concluso para Despacho
02/02/2021 12:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000648-15.2023.8.06.0119

Maria Wanderleia Marinho Rodrigues

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Flavio Mendonca Alencar Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/09/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 3000950-90.2022.8.06.0018

Fernando Cesar Vasconcelos

Metallock Industria de Esquadrias de Alu...

Advogado: Fernando Gouveia da Paz Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/09/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 3000598-16.2023.8.06.0013

Francisco Milson de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/04/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 3000490-13.2023.8.06.0069

Tereza Maria Ximenes Frota

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2023 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0046541-80.2014.8.06.0221

Andre Lima Sousa

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Joaquim Cabral de Melo Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2018 18:05

Exibir Processo