21/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
14/03/2025 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 14:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2025 13:44

Determinada a redistribuição dos autos
13/12/2023 16:43

Conclusos para despacho
28/10/2023 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:48

Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:48

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:48

Decorrido prazo de MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:48

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:48

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:48

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 62822294
06/09/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0673914-86.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo à Docência - GID] POLO ATIVO: AUTOR: MARIA INES NETA e outros (4)POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VERA LUCIA GOMES VILHOME DE OLIVEIRA, em que aduz a existência de vício na decisão interlocutória de ID 62770508, nos autos do cumprimento de sentença da ação ordinária de nº 0673914-86.2012.8.06.0001.

Na hipótese em tablado, denota-se que a decisão hostilizada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em excesso de execução, e, em face da sucumbência, condenou a embargante, ora exequente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em insurgência, através dos presentes aclaratórios de ID 62770405, a parte autora alega omissão no pronunciamento judicial em verso, pois é beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que a "referida decisão deve se manifestar expressamente quanto a suspensão da cobrança em relação aos referidos honorários, nos termos do art. 98 e 99 do Código de Processo Civil vigente." Manifestação da parte ré de ID 62770278, onde discorda in totum da pretensão autoral, uma vez que a exequente não goza do benefício da gratuidade da justiça, que não foi em nenhum momento processual deferido, tampouco formulado o respectivo pedido na exordial. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: CPC, art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Nesse cenário, os Embargos de Declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, nos termos em que disciplina o dispositivo retrotranscrito.

Depreende-se, então, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada e prover a pretensão autoral.

Feitas essas considerações, de logo adianto que merece acolhimento a argumentação exarada pela embargante, em virtude da decisão embargada ter quedado inerte quanto à questão reputada omissa. Ao contrário do afirmado pela embargada, o benefício da gratuidade da justiça foi deferido à embargante, por ocasião da sentença de ID 62770398.

Se não, veja-se a literalidade da parte dispositiva deste decisium: "Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que preenchidos os pressupostos do art. 4º da Lei 1.060/1950." Vigente à época da sentença, o mencionado dispositivo dispunha em seu caput: Lei 1.060/1950, art. 4º.

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Efetivamente, cumprindo o comando legal, a autora juntou, em anexo à exordial, declaração de pobreza de ID 62770432, o que, tendo em conta à legislação alhures, é suficiente para configurar o requerimento de justiça gratuita.

Por conseguinte, também não se sustenta a alegação fazendária de que o pedido de tal benefício não foi apresentado. Desta feita, verifico que à Embargante assiste razão, pois a decisão impugnada se omitiu em relação à suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios em que a parte autora foi condenada, o qual merece ser provido, ante ao prévio deferimento da justiça gratuita em seu favor, conforme explicitado acima. Nesse sentido, encontra fundamento a pretensão autoral no art. 98, § 3º, do Estatuto de Ritos Civis pátrio: CPC, art. 98, § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por oportuno, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o benefício da gratuidade da justiça deferido abarca as fases postulatória, instrutória e decisória, eventual fase recursal, e até mesmo a fase executiva, vale dizer, todas as fases processuais: É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados. (STJ, REsp n. 1.341.144/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016.) Ex positis, hei por bem conhecer do presente recurso, porquanto tempestivamente ofertado, para DAR-LHE TOTAL ACOLHIMENTO, alterando a decisão embargada na parte dispositiva, encerrando, então, a sua redação da seguinte maneira (destaquei): "Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por conseguinte, homologo os valores apresentados na planilha de p. 327/332 a fixar o valor da execução na quantia incontroversa de R$ 98.026,11(NOVENTA E OITO MIL E VINTE E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS) em favor de VERA LÚCIA GOMES VILHOME DE OLIVEIRA. Em face da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, à luz do disposto no 85, § 3º, do CPC, em dez por cento sobre o valor da condenação. Suspendo, todavia, a exigibilidade ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, ante a gratuidade da justiça anteriormente concedida." Os fundamentos expedidos na presente decisão passam a integrar o pronunciado judicial supra, mantido em todos os seus demais termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data e hora indicados na assinatura digital. Demetrio Saker Neto Juiz de Direito
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 62822294
05/09/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 06:43

Embargos de Declaração Acolhidos
20/06/2023 09:00

Conclusos para decisão
20/06/2023 08:35

Mov. [142] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/08/2022 17:48

Mov. [141] - Conclusão
27/07/2022 13:07

Mov. [140] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02255398-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/07/2022 12:53
04/07/2022 16:46

Mov. [139] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02206916-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2022 16:41
13/06/2022 16:11

Mov. [138] - Encerrar documento - restrição
13/06/2022 16:11

Mov. [137] - Encerrar documento - restrição
13/06/2022 16:11

Mov. [136] - Encerrar documento - restrição
13/06/2022 16:11

Mov. [135] - Encerrar documento - restrição
13/06/2022 16:11

Mov. [134] - Encerrar documento - restrição
16/05/2022 15:34

Mov. [133] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02090650-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 16/05/2022 15:21
02/05/2022 13:46

Mov. [132] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
25/04/2022 10:14

Mov. [131] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2022 10:13

Mov. [130] - Documento Analisado
22/04/2022 16:31

Mov. [129] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º do CPC.
19/04/2022 11:24

Mov. [128] - Concluso para Despacho
13/04/2022 19:23

Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02021642-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 13/04/2022 19:12
13/04/2022 19:23

Mov. [126] - Entranhado: Entranhado o processo 0673914-86.2012.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Gratificação de Incentivo
13/04/2022 19:23

Mov. [125] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração Cível
11/04/2022 12:03

Mov. [124] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
06/04/2022 20:31

Mov. [123] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0303/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 2819
05/04/2022 13:38

Mov. [122] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2022 12:55

Mov. [121] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022 12:55

Mov. [120] - Documento Analisado
04/04/2022 14:43

Mov. [119] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2021 13:54

Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02263197-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2021 13:32
06/08/2021 15:11

Mov. [117] - Certidão emitida
03/08/2021 11:12

Mov. [116] - Conclusão
30/07/2021 13:48

Mov. [115] - Certidão emitida
30/07/2021 13:47

Mov. [114] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 13:47

Mov. [113] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 13:47

Mov. [112] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 13:47

Mov. [111] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 13:36

Mov. [110] - Trânsito em julgado
17/06/2021 11:43

Mov. [109] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
11/06/2021 20:56

Mov. [108] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0220/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 2629
10/06/2021 21:08

Mov. [107] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
10/06/2021 11:44

Mov. [106] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0220/2021 Teor do ato: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento no sentido de revogar a sentença de extinção do cumprimento de sentença de p. 317/318. Adv
10/06/2021 09:39

Mov. [105] - Certidão emitida
10/06/2021 09:39

Mov. [104] - Certidão emitida
10/06/2021 09:39

Mov. [103] - Documento Analisado
10/06/2021 09:37

Mov. [102] - Informação
09/06/2021 09:25

Mov. [101] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento no sentido de revogar a sentença de extinção do cumprimento de sentença de p. 317/318.
07/06/2021 23:24

Mov. [100] - Trânsito em julgado: conforme certidão de p. 260.
14/05/2021 11:43

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02053271-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/05/2021 11:24
23/03/2021 21:54

Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01953257-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2021 21:29
22/03/2021 13:13

Mov. [97] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
20/03/2021 12:09

Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01946488-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 20/03/2021 11:55
18/03/2021 16:15

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01943972-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2021 15:40
15/03/2021 13:45

Mov. [94] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
12/03/2021 19:04

Mov. [93] - Certidão emitida
12/03/2021 19:04

Mov. [92] - Documento Analisado
11/03/2021 08:44

Mov. [91] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º do CPC.
10/03/2021 20:26

Mov. [90] - Concluso para Despacho
08/03/2021 13:31

Mov. [89] - Certidão emitida
08/03/2021 13:31

Mov. [88] - Documento Analisado
08/03/2021 10:16

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01919031-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 08/03/2021 09:50
08/03/2021 10:16

Mov. [86] - Entranhado: Entranhado o processo 0673914-86.2012.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Gratificação de Incentivo
08/03/2021 10:15

Mov. [85] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
05/03/2021 16:05

Mov. [84] - Mero expediente: Intime-se o executado acerca do pedido de cumprimento de sentença interposto pelo exequente nas páginas 325/326, para, querendo, no lapso temporal de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do ar
05/03/2021 13:18

Mov. [83] - Conclusão
05/03/2021 13:16

Mov. [82] - Concluso para Despacho
04/03/2021 20:54

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01915158-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2021 20:35
04/03/2021 18:49

Mov. [80] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
02/03/2021 11:55

Mov. [79] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
01/03/2021 21:33

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0073/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 2561
26/02/2021 00:57

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2021 15:31

Mov. [76] - Certidão emitida
25/02/2021 15:30

Mov. [75] - Certidão emitida
25/02/2021 11:59

Mov. [74] - Documento Analisado
24/02/2021 09:58

Mov. [73] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2021 13:56

Mov. [72] - Conclusão
22/02/2021 17:28

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01890613-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2021 16:12
10/02/2021 22:36

Mov. [70] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2021 12:52

Mov. [69] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
25/01/2021 10:24

Mov. [68] - Certidão emitida
25/01/2021 10:24

Mov. [67] - Documento Analisado
21/01/2021 09:18

Mov. [66] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza, por meio eletrônico, acerca do cumprimento de sentença interposto às p. 286/290 para, querendo, apresentar impugnação a execução nos próprios autos, no lapso temporal de 30 dias, com esteio
21/01/2021 01:04

Mov. [65] - Concluso para Despacho
20/01/2021 16:16

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01822214-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 20/01/2021 15:48
18/11/2020 09:13

Mov. [63] - Conclusão
17/11/2020 13:42

Mov. [62] - Certidão emitida
17/11/2020 13:41

Mov. [61] - Decurso de Prazo
18/06/2020 01:32

Mov. [60] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/05/2020 04:35

Mov. [59] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/03/2020 01:26

Mov. [58] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2020 19:16

Mov. [57] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
13/03/2020 10:25

Mov. [56] - Certidão emitida
12/03/2020 15:30

Mov. [55] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza, por portal eletrônico, acerca do pedido de cumprimento de sentença interposto pela exequente, para, querendo, no lapso temporal de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução,
12/03/2020 14:25

Mov. [54] - Concluso para Despacho
12/03/2020 12:18

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01130189-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 12/03/2020 11:59
20/02/2020 19:19

Mov. [52] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
12/02/2020 08:33

Mov. [51] - Certidão emitida
28/01/2020 09:11

Mov. [50] - Mero expediente: Intime-se o executado para, no prazo de 30 (dez) dias, cumprir a obrigação de fazer consubstanciado no acórdão de fls. 188/194, com certidão de trânsito em julgado na pág. 260.
18/10/2019 13:46

Mov. [49] - Concluso para Despacho
18/10/2019 13:20

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01619384-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2019 13:06
18/10/2019 05:20

Classe retificada de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (12078) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)
02/10/2019 15:09

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0291/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 2235 Página: 931/932
27/09/2019 10:18

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2019 14:50

Mov. [45] - Trânsito em julgado: CERTIDÃO FLS. 260
04/09/2019 09:21

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2019 08:50

Mov. [43] - Conclusão
04/09/2019 08:50

Mov. [42] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
04/09/2019 08:50

Mov. [41] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2016 09:54

Mov. [40] - Recurso Eletrônico
28/09/2016 09:49

Mov. [39] - Certidão emitida
26/08/2016 09:03

Mov. [38] - Mero expediente: Determino a remessa dos presentes autos, com devida urgência, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
26/08/2016 08:23

Mov. [37] - Concluso para Despacho
26/08/2016 00:17

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10392515-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/08/2016 23:45
18/08/2016 09:24

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0289/2016 Data da Disponibilização: 17/08/2016 Data da Publicação: 18/08/2016 Número do Diário: 1504 Página: 338/341
16/08/2016 10:41

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2016 09:52

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2016 09:29

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/06/2016 14:14

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10289302-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 28/06/2016 12:10
13/06/2016 12:41

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0212/2016 Data da Publicação: 13/06/2016 Data da Disponibilização: 10/06/2016 Número do Diário: 1457 Página: 347/350
09/06/2016 09:31

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2016 19:03

Mov. [28] - Certidão emitida
23/05/2016 11:36

Mov. [27] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2015 14:41

Mov. [26] - Concluso para Sentença
27/02/2015 13:22

Mov. [25] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2014 12:00

Mov. [24] - Concluso para Sentença
07/01/2014 12:00

Mov. [23] - Concluso para Despacho
07/01/2014 12:00

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição da 1, 2 e 6 Fazenda Pública
07/01/2014 12:00

Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição da 1, 2 e 6 Fazenda Pública
06/01/2014 12:00

Mov. [20] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
11/04/2013 12:00

Mov. [19] - Concluso para Sentença
10/04/2013 12:00

Mov. [18] - Parecer do Ministério Público
12/11/2012 12:00

Mov. [17] - Decurso de Prazo
09/08/2012 12:00

Mov. [16] - Ofício
12/06/2012 12:00

Mov. [15] - Petição
04/06/2012 12:00

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0095/2012 Data da Disponibilização: 01/06/2012 Data da Publicação: 04/06/2012 Número do Diário: 490 Página: 305/306
31/05/2012 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2012 12:00

Mov. [12] - Petição
31/05/2012 12:00

Mov. [11] - Concluso para Despacho
31/05/2012 12:00

Mov. [10] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2012 12:00

Mov. [9] - Mandado
21/03/2012 12:00

Mov. [8] - Certidão emitida
20/03/2012 12:00

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0038/2012 Data da Disponibilização: 16/03/2012 Data da Publicação: 20/03/2012 Número do Diário: 439 Página: 178/181
15/03/2012 12:00

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2012 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado
13/03/2012 12:00

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2012 12:00

Mov. [3] - Conclusão
03/02/2012 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
03/02/2012 12:00

Mov. [1] - Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00