24/07/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DANILO LOIOLA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE CARVALHO JUNIOR em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:43

Decorrido prazo de VICTOR HUGO CAVALCANTE TORRES em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2024. Documento: 88684523
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88684523
01/07/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0207277-72.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DE CARVALHO JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA             Vistos etc.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde JOSE EDUARDO DE CARVALHO JUNIOR pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (42045756).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (88658942), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).              A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 26 de junho de 2024.

Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
29/06/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88684523
28/06/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2024 16:03

Conclusos para julgamento
26/06/2024 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/09/2023 10:00

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2023 15:32

Conclusos para despacho
06/08/2023 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:01

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE CARVALHO JUNIOR em 21/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0207277-72.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DE CARVALHO JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 63623165.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 4 de julho de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
14/07/2023 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:37

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:51

Juntada de Certidão
28/06/2023 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2023 23:59.
08/06/2023 11:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0207277-72.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DE CARVALHO JUNIOR ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

No dia 27/04/2023 proferi a decisão de ID 58396032, homologando os cálculos.

Em seguida, dia 04/05/2023, a parte requerente opôs embargos de declaração de ID 58533415 alegando erro material quanto ao valor expressamente homologado. É o relatório.

Decido.

DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.

Nos termos dos artigos 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e artigo 1.023, do Código de Processo Civil, o prazo para opor embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis.

Verifica-se, da movimentação processual, que o executado opôs embargos no dia 04/05/2023 e a publicação da decisão foi no dia 02/05/2023.

Assim, conheço dos aclaratórios porque manejados atempadamente.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 traz que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (CPC/2015).

Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 1.022, estabelece que caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial que contenha, obscuridade, contradição, erro material ou omissão.

Com efeito, como já mencionado, as características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 489.

São elementos essenciais da sentença: § 1º.

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

No caso em debate temos que a decisão de ID 58396032, de fato está com erro material ao expor o valor a ser efetivamente adimplido, porquanto constou R$ 1.094,19 (um mil, noventa e quatro reais e dezenove centavos), quando deveria ser R$ 854,62 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).

Conforme a legislação processual, o juiz poderá de ofício ou a requerimento da parte, corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo (art. 494, inc.

I, do CPC).

Conforme ressalta a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: Erro material é aquele perceptível primu ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. (in STJ – 2ª T, RESp. 15.649-0 SP, rel.

Min.

Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17.11.93, v.u.

DJU 06.12.93, p. 26.653).

Percebe-se, portanto, a possibilidade de correção do erro sem prejudicar a essência.

DISPOSITIVO.

Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.022, inc.

III e art. 1.024, ambos do CPC, CONCEDO-LHES PROVIMENTO, RETIFICANDO o erro material da decisão de ID 58396032, esclarecendo que: - onde se lê: "A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 1.094,19 (um mil, noventa e quatro reais e dezenove centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento."; - leia-se: "A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 854,62 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.".

Mantenho os demais termos da decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Fortaleza, 31 de maio de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
02/06/2023 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:55

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2023 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:04

Conclusos para decisão
04/05/2023 00:49

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0207277-72.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DE CARVALHO JUNIOR ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por JOSE EDUARDO DE CARVALHO JUNIOR, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão ID 42045756, processo transitado em julgado ID 53597055.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 57223082.

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 1.094,19 (um mil, noventa e quatro reais e dezenove centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza,27 de abril de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/04/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 10:18

Conclusos para despacho
16/03/2023 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/03/2023 23:59.
07/02/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 08:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/01/2023 11:37

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:37

Juntada de Certidão
18/01/2023 11:37

Transitado em Julgado em 15/12/2022
06/01/2023 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/12/2022 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 14:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0207277-72.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DE CARVALHO JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA LIDE Mesmo desnecessário o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) condenação da parte ré totalizando pagamento de R$ 746,24 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a título de honorários advocatícios por ter exercido a função de defensor dativo em processo criminal. b) com o fundamento: b.1) Sentença proferida em sede de embargos de declaração no processo 0022067-45.2019.8.06.0132.

Devidamente citado de forma eletrônica, como consta na certidão anexada no documento de id. 36152195 destes autos, o Estado do Ceará, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, não apresentou contestação dentro do prazo.

FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, decreto à revelia do Estado do Ceará, conforme preceituado no art. 344 do Código de Processo Civil, em razão deste não ter apresentado contestação, apesar de haver sido devidamente citado por meio eletrônico.

Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Sobre o mérito: O pedido é procedente.

A sentença que arbitrou honorários em favor do autor encontra-se anexada nos autos no id. 36152211, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no montante pleiteado na inicial.

Conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, no lugar da Defensoria Pública, tem efetivamente direito aos honorários fixados pelo juiz, conforme Tabela organizada pela Seccional da OAB.

Certo o direito ao recebimento da remuneração prevista legalmente, sua quantificação, apesar da literalidade do dispositivo acima mencionado, deverá observar a orientação contida na Tese nº 984 de recursos repetitivos, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento dos REsp 1656322/SC e nº 1665033/SC.

Nos termos do referido precedente vinculante, a Tabela de Honorários da OAB não vincula o Judiciário na atividade de valorar o trabalho desempenhado pelo advogado nomeado dativamente, sendo apenas mera referência apta.

Esse o teor do aludido precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL.

SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL(OVERRULING).

NECESSIDADE.

VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB.

CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENT NEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDAPELAS SECCIONAIS.

TESES FIXADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), demodo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico. 2.

O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão – a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte -, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos. 3.

Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas). 4.

Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV-precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual. 5.

A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado.

Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual. 6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público.

Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas.

Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça.

Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação. 7.

O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF).

O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários.

O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB.

Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial. 8.

A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público.

Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público.

O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo. 9.

O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos.

Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta.

Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB.

Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos. 10.

A utilização da expressão “segundo tabela organizada”, prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública.

Já a expressão “não podendo ser inferiores”, contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios. 11.

A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto.

O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos.

A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade. 12.

Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional.

As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda.

O parágrafo oitavo ainda preconiza que, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 13.

Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. 14.

Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB.

Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. 15.

Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures. 16.

Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1656322/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019) Extrai-se da leitura do julgado que, tomando como referência os valores fixados na Tabela, deverão nortear o arbitramento da contraprestação in casu o “dispêndio de tempo” e de “labor” pelo advogado, servindo de critérios também a “complexidade da causa” e sua “repercussão social”, bem como o “valor da causa”, a “condição econômica do cliente” e a “razoabilidade”, de modo a permitir seja a remuneração fixada em quantum não tão módico, de forma a aviltar a função advocatícia, nem em valor exorbitante, onerando os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

Vale lembrar ainda, que a há entendimento sumulado do TJCE quanto ao recebimento de honorários de advogado dativo, vejamos: Súmula 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Diante de todo o exposto, entende-se por ser devida a prestação de honorários ao autor, pelo trabalho realizado, devendo ser pago pelo requerido, que não veio aos autos.

Por essas razões, procedente o pedido autoral.

DECISÃO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Condeno o réu a pagar ao autor, pelo trabalho realizado, o valor de R$ 746,24 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a título de honorários advocatícios, considerando o valor da UAD na data da atuação no processo de origem.

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Expediente necessário.

Fortaleza, 16 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:53

Julgado procedente o pedido
19/10/2022 17:58

Conclusos para decisão
08/10/2022 14:30

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/09/2022 09:40

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/09/2022 08:30

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01409209-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/09/2022 08:13
09/09/2022 07:53

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2022 07:52

Mov. [22] - Documento Analisado
08/09/2022 10:48

Mov. [21] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Anual, nos termos da Portaria nº 01/2022. Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Prazo: 30 dias. Expediente necessário.
08/07/2022 17:49

Mov. [20] - Concluso para Despacho
08/07/2022 16:03

Mov. [19] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
08/07/2022 16:02

Mov. [18] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
07/03/2022 18:36

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
06/03/2022 15:06

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01927696-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/03/2022 14:54
03/03/2022 03:06

Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
22/02/2022 02:24

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2022 11:51

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2022 10:41

Mov. [12] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
18/02/2022 10:40

Mov. [11] - Documento Analisado
15/02/2022 13:33

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2022 11:34

Mov. [9] - Concluso para Despacho
11/02/2022 21:33

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 2783
11/02/2022 20:22

Mov. [7] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
11/02/2022 18:51

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01877734-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2022 18:30
10/02/2022 01:53

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2022 18:14

Mov. [4] - Documento Analisado
04/02/2022 08:37

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2022 19:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
31/01/2022 19:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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