16/09/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0242824-76.2022.8.06.0001 [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: MARIA ELIANE MACIEL DE BRITO INSTITUTO DR JOSE FROTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em Inspeção.

Portaria nº 01/2025. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MARIA ELIANE MACIEL DE BRITO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença de ID nº 46580614, processo transitado em julgado (ID nº 57261394). Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação e acostou nos autos planilha de cálculos de ID nº 134152898.

A parte requerente apresentou petição de ID nº 145043124, onde concorda com os cálculos apresentados pelo requerido.

Ademais, entendo cabível ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais de ID nº 152815511 no importe de 30% (trinta por cento).

Ante o exposto, determino: A) Considerando a manifestação do executado e a concordância da parte autora, homologo os cálculos apresentados pela parte executada no valor de R$ 69.395,28 (sessenta e nove mil e trezentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Entendo cabível ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais de ID nº 152815511 no importe de 30% (trinta por cento). C) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de Precatório, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171984919
15/09/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171984919
15/09/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138475889
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138475889
14/03/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138475889
12/03/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 19:38

Conclusos para decisão
12/09/2024 18:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96123795
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96123795
21/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0242824-76.2022.8.06.0001 [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: MARIA ELIANE MACIEL DE BRITO REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA DESPACHO Intimem-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo atualizada e discriminada, considerando a petição ID 70190886 no prazo 15 dias úteis. Expediente necessário.

Fortaleza, 12 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
20/08/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96123795
14/08/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:58

Conclusos para decisão
05/10/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0242824-76.2022.8.06.0001 [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: MARIA ELIANE MACIEL DE BRITO REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA DESPACHO Vistos em inspeção ordinária anual.

Determino a intimação do requerido com a finalidade de: A) Referente ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer à ID 46988361, deve o requerido demonstrar o devido cumprimento, em conformidade com a sentença transitada em julgado no presente processo.

B) Pertinente ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, querendo, o requerido pode apresentar impugnação, nos termos do Art.535 do CPC.

Determino, também, a intimação da exequente para apresentar os dados bancários, em conformidade com o Art.14, inciso III e VIII da Resolução n°14/2023 do OETJCE.

Fortaleza, 7 de agosto de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
02/10/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65336888
29/09/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 08:37

Conclusos para despacho
29/03/2023 08:36

Juntada de Certidão
29/03/2023 08:36

Transitado em Julgado em 11/11/2022
23/03/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 18:01

Conclusos para despacho
30/11/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 05:02

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/10/2022 20:43

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0810/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 2954
22/10/2022 15:27

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
21/10/2022 13:21

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01424458-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/10/2022 12:51
21/10/2022 11:57

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2022 11:12

Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2022 11:12

Mov. [42] - Documento Analisado
21/10/2022 11:11

Mov. [41] - Informação
19/10/2022 15:33

Mov. [40] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2022 17:44

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/10/2022 16:51

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01420168-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/10/2022 16:38
10/10/2022 10:46

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2022 10:46

Mov. [36] - Documento Analisado
07/10/2022 14:27

Mov. [35] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
28/09/2022 14:05

Mov. [34] - Concluso para Despacho
28/09/2022 11:26

Mov. [33] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
28/09/2022 11:26

Mov. [32] - Encerrar documento - benefício
22/09/2022 17:50

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
22/09/2022 16:51

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02393586-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/09/2022 16:29
01/09/2022 20:44

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0742/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919
31/08/2022 02:24

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2022 13:36

Mov. [27] - Documento Analisado
29/08/2022 19:46

Mov. [26] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Ordinária Anual. Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 ( quinze ) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público,
17/08/2022 11:04

Mov. [25] - Concluso para Despacho
17/08/2022 10:56

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02303198-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/08/2022 10:35
09/08/2022 13:30

Mov. [23] - Encerrar análise
29/07/2022 10:51

Mov. [22] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
29/07/2022 10:51

Mov. [21] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
29/07/2022 10:50

Mov. [20] - Documento
25/07/2022 20:40

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0686/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 2892
22/07/2022 11:48

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2022 11:19

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/150558-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2022 Local: Oficial de justiça - Rhamanita De Macedo Pereira
22/07/2022 11:17

Mov. [16] - Documento Analisado
20/07/2022 19:26

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2022 10:58

Mov. [14] - Concluso para Despacho
01/07/2022 15:42

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02202563-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 01/07/2022 15:35
09/06/2022 21:57

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0621/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 2862
08/06/2022 10:40

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2022 10:13

Mov. [10] - Documento Analisado
07/06/2022 19:58

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2022 13:01

Mov. [8] - Concluso para Despacho
03/06/2022 16:28

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
03/06/2022 16:28

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
03/06/2022 15:12

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
03/06/2022 15:11

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
03/06/2022 15:05

Mov. [3] - Incompetência: Valor da causa inferior ao da alçada dos juizados fazendários que, instalados no foro, são absolutamente competentes para o processamento da demanda. Recuso a distribuição. Baixa, de imediato.
03/06/2022 13:02

Mov. [2] - Conclusão
03/06/2022 13:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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