10/06/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 09:10

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:10

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JUNIOR em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:34

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 153157022
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 153157022
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153157022
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153157022
07/05/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153157022
07/05/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153157022
07/05/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 11:31

Julgado improcedente o pedido
22/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 05:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:47

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:42

Alterado o assunto processual
07/02/2025 11:42

Alterado o assunto processual
07/02/2025 11:42

Alterado o assunto processual
07/02/2025 11:42

Alterado o assunto processual
29/01/2025 11:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:30

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131722443
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131722443
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131722443
16/01/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131722443
16/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 22:19

Conclusos para julgamento
30/09/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:03

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2024 09:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/09/2024 09:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/09/2024 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JUNIOR em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:27

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO em 26/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 88101143
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 88101143
01/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3031016-70.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERISSON MARQUES DA SILVA POLO PASSIVO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE - EMATERCE, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto em autoinspeção Cuida-se de Ação com Obrigação de fazer contra o Estado do Ceará e a Empresa de Assistência Técnica Extensão Rural do Ceará (EMATERCE), requerendo o recebimento do rol de colaboradores contratados para exercerem as atribuições do cargo em que foi aprovado, bem como sua nomeação e posse.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem natureza absoluta, como emana do disposto no art. 2º, § 4º, e art. 5º, da Lei 12.153/2009, destinando-se ao trato das causas cíveis de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/1995).

A referida lei enumera as causas de competência do Juizado Especial, nos arts. 2º e 5º, ressalvando as questões que não podem ser suscitadas no âmbito da jurisdição especial, verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Verifico que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das vedações legais à jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo a causa situada nos limites do valor de alçada, atraindo a competência das unidades especializadas. À luz do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual, determino a remessa destes autos ao setor competente, para que proceda à distribuição, com baixa para este Juízo. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2024. Juiz de Direito
31/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88101143
31/07/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 23:35

Declarada incompetência
12/06/2024 14:02

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:30

Conclusos para despacho
20/04/2024 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JUNIOR em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:30

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JUNIOR em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:30

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 80374956
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 80374956
11/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3031016-70.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ERISSON MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JÚNIOR - CE44985 POLO PASSIVO:EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOÃO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO - CE36359 D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as.

Fortaleza/CE, 29 de março de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz
10/04/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80374956
10/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:28

Conclusos para despacho
23/02/2024 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JUNIOR em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JUNIOR em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 73184020
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 73184020
25/01/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73184020
28/12/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72006979
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 72006979
07/12/2023 16:06

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72006979
23/11/2023 20:31

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 04:05

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JUNIOR em 24/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 15:21

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 68894810
28/09/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3031016-70.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ERISSON MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE MONTIER SARAIVA JÚNIOR - CE44985 POLO PASSIVO:EMP DE ASSIST TÉC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE e outros D E S P A C H O Recebo a petição inicial no seu plano formal, porquanto evidenciados, a priori, os requisitos estabelecidos no art. 319, do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez preenchidos os requisitos 98, do CPC.

Reservo a apreciação do pedido liminar para após a formação do contraditório.

Intimem-se.

Citem-se os réus.

Expedientes necessários Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 68894810
27/09/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68894810
27/09/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 13:13

Expedição de Mandado.
27/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 23:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2023 23:07

Conclusos para decisão
05/09/2023 23:07

Distribuído por sorteio
05/09/2023 23:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2023 23:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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