27/11/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 16:36

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:36

Juntada de Certidão
28/10/2023 01:29

Decorrido prazo de PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70717069
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70717068
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA AV.

PREFEITO JOSÉ SIFREDO PINHEIRO, Nº 108, CENTRO, SOLONÓPOLE (CE), CEP: 63.620-000, FONE/FAX: (88) 3518-1696. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 0051182-32.2021.8.06.0168 AUTOR: ANTONIO MARCOS BARBOSA VIEIRA REU: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA Vistos em conclusão.

Trata-se de uma Ação de Danos Morais manejada por Antonio Marcos Barbosa Vieira, em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, nos termos da exordial de Id. 28774895.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que no presente feito há a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, conforme arts. 2º e 3º e a regra do art. 22 do referido dispositivo legal.

Compulsando os autos, verifica-se que o promovente alegou que houve o corte de sua energia sem qualquer aviso prévio em 2020, destacando que suas faturas não chegavam em sua residência.

Inicialmente, no que se refere a obrigação da prestadora de serviços disponibilizar as faturas mensais na residência do devedor, destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANO MORAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS.

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Do mero envio de notificação indicando iminente inscrição de dados em órgão restritivo de crédito, ainda que o débito seja indevido, não decorre qualquer lesão à personalidade a merecer reparação.

Não comprovação da inclusão do nome do autor nos róis de maus pagadores. 2.

Incumbia, portanto, ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, a prova "quanto ao fato constitutivo de seu direito".

Ao asseverar que seu nome fora inscrito no rol dos maus pagadores e que em decorrência de tal conduta experimentou danos de ordem moral, competia ao mesmo provar que, de fato, seu nome fora negativado, o que não ocorreu. 3.

Outrossim, ainda que, por mera hipótese, se admitisse, com base no documento de fls. 08, que os dados do apelado foram realmente negativados, não se pode perder de vista que os débitos existiram e decorreram do inadimplemento da obrigação assumida. 4.

Embora seja dever da ré enviar ao consumidor as faturas para pagamento, no caso de não recebimento das faturas, ou no caso de atraso da entrega da correspondência, espera-se que o devedor, sabedor de suas obrigações e maior interessado na extinção da dívida, diligencie uma forma alternativa de pagamento, de modo a eximir-se de eventual responsabilidade em decorrência do inadimplemento. 5.

Recurso conhecido e provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0526397-02.2015.8.05.0001, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 27/02/2018 ) (TJ-BA - APL: 05263970220158050001, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2018) (grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS PARA QUITAÇÃO DAS FATURAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - DÉBITO EXISTENTE -INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA - POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO POR OUTROS MEIOS - ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.

I - Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação.

II - Conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços.

III - Incorre em falha na prestação de serviços o fornecedor que deixa de enviar os boletos de cobrança nos moldes estabelecidos pelo contrato ao consumidor.

IV - A ausência de envio de boleto para o pagamento do débito não é suficiente, por si só, a justificar a inadimplência do devedor, que dispõe de outros meios para efetuar a quitação, conforme dicção do art. 539 do CPC.

V - O credor que, no exercício regular do seu direito, inscreve o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes com fundamento em débito relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita.

VI - Embora configure falha na prestação de serviços, a ausência de envio dos boletos ao consumidor, nos moldes estabelecidos pelo contrato, configura transtorno que não ultrapassa os meros aborrecimentos, não havendo, pois, se falar em danos morais. (TJ-MG - AC: 10000200260636001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) (grifou-se). Assim, constata-se que a ausência de envio dos boletos para pagamentos mensais, apesar de configurar uma falha da parte promovida, não justifica o inadimplemento da parte promovente, tendo em vista que atualmente há formas alternativas para aceso à conta para pagamento.

Passando ao mérito, tem-se imperioso pontuar que a possibilidade da aplicação da inversão do ônus da prova, não exime o consumidor de demonstrar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, consoante estatui o artigo 373, I, do CPC/2015.

Diante do que consta nos autos, percebe-se que o promovente não comprovou minimamente o alegado na exordial, não constando no acervo probatório qualquer documento que confirme o corte de energia na sua unidade consumidora no ano de 2020.

Ressalta-se ainda que o promovente sequer informa a data do suposto corte de energia.

Assim, tem-se que a promovente também não comprovou a existência de danos morais pela má prestação do serviço da promovida, fato que poderia ser facilmente demonstrado pela apresentação de registro de ligações realizadas à promovida e fotos.

Neste contexto, verifica-se que a petição inicial se limita a arguir que ocorreu corte de energia elétrica na residência do promovente sem informar a data, nem comprovar o alegado, não demonstrando nexo causal especifico para os desdobramentos negativos na esfera imaterial.

Destarte, embora não se olvide que a responsabilidade das concessionárias de serviço público ostente natureza objetiva, conforme já demonstrado e à luz do comando constitucional previsto no artigo 37, § 6º, da CF/88 e no artigo 22 do Código de Defesa do consumidor, ainda se faz necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade, o que não ficou evidenciado no presente caso.

Após todo o exposto, conclui-se que, já que o promovente não se desincumbido do ônus processual previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), não há que se falar em dever de indenização, recomposição ou recompensação, visto que a comprovação do dano é requisito primordial para a deflagração da responsabilidade civil, em quaisquer de suas modalidades.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Solonópole, 09 de outubro de 2023.

Natália Moura Furtado Juíza Substituta
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70401951
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70401951
18/10/2023 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70401951
18/10/2023 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70401951
09/10/2023 15:57

Julgado improcedente o pedido
30/03/2023 15:29

Conclusos para julgamento
13/03/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:39

Conclusos para despacho
11/10/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 14:25

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:09

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
20/09/2022 10:10

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 00:28

Decorrido prazo de PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA em 15/08/2022 23:59.
22/07/2022 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:56

Juntada de Certidão
08/06/2022 10:28

Audiência Conciliação redesignada para 23/09/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
29/04/2022 13:24

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
24/02/2022 12:15

Audiência Conciliação cancelada para 28/02/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Solonópole.
22/01/2022 18:04

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2021 11:59

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 28/02/2022 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
11/08/2021 17:34

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2021 11:49

Mov. [2] - Conclusão
03/08/2021 11:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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