16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 174183787
15/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001151-12.2022.8.06.0009 DESPACHO: Intime-se a parte promovida para efetuar o depósito do saldo remanescente, ou seja, a quantia de R$ 156,82 (cento e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), no prazo de cinco dias.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 12 de setembro de 2025 ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174183787
12/09/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174183787
12/09/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 10:15

Conclusos para despacho
11/09/2025 14:04

Juntada de informação
28/08/2025 14:10

Juntada de informação
27/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/07/2025 17:50

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:11

Juntada de informação
23/07/2025 12:09

Realizado Cálculo de Liquidação
23/07/2025 12:00

Desentranhado o documento
23/07/2025 11:46

Realizado Cálculo de Liquidação
12/05/2025 11:55

Desentranhado o documento
12/05/2025 11:55

Cancelada a movimentação processual Realizado Cálculo de Liquidação
21/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:09

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:09

Decorrido prazo de GISELLY ALBUQUERQUE DOS SANTOS BATISTA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:09

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:09

Decorrido prazo de GISELLY ALBUQUERQUE DOS SANTOS BATISTA em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130986000
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130986000
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130986000
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130986000
09/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001151-12.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: LUCIANE PEREIRA BEZERRA RECLAMADO: LE PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL Vistos, etc. A parte executada interpôs impugnação à penhora, alegando que: - a citação realizada no ID 35797695 é nula, pois o AR foi assinado por pessoa estranha à empresa, fato que compromete todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença proferida (ID 57165138) e a ordem de bloqueio determinada (ID 80047597), o que configura nulidade absoluta do processo a partir da citação; - foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 16.490,47 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos) indevidamente, pois o valor do saldo devedor é de R$ 9.256,97 (nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos); Dessa forma, requer a nulidade da sentença, e o desbloqueio total dos R$ 16.490,47 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos) constritos, ou subsidiariamente, o imediato desbloqueio parcial de valores, no valor de R$ 7.233,50 (sete mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) que excederam o valor pleiteado pela parte autora. Instada a se manifestar, a parte adversa apresentou resposta, na ocasião destacou que a citação é regular, pois o documento foi entregue no endereço indicado na própria petição de impugnação, não podendo haver discussão acerca da validade por força da Teoria da Aparência. DECIDO.

Da análise detida do processo, há de se ressaltar que a executada apesar de pleitear a nulidade dos atos processuais realizados após a sentença, sob o argumento de que as citações foram recebidas por pessoas estranhas à empresa, não apresentou qualquer documentação comprobatória para fundamentar suas alegações.

No compulsar dos autos, inexistem os vícios de citação apontados pela executada, pois, inicialmente, em audiência conciliatória (ID nº 56732332), o réu não compareceu ao ato, sendo verificado que a carta de citação retornara recebida por CRISTIANO CABRAL (ID nº 35797695), que foi devidamente identificado, sendo a reclamada citada na forma do Enunciado nº 05 do FONAJE.

Posteriormente, a ré foi devidamente citada para cumprimento de sentença, conforme Aviso de Recebimento de Id nº 69811106, não obstante quedou-se inerte, manifestando-se apenas após o bloqueio de valores.

Desse modo, não há se falar em nulidade da citação, não tendo a parte ré desconstituído a validade das citações.

Vejamos Jurisprudente cia em caso similar: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEIS (06)INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL COMPROVADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, POR SE CUIDAR DE HIPÓTESE DIVERSA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OU NÃO FAZER, SOB PENA DE ASTRAINT, BASTANDO A INTIMAÇÃO DO RESPECTIVO CAUSÍDICO.

EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA JUDICIAL VERGASTADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00011952620098060175, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/12/2022) (grifei) RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SUSPENDERAM O PRAZO RECURSAL, SENDO A DECISÃO PUBLICADA APÓS MESMO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORTANTO TEMPESTIVO.

PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA ÚNICA E TÃO SOMENTE PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA CITAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO REALIZADA "PESSOALMENTE" (EM MÃOS), PORÉM NO ENDEREÇO ONDE O MESMO RESIDE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE. "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciado 05, do FONAJE). (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.400539-6, de Criciúma, rel.

Des.

Pedro Aujor Furtado Júnior, Quarta Turma de Recursos - Criciúma).

Noutro giro, a parte executada argumenta que foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 16.490,47 indevidamente, pois o valor do saldo devedor é de R$ 9.256,97.

Ao examinar os autos, verifica-se que a reclamada tem razão, uma vez que o bloqueio de valores realizado foi superior ao montante efetivamente devido.

Razão pela qual, após atualização do valor do débito, bem como satisfação da dívida, o importe excedente deve ser restituído à executada.

Por fim, quanto à multa prevista no § 1º, do art. 523, do CPC, apenas por apreço ao debate, assiste razão a parte autora, uma vez que dado o prazo para pagamento voluntário de 15 diais úteis à reclamada, esta manteve-se omissa.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela parte promovida, reconhecendo apenas o excesso de bloqueio de valores.

Reconheço como certa, líquida e exigível, a dívida no valor de R$ 9.256,97 (nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). Determino, assim que a secretaria providencie a atualização do valor devido.

Empós, intime-se a exequente para indicar seus dados bancários para expedição do alvará.

Ato contínuo, à secretaria, para expedição de alvará judicial para autorizar a transferência da quantia, via TED ou DOC, na conta bancária indicada pela parte autora.

Por fim, determino que a quantia excedente seja restituída à executada.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 01427/24)
08/01/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130986000
08/01/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130986000
07/01/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 14:20

Conclusos para decisão
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de GISELLY ALBUQUERQUE DOS SANTOS BATISTA em 03/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85960411
16/05/2024 15:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85960411
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3001151-12.2022.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação à penhora (id 85623591), apresentada pela parte executada.

Empós, à conclusão para decisão. Exp.

Nec.

Fortaleza, 13 de maio de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
15/05/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85960411
14/05/2024 05:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
11/05/2024 01:10

Decorrido prazo de LE PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:09

Decorrido prazo de LE PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 16:07

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 13:12

Expedição de Mandado.
21/02/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:44

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:42

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
21/02/2024 09:39

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
06/02/2024 08:34

Juntada de ordem de bloqueio
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77227881
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3001151-12.2022.8.06.0009 DESPACHO DEFIRO PARCIALMENTE o pedido autoral de id retro, somente no tocante à penhora via BACENJUD, na modalidade da TEIMOSINHA, por 30(trinta) dias, no novo CNPJ informado na petição.

Caso seja infrutífera a busca de bens no SISBAJUD, proceda-se a busca via RENAJUD. Intime-se. Exp.

Nec.

Fortaleza, 14 de dezembro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77227881
15/12/2023 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77227881
15/12/2023 01:45

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:32

Conclusos para despacho
08/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:25

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:24

Juntada de documento de comprovação
17/11/2023 14:22

Realizado Cálculo de Liquidação
24/10/2023 13:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:14

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 00:55

Decorrido prazo de LE PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 20/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:18

Juntada de entregue (ecarta)
14/09/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
31/07/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 09:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/06/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 23:14

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:25

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:25

Processo Desarquivado
25/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 15:31

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:31

Transitado em Julgado em 11/05/2023
17/05/2023 17:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/03/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2023 00:01

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2023 19:22

Conclusos para julgamento
13/03/2023 19:15

Audiência Conciliação não-realizada para 13/03/2023 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/09/2022 15:51

Juntada de documento de comprovação
26/09/2022 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/09/2022 14:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2022 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 16:49

Audiência Conciliação designada para 13/03/2023 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/08/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000040-14.2022.8.06.0099

Elizeu da Silva Almeida

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/04/2022 11:34

Exibir Processo

Processo nº 3000452-25.2022.8.06.0040

Francisca Rosa da Paixao Vieira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 3000052-28.2022.8.06.0099

Werbenia Amed da Silva

T &Amp; T Comercio e Representacao LTDA

Advogado: Renan Barbosa de Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2022 09:05

Exibir Processo

Processo nº 3000473-98.2022.8.06.0040

Francisca Rosa da Paixao Vieira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 3000508-24.2023.8.06.0040

Francisco Rodrigues Pinheiro

Enel

Advogado: Breno Henrique Matias Esmeraldo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2023 00:21

Exibir Processo