07/05/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:02

Transitado em Julgado em 06/05/2025
24/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 22:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/04/2025 14:57

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:19

Juntada de Certidão
27/03/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 18:19

Juntada de Petição de certidão judicial
19/03/2025 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 18:17

Juntada de Petição de certidão judicial
15/03/2025 02:39

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:39

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] DESPACHO Vistos em conclusão. Compulsando os autos, verifica-se que o advogado da parte promovida renunciou ao mandato (id. 133407365).

Nos termos do art. 112 da legislação adjetiva, o advogado que renuncia ao mandato deve comprovar que comunicou o fato ao seu constituinte e continuará a representá-lo durante 10 (dez) dias após a comunicação.

A norma objetiva proteger os interesses do jurisdicionado, que terá prazo razoável para contratar novo advogado ou socorrer-se à Defensoria Pública.

Segundo o entendimento dos tribunais pátrios, o advogado que renunciar ao mandato e não comprovar a notificação da renúncia ao mandante permanecerá cadastrado na condição de procurador e receberá as intimações regularmente, devendo continuar assistindo ao mandante.

Neste sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RENUNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO.

INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*33-06, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017) Ademais, deve-se observar o que dispõe o art. 263, do CPP: Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Considerando que o causídico não comprovou que notificou seu constituinte acerca da renúncia, determino que a parte requerida seja intimada pessoalmente para, no prazo de 20 (vinte) dias, constituir novo advogado, ficando o renunciante responsável por assisti-la nos presentes autos até 10 (dez) dias após a data da efetiva ciência da demandada acerca da renúncia.

Exp. Nec.

Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito
07/03/2025 12:38

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133749142
30/01/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/01/2025 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 128338635
19/12/2024 14:19

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128338635
05/12/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:42

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:42

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 08:46

Juntada de documento de comprovação
13/08/2024 15:38

Expedição de Alvará.
07/08/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:31

Conclusos para despacho
09/07/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 07/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 85994161
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 85994161
29/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo: 3000664-98.2023.8.06.0173 DESPACHO R. hoje.

Considerando a impossibilidade do autor do fato em emitir as guias para pagamento da transação penal no seu nome face a ausência de CPF, defiro o pedido formulado na petição de ID. 84267410, ao passo que autorizo a expedição das guias de pagamento em nome do procurador do circunstanciado. Intime-se.

Exp. Nec.

Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito
28/05/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85994161
14/05/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:00

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:28

Desentranhado o documento
29/04/2024 12:28

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:46

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:27

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
12/04/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 80859686
28/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº 3000664-98.2023.8.06.0173 Termo Circunstanciado de Ocorrência Infração: artigo 29, § 1º, III da Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais Autor do fato: Marcelino Rodrigues de Sales SENTENÇA Vistos etc...

Em audiência realizada em 06/03/2024 foi apresentada proposta de transação penal pelo Ministério Público ao autor do fato, conforme ata ID 80802963.

No mesmo ato, o autor do fato, acompanhado do seu advogado, manifestou interesse na medida despenalizadora referente ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo, dividido em até 06 (seis) parcelas, devendo o valor ser depositado EM CONTA JUDICIAL da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ-CE. Diante do exposto, estando presentes os requisitos exigidos em Lei, na forma do Parágrafo 4º, do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos legais efeitos, a transação penal celebrada e, em consequência, aplico ao autor do fato a medida de prestação pecuniária no valor e 01 (um) salário(s)-mínimo(s), parcelável em até 06 (seis) prestações, com o depósito EM CONTA JUDICIAL junto a Caixa ECONÔMICA FEDERAL, Ag. 0785, Op. 040, CONTA nº 01506305-2, vinculada ao processo administrativo nº 8500019-67.2019.8.06.0173 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ-CE.

O cumprimento da medida deve ser iniciado em até 15 (quinze) dias contados da data da intimação desta sentença.

Noutra linha, injustificadamente, não sendo cumprida a medida despenalizadora, dará o Ministério Público sequência procedimental ao feito, oferecendo denúncia. Isento de custas.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o autor do fato, por seu judicial procurador, da homologação do pactuado, bem como para que dê cumprimento a medida transacionada.

Exp.

Nec. Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 80859686
27/03/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80859686
11/03/2024 13:50

Homologada a Transação Penal
06/03/2024 15:35

Conclusos para julgamento
06/03/2024 12:53

Audiência Preliminar realizada para 06/03/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
05/03/2024 07:55

Juntada de Certidão
28/02/2024 09:13

Expedição de Mandado.
31/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:43

Audiência Preliminar redesignada para 06/03/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
24/01/2024 14:18

Audiência Preliminar designada para 21/03/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
24/01/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:30

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:49

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:47

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:34

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:34

Audiência Preliminar não-realizada para 13/12/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
12/12/2023 10:45

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:22

Juntada de documento de comprovação
27/11/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 08:47

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:27

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:05

Audiência Preliminar designada para 13/12/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
23/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:58

Juntada de Certidão de antecedentes penais
15/10/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:29

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:23

Juntada de Ofício
27/07/2023 09:10

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:48

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:31

Expedição de Certidão.
03/05/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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