19/07/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 06:44

Decorrido prazo de RAISA MACARIO TAVARES em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023 06:40

Decorrido prazo de RAISA MACARIO TAVARES em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 04:16

Decorrido prazo de RAISA MACARIO TAVARES em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 08:54

Juntada de Certidão
03/07/2023 08:54

Transitado em Julgado em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63328291
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63319629
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 58393415
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0200853-40.2022.8.06.0154 REQUERENTE: GUERRA & GUERRA ELETRO LTDA - ME REQUERIDO: ANDREIA LOPES PEREIRA DE AQUINO D E C I S Ã O

Vistos.

Intimada para apresentar bens passíveis de penhora, a executada quedou-se inerte (ID 57897486).

Defiro o pedido (ID 57966734).

EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do NCPC).

Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário.

Observe-se que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do NCPC).

A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do NCPC, observada a limitação do art. 833, do CPC.

Ante as dificuldades estruturais de remoção e condução de bens (art. 840, §2º, do CPC), fixo que os bens penhorados ficarão sob depósito excepcional da executada.

Promovida a penhora, sempre que possível, o Sr.

Oficial de Justiça deverá, no ato, promover a intimação do executado (Enunciado 112, do FONAJE) para, querendo, embargar em 15 (quinze) dias.

Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr.

Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do NCPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do NCPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

Frustrada a tentativa de constrição, intime-se a exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de advir ponderação nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 19 de maio de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
29/06/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 14:22

Homologada a Transação
29/06/2023 13:16

Conclusos para julgamento
29/06/2023 13:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/06/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:37

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 18:06

Juntada de Certidão
15/06/2023 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 21:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/06/2023 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 16:31

Expedição de Mandado.
19/05/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 17:18

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:17

Juntada de Certidão
06/04/2023 01:15

Decorrido prazo de ANDREIA LOPES PEREIRA DE AQUINO em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 17:43

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 16:37

Expedição de Mandado.
06/03/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:06

Conclusos para despacho
31/01/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0200853-40.2022.8.06.0154 REQUERENTE: GUERRA & GUERRA ELETRO LTDA - ME REQUERIDO: ANDREIA LOPES PEREIRA DE AQUINO D E C I S Ã O

Vistos. 1.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes GUERRA & GUERRA ELETRO LTDA - ME e ANDREIA LOPES PEREIRA DE AQUINO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Executada devidamente intimada para pagar, quedou-se inerte (ID 42015855).

Pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD nos IDs nº 49348915 e 49565139. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O CPC/15 reafirmou as alterações trazidas pela Lei nº 11.382/2006 que alterou dispositivos do processo de execução ainda não então vigente CPC/73, para manter com o credor a prerrogativa de indicar os bens do executado passíveis e penhora.

O dinheiro permaneceu, conforme o art. 835, do CPC/15, no topo da ordem de preferência.

Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Os pedidos de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD não mais possuem como condição para o seu deferimento o exaurimento de outras vias hábeis a satisfazer o débito.

A lei, como acima exposto, é extremamente clara ao estabelecer que o primeiro bem a ser penhorado deve ser o dinheiro, pouco importando este se encontrar depositado em uma instituição financeira ou não.

Após concretizada a indisponibilidade dos ativos financeiros e, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo legal, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3.

DISPOSTIVO Ante o exposto: 1) Procedo ao bloqueio eletrônico dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada ANDREIA LOPES PEREIRA DE AQUINO, CPF nº *75.***.*93-16, até o limite de R$ 2.968,96 (dois mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme documentação retirada do sistema Sisbajud que segue anexada; 2) Efetivado o bloqueio, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que tome ciência da constrição e, caso queira, impugne-a, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2°, § 3º, CPC; 3) Em seguida, INTIME-SE o exequente, para que tenha conhecimento da ordem de bloqueio e do seu resultado, requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

Quixeramobim, 14 de dezembro de 2022.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
24/01/2023 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 11:03

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
10/01/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 03:22

Decorrido prazo de RAISA MACARIO TAVARES em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2022 00:44

Decorrido prazo de RAISA MACARIO TAVARES em 14/12/2022 23:59.
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 09:58

Conclusos para despacho
09/12/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0200853-40.2022.8.06.0154 REQUERENTE: GUERRA & GUERRA ELETRO LTDA - ME REQUERIDO: ANDREIA LOPES PEREIRA DE AQUINO D E S P A C H O

Vistos.

Antes de analisar o pedido de constrição de valores de ID 49348915, intime-se a parte requerente/exequente para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos memória atualizada do débito.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 7 de dezembro de 2022.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito
08/12/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:02

Conclusos para despacho
07/12/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2022.
06/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0200853-40.2022.8.06.0154 REQUERENTE: GUERRA & GUERRA ELETRO LTDA - ME REQUERIDO: ANDREIA LOPES PEREIRA DE AQUINO D E S P A C H O

Vistos.

Considerando o decurso de prazo da parte executada ID 42015855, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 1 de dezembro de 2022.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito/Respondendo
06/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 08:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2022 19:41

Conclusos para despacho
29/11/2022 19:40

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:39

Decorrido prazo de ANDREIA LOPES PEREIRA DE AQUINO em 05/10/2022 23:59.
28/09/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 17:04

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 10:14

Expedição de Mandado.
26/08/2022 12:10

Processo Reativado
26/08/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:47

Conclusos para decisão
25/08/2022 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/08/2022 11:31

Arquivado Definitivamente
11/08/2022 11:20

Juntada de Certidão
11/08/2022 11:20

Transitado em Julgado em 11/08/2022
01/08/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:14

Homologada a Transação
01/06/2022 15:08

Conclusos para despacho
01/06/2022 14:01

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/06/2022 13:35

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0204/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 2855
31/05/2022 10:46

Mov. [7] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436)/Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
31/05/2022 09:58

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competencia
31/05/2022 09:58

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: Competencia
30/05/2022 12:09

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2022 18:10

Mov. [3] - Incompetência: Desse modo, considerando que se trata de demanda endereçada ao Juizado Especial Cível, determino o declínio da competência dos presentes autos e a sua consequente remessa ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE, onde o
27/05/2022 12:19

Mov. [2] - Conclusão
27/05/2022 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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