21/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/07/2025. Documento: 165573719
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165573719
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0252934-37.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO TORRES DE MELO REQUERIDO: SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO R.h.

Sobre as informações de Id 165562131, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
17/07/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165573719
17/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:08

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 20/05/2025. Documento: 154885011
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154885011
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0252934-37.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO TORRES DE MELO REQUERIDO: SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO R.h.

Sobre as informações de Id 154860905, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
16/05/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154885011
16/05/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
19/02/2025 05:06

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133537587
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133537587
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0252934-37.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO TORRES DE MELO REQUERIDO: SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Vistos e examinados. À parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
31/01/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133537587
28/01/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:18

Conclusos para despacho
14/09/2024 02:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/09/2024 23:59.
20/08/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73160827
15/01/2024 12:40

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 73160827
10/01/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73160827
12/12/2023 00:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:32

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:18

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:48

Expedição de Alvará.
14/11/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:10

Deferido o pedido de HENRIQUE FIGUEIREDO TORRES DE MELO - CPF: *44.***.*29-68 (REQUERENTE)
22/06/2023 13:55

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:47

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 11:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0252934-37.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO TORRES DE MELO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Analisando os autos verifica-se que a procuração judicial juntada na inicial, não confere poderes especiais para que o patrono do autor possa receber o valor da condenação, assim, intime-se o autor, para juntar nova procuração com tais poderes ou juntar os seus dados bancários para a expedição do competente alvará.

Aproveitando a oportunidade, venha o autor informar se as obrigações de fazer impostas ao Estado do Ceará e ao Detran/Ce foram devidamente cumpridas, requerendo, desde logo o que entender de direito.

Intime-se o autor.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
12/06/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2023 23:59.
08/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:28

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2023.
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0252934-37.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO TORRES DE MELO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, ESTADO DO CEARA R.h.

Vistos e examinados.

Tem-se a relatar que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente, conforme sentença, transitada em julgado.

A parte autora interessada na execução do julgado, apresentou pedido de Cumprimento de Sentença e cálculos.

Esclareça-se, de logo, que pelas características próprias do rito processual aplicado aos feitos afetos à competência dos Juizados Especiais, torna-se incompatível a adoção do rito previsto no artigo 535 do NCPC, o qual alterou o procedimento que vigorava sob à égide do CPC anterior (art. 730), conforme nos ensina Luiz Manoel Gomes Júnior, em sua obra "Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (São Paulo: Ed.

RT, 2011): "(...) Contudo, o certo é que haveria necessidade de adoção do rito do art. 730, do Código de Processo Civil, de natureza subsidiária, que afetaria a necessidade de uma maior celeridade do Sistema dos Juizados, com prazo de 30 dias para a apresentação de embargos, indo além daqueles usualmente fixados no Sistema dos Juizados Especais.(...)" [p. 70-71] Corroborando com tal entendimento, assevera o autor mais adiante que: "(...) Em razão do procedimento extremamente simplificado das execuções nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, entendemos desnecessária a interposição de embargos à execução, vez que as impugnações poderão ser deduzidas mediante simples petição e resolvidas de plano pelo magistrado, a fim de garantir maior celeridade. (...)" [p. 162] De seu turno, a Lei Federal nº 9.099/95 admite a possibilidade de apresentação de embargos à execução pelo devedor, entretanto, adequando-a à simplicidade dos procedimentos afetos à competência dos Juizados Especiais, conforme se depreende do art. 52, inc.

IX, da referida lei, da seguinte forma: "Art. 52. – omissis; (...) IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença;" Nos Juizados Especiais Federais, que adotam legislação e rito idênticos ao que se aplica nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, firmou-se o entendimento, de acordo com o Enunciado FONAJEF 13 que: "Não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente".

E não poderia ser diferente, já que a Lei Federal nº 12.153/2009 prevê em seu artigo 7º que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (...)".

Portanto, poderá o Promovido/Executado alegar em sua peça de defesa/impugnação todas as questões passíveis de serem suscitadas na via estreita dos embargos de execução, elencadas no artigo 52, inc.

IX, da Lei Federal nº 9.099/95, mediante peça processual a ser coligida aos autos da presente ação, onde corre a execução.

Ademais, há de se obtemperar que o ideal na lógica processual inaugurada pelo rito dos Juizados Especiais é de que a sentença seja necessariamente líquida, consoante se extrai da leitura do art. 52, I, da Lei Federal nº 9.099/95, o que viabilizaria a fiel e imediata observância do procedimento de cumprimento de sentença, da forma como previsto nos arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 10.259/2001, e art. 12 e 13, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Entretanto, o desiderato de que se tenha o valor líquido da condenação a ser imposta à Fazenda Pública no momento de se prolatar a sentença, enquanto obrigação por quantia certa, esbarra em entraves de índole processual e estrutural.

Analisando a legislação aplicada aos Juizados Especiais, bem como a doutrina aplicável, não se constata a previsão do procedimento de liquidação de sentença, exatamente porque na prática e rito dos Juizados, no que tange ao momento processual pós trânsito em julgado, pressupõe-se que a sentença esteja necessariamente líquida.

Outrossim, não se pode olvidar o fato de que os cálculos apresentados pela parte credora possam eventualmente apresentar atecnias, forçando o Juízo a ouvir a parte contrária, em obediência aos postulados do contraditório e da ampla defesa, sem perder de vista os critérios orientadores do processo no rito dos Juizados Especiais, em especial o da simplicidade e da economia processual.

Ressalte-se que, uma vez considerando que a sentença deva ser necessariamente líquida, a parte vencida poderá alegar no recurso cabível em tese, dentre outras questões, aquelas passíveis de serem suscitadas na via estreita dos embargos de execução, cujo prazo para apresentação é de 10 (dez) dias (art. 42, da Lei Federal nº 9.099/95), o qual passo a adotar para os fins aqui pretendidos.

Assim, determino a intimação do Promovido/Devedor para se manifestar acerca do pedido de execução/cumprimento de sentença e cálculos (ID: 57886895), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, mediante simples petição de impugnação/embargos a ser protocolada nos autos deste processo, na forma do art. 52, IX, da Lei Federal nº 9.099/95.

Empós a manifestação da parte, ou decorrido in albis o prazo determinado, retornem os autos conclusos para a decisão acerca do quantum debeatur e prosseguimento na execução do julgado.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
19/04/2023 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:41

Conclusos para decisão
12/04/2023 12:40

Processo Desarquivado
12/04/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 12:45

Juntada de Certidão
04/04/2023 12:45

Transitado em Julgado em 04/04/2023
04/04/2023 02:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:11

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:11

Decorrido prazo de JOSAFA PARANHOS DE MELO em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:11

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 24/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2023.
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0252934-37.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO TORRES DE MELO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pelo ESTADO DE CEARÁ, ora embargante, contra sentença prolatada que julgou o feito parcialmente procedente, condenando o requerido a indenizar ao autor, a quantia de R$ 2.500,00 a título de danos morais.

Em síntese, aduz que o feito embargado incorreu em julgamento ultra petita, uma vez que o autor não elencou em seus pedidos na exordial a condenação do ESTADO DO CEARÁ.

Discorrendo brevemente sobre o cerne da questão, assiste razão ao ente estatal, visto que a parte embargada pugna por indenização apenas em relação a seguradora, dessa forma, se dessume pelo acolhimento dos Embargos, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Isto posto, considerando as razões acima expostas, acolho os Embargos Declaratórios apresentados, dando-lhes PROVIMENTO, corrigindo o erro material, devendo serem acolhidos para dar efeitos infringentes a SENTENÇA, no sentido de excluir a parte do dispositivo a condenação do ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se inalterada o restante do decisório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
08/03/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 11:05

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2023 13:50

Conclusos para decisão
30/01/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2022.
12/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0252934-37.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: HENRIQUE FIGUEIREDO TORRES DE MELO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS D E S P A C H O R.h.

Diante da pretensão infringente buscada pela parte embargante, hei por bem determinar a intimação da parte adversa, em respeito ao principio do contraditório, para que se manifeste, no prazo legal.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
12/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
11/12/2022 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:36

Conclusos para despacho
23/11/2022 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:05

Decorrido prazo de JOSAFA PARANHOS DE MELO em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:05

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:05

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 16/11/2022 23:59.
07/11/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2022 15:41

Conclusos para julgamento
12/10/2022 13:46

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/09/2022 15:04

Mov. [34] - Encerrar análise
26/09/2022 15:04

Mov. [33] - Concluso para Sentença
25/09/2022 18:03

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01414225-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/09/2022 17:55
10/09/2022 02:27

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
30/08/2022 11:34

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
30/08/2022 10:19

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2022 10:19

Mov. [28] - Documento Analisado
29/08/2022 17:37

Mov. [27] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2022. Hortênsio Augusto P
29/08/2022 17:21

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02334817-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/08/2022 17:07
29/08/2022 16:40

Mov. [25] - Encerrar análise
29/08/2022 16:40

Mov. [24] - Concluso para Despacho
29/08/2022 15:38

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02334090-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/08/2022 15:18
11/08/2022 19:43

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0756/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 2905
10/08/2022 01:33

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0756/2022 Teor do ato: R.H. Sobre as contestações e documentos às fls. 53/121 e 124/143, manifeste-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Fabio Jose de Oliv
09/08/2022 18:28

Mov. [20] - Documento Analisado
08/08/2022 16:54

Mov. [19] - Mero expediente: R.H. Sobre as contestações e documentos às fls. 53/121 e 124/143, manifeste-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários.
03/08/2022 12:07

Mov. [18] - Concluso para Despacho
02/08/2022 14:38

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02267733-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/08/2022 14:30
29/07/2022 21:26

Mov. [16] - Encerrar análise
29/07/2022 21:26

Mov. [15] - Concluso para Despacho
28/07/2022 17:16

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02259312-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/07/2022 17:04
28/07/2022 12:22

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
25/07/2022 16:31

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02250502-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/07/2022 16:19
22/07/2022 15:19

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
19/07/2022 09:48

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
19/07/2022 09:48

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
19/07/2022 09:37

Mov. [8] - Documento
11/07/2022 18:21

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2022 16:09

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/140266-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares
11/07/2022 16:07

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
11/07/2022 10:35

Mov. [4] - Documento Analisado
08/07/2022 17:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2022 16:06

Mov. [2] - Concluso para Despacho
08/07/2022 16:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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