01/08/2025 11:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
01/08/2025 11:35

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:35

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:07

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 24465245
01/07/2025 08:05

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 24465245
30/06/2025 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2025 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2025 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24465245
25/06/2025 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 15:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/06/2025 10:25

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:38

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
20/05/2025 00:42

Juntada de Certidão
03/05/2025 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2025 23:59.
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 20:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 19331852
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 19331852
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 19331852
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 19331852
10/04/2025 10:49

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19331852
10/04/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19331852
10/04/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
05/04/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19061464
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19061464
28/03/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19061464
28/03/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 15:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
26/03/2025 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 17:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/03/2025 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 09:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/01/2025 23:59.
26/02/2025 09:09

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 09:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
07/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:47

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/02/2025 09:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/01/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17160126
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17160126
16/01/2025 11:34

Conclusos para julgamento
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17160126
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17160126
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3026680-23.2023.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO DO VALE RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza Presidente
13/01/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17160126
13/01/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17160126
13/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.
05/11/2024 08:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/10/2024 23:59.
05/11/2024 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/10/2024 23:59.
05/11/2024 08:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 14944040
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 14944040
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3026680-23.2023.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO DO VALE RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.021, §2º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
09/10/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14944040
08/10/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:15

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:54

Juntada de Petição de agravo interno
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 14810887
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 14810887
01/10/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14810887
01/10/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 09:27

Negado seguimento a Recurso
01/10/2024 09:27

Negado seguimento ao recurso
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 14678406
30/09/2024 22:10

Conclusos para decisão
30/09/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 14678406
27/09/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14678406
27/09/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2024 08:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 08:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 17:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 03/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 13302646
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 13302646
23/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3026680-23.2023.8.06.0001 DESPACHO Inclua-se o presente recurso de Embargos de Declaração na pauta de julgamento da sessão do mês de Setembro de 2024.

Conforme dispõe o art. 937 do CPC não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal.

Intimação às partes.

Publique-se.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora
22/07/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13302646
22/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:12

Conclusos para decisão
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 12838520
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 12838520
25/06/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3026680-23.2023.8.06.0001 DESPACHO Embargos declaratórios opostos tempestivamente pelo Estado do Ceará, conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 9.099/95.

De forma a garantir o contraditório, uma vez que eventual provimento destes aclaratórios poderá importar em modificação do julgado em detrimento da parte embargada, intime-se esta para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação contra o recurso. À Coordenadoria para as providências cabíveis.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora
24/06/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12838520
21/06/2024 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.
21/06/2024 16:58

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 10/06/2024 23:59.
21/06/2024 16:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/06/2024 23:59.
21/06/2024 16:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DO VALE em 10/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/06/2024. Documento: 12838520
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 12838520
20/06/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3026680-23.2023.8.06.0001 DESPACHO Embargos declaratórios opostos tempestivamente pelo Estado do Ceará, conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 9.099/95.

De forma a garantir o contraditório, uma vez que eventual provimento destes aclaratórios poderá importar em modificação do julgado em detrimento da parte embargada, intime-se esta para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação contra o recurso. À Coordenadoria para as providências cabíveis.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora
19/06/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12838520
19/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:47

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 12314623
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 12314623
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3026680-23.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO DO VALE RECORRIDO: ESTADO DO CEARA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3026680-23.2023.8.06.0001 RECORRENTE:  ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO DO VALE EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL.

ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE O SEGUNDO PERÍODO ANUAL DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII, DA CRFB/88.

ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84.

JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000.

PRECEDENTES DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Conheço o presente recurso nos termos do juízo de admissão realizado à ID. 10970201.

Trata-se de ação ordinária aforada por Francisco Antônio do Vale em desfavor do Estado do Ceará, com o fito de que o requerido seja condenado a pagar o adicional de 1/3 de férias sobre todo o período de férias a que o autor faz jus, bem como os valores indevidamente suprimidos.

Defende o autor a natureza de férias dos 30 (trinta) dias após o primeiro semestre letivo, e dos 15 (quinze) dias após o segundo (art. 39, § 3º, do Estatuto do Magistério).

Em sentença (ID 10953663) a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou procedentes em parte os pleitos nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, ao fito de determinar que o requerido - ESTADO DO CEARÁ providencie o pagamento do adicional constitucional de férias em favor do(a) requerente - FRANCISCO ANTÔNIO DO VALE sobre o período correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, sendo 30 (trinta) dias após o primeiro semestre letivo e 15 (quinze) dias após o segundo semestre letivo, e, ainda, condená-lo ao pagamento do terço constitucional correspondente às férias vencidas e às que vencerem no decorrer do andamento deste processo, na forma simples, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal anteriores ao ajuizamento da presente ação, quais devem ser acrescidas de indexação por meio da Taxa SELIC a contar dos respectivos vencimentos, visto que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme o disposto no art. 3º da EC 113/2021, desprovendo, contudo, os demais pedidos formulados na exordial, em face dos fundamentos acima expendidos, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Ratifico a decisão não concessiva do pleito de tutela de urgência em face dos fundamentos ali expendidos.

Em sede de recurso inominado (ID 10953668), o Estado do Ceará pugna pela reforma da sentença, arguindo que o adicional de férias não seria devido, pois, segundo afirma, o período do segundo semestre seria recesso escolar e não férias, de forma que o professor ficaria à disposição do serviço público.

Contrarrazões apresentadas (ID 10953671).

Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 11368201).

Decido.

A questão controvertida diz respeito à percepção do adicional de 1/3 sobre o período de 15 dias do segundo período anual de férias, embasada no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do TJCE.

Neste sentido, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, garante aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de um terço do salário normal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; A Lei Estadual nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério do Estado do Ceará), estabelece, em seu art. 39, que os profissionais de magistério gozam de 30 dias de férias anuais após o primeiro período letivo e de 15 (quinze) dias após o segundo período letivo, in verbis: Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. (Redação dada pela Lei Nº 12.066, de 13.01.93).

Em caso semelhante o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu pela legalidade do pagamento do abono de férias aos professores do Município de Fortaleza referente ao segundo período anual: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DIREITO A DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º, XI, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ART. 113 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI 5.895/1984).

LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia cinge-se ao exame do direito dos autores, professores da rede de ensino municipal, a dois períodos de férias anuais após o fim de cada semestre letivo, incidindo sobre estes o terço constitucional. 2.

Os professores da rede pública do município de Fortaleza fazem jus ao pagamento do terço constitucional para cada um dos períodos anuais de férias, com supedâneo nos arts. 7º, XVII, da Constituição Federal; 3º, XI, do estatuto dos servidores municipais (Lei 6.794/1990) e 113, § 2º, do estatuto do magistério do município de Fortaleza (Lei 5.895/1984).

Precedentes deste tribunal. 3.

Insubsistente o argumento de que o período de janeiro é considerado recesso escolar, uma vez que o art. 113 do estatuto do magistério do município de Fortaleza assegura expressamente aos docentes 30 (trinta) dias de férias após cada semestre letivo.

Ressalte-se que o supracitado dispositivo foi recepcionado pela Carta Política de 1988, por configurar ampliação de um direito social nela previsto, beneficiando toda a categoria de professores da rede municipal que laboram em unidade escolar. 4.

Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJCE - RN: 00398024320128060001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 06/06/2019).

Na mesma linha de entendimento colaciono trecho do voto do Des.

Relator Paulo Airton Albuquerque, no julgamento do Agravo Interno em Apelação de nº 0068468-93.2008.8.06.0001/50000: O Excelso Supremo Tribunal Federal, em situações análogas, reconhece a possibilidade de algumas carreiras possuírem direito não só ao gozo das férias de sessenta dias anuais, geralmente divididas em dois períodos, como no caso sob espeque, mas também ao percebimento do adicional de um terço previsto no art. 7º XVII da Constituição Federal durante todo o período de férias previsto na lei específica, ou seja, os sessenta dias. À guisa de exemplo: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido de que o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição, é extensível aos que também fazem jus a sessenta (60) dias de férias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos.

Precedentes." (AO 637 ED, Relator: Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/02/2002, DJ 09-02- 2007 PP-00053 EMENT VOL-02263-01 PP-00019 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 117-124). Logo, a mesma interpretação dispendida pelo Supremo Tribunal Federal ao abordar as carreiras dos Magistrados, dos membros do Ministério Público e dos Conselheiros dos Tribunais de Contas, deve ser aplicada aos professores estaduais, diante da existência de legislação específica que prevê o período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias.

A referida Lei n.º 10.884/1984 (Estatuto do Magistério Público Estadual) prevê o seguinte: Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 (quinze) dias após o 2º período letivo. [...] § 3º - No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará à disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou para realização de trabalhos didáticos.

Com efeito, infere-se, sem qualquer dificuldade, que a legislação pertinente é taxativa: os professores da rede pública têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo estas de 30 (trinta) dias após o primeiro semestre letivo e de 15 (quinze) dias após o segundo semestre. (Agravo Interno Cível - 0068468-93.2008.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: 16/11/2015, data da publicação: 16/11/2015).

No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDO E NÃO PAGO.

PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS.

IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE ESTRITA PREVISÃO LEGAL.

PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

No caso, sendo a apelante servidora pública inativa, não tem direito ao gozo de férias, nem tampouco ao adicional de férias, porém, tal fato não lhe retira o direito de reclamar verbas vencidas e não pagas, referentes ao adicional de férias, desde que não prescritas (Decreto nº 20.910/1932), na esteira da Súmula 85 do STJ. 2.

Havendo o direito a férias de 45 dias, a proporção prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período integral, não cabendo restringi-la ao período de 30 dias. 3.Quanto ao recebimento do dobro da diferença de adicional de férias, não merece resguardo a pretensão da apelante, porquanto não há previsão legal para pagamento dobrado do adicional de férias atrasado. 4.Vencida, em parte, a Fazenda Pública, os honorários deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC), restando a cargo da apelante o pagamento de 20% do montante arbitrado (R$ 3.000,00) e, ao apelado, de 80%.

Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido." (Processo nº 0861229-92.2014.8.06.0001 Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 14/12/2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS.

PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO - 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

PERÍODO DE RECESSO.

ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS".

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação / Remessa Necessária - 0858249-75.2014.8.06.0001, Rel.

Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023).

Outrossim, nos autos nº 0001977-24.2019.8.06.0000 o TJCE proferiu entendimento no Incidente de Resolução de Uniformização de Jurisprudência nº 1.727.590, que fixou a seguinte tese: O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias.

Constata-se que estes precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará firmam o posicionamento de que o servidor faz jus ao recebimento do adicional de férias sobre todos os dias de férias que possui direito, não havendo fundamento legal para o afastamento do pagamento do referido adicional.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus fundamentos.

Custas de lei.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora
15/05/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12314623
15/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
10/05/2024 10:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/05/2024 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/05/2024 09:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 13:00

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/03/2024. Documento: 10970201
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 10970201
01/03/2024 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10970201
01/03/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:08

Recebidos os autos
23/02/2024 09:08

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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