TJCE - 0033865-52.2012.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 15:14
Expedição de Ofício.
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20/05/2025 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 16:19
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
25/03/2025 11:57
Determinada a redistribuição dos autos
-
28/02/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 22:11
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
27/02/2025 22:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/02/2025 22:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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06/11/2024 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.
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20/09/2024 20:32
Juntada de Petição de pedido (outros)
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12/09/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 23:43
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 19:12
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 16:07
Conclusos para despacho
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22/08/2024 17:45
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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12/08/2024 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2024 22:09
Conclusos para decisão
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07/08/2024 22:08
Juntada de despacho
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28/09/2023 14:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/08/2023 02:17
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/08/2023 23:59.
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25/07/2023 04:18
Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 24/07/2023 23:59.
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25/07/2023 01:46
Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 24/07/2023 23:59.
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05/07/2023 11:13
Juntada de Petição de petição
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04/07/2023 11:30
Juntada de Petição de petição
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03/07/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2023. Documento: 60495954
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30/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
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29/06/2023 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/06/2023 12:09
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 10:26
Embargos de Declaração Acolhidos
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17/03/2023 14:19
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/03/2023 23:59.
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17/03/2023 09:41
Conclusos para decisão
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08/02/2023 19:47
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2023 10:21
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2023 14:41
Conclusos para decisão
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09/11/2022 19:44
Juntada de Petição de apelação
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27/10/2022 11:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
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23/10/2022 23:11
Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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23/10/2022 02:48
Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
14/10/2022 21:09
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0618/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 2948
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12/10/2022 02:06
Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2022 13:30
Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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11/10/2022 13:30
Mov. [35] - Documento Analisado
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29/09/2022 20:30
Mov. [34] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/07/2022 09:54
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
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06/07/2022 11:26
Mov. [32] - Concluso para Sentença
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08/06/2022 09:04
Mov. [31] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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08/06/2022 09:04
Mov. [30] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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08/06/2022 08:48
Mov. [29] - Documento
-
07/06/2022 16:25
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02146702-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2022 16:19
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20/05/2022 03:37
Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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10/05/2022 11:04
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02075439-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2022 10:54
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09/05/2022 15:04
Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/092280-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/06/2022 Local: Oficial de justiça - Carmenilda Alves Diniz
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09/05/2022 15:02
Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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09/05/2022 15:01
Mov. [23] - Documento Analisado
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06/05/2022 10:14
Mov. [22] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/11/2016 15:22
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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27/09/2016 17:07
Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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03/09/2015 05:36
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10357814-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 02/09/2015 16:22
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24/07/2013 12:00
Mov. [18] - Parecer do Ministério Público
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24/07/2013 12:00
Mov. [17] - Concluso para Sentença
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25/04/2013 12:00
Mov. [16] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
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18/02/2013 12:00
Mov. [15] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
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13/02/2013 12:00
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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08/02/2013 12:00
Mov. [13] - Petição
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06/02/2013 12:00
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2013 Data da Disponibilização: 05/02/2013 Data da Publicação: 06/02/2013 Número do Diário: 656 Página: 166/167
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04/02/2013 12:00
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0005/2013 Teor do ato: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 125/154, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministéri
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19/01/2013 12:00
Mov. [10] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 125/154, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.
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07/01/2013 12:00
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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04/01/2013 12:00
Mov. [8] - Petição
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26/12/2012 12:00
Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/12/2012 devido à alteração da tabela de feriados
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25/10/2012 12:00
Mov. [6] - Mandado
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25/10/2012 12:00
Mov. [5] - Certidão emitida
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10/09/2012 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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19/08/2012 12:00
Mov. [3] - Decisão Proferida: Vistos, em decisão. Recebo a inicial em seu plano formal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o Estado do Ceará para apresentar contestação.
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26/07/2012 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
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26/07/2012 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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