24/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3001513-73.2020.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL LIBERDADEEndereço: Rua A, 295, Dendê, FORTALEZA - CE - CEP: 60714-750 REQUERIDO (A)(S): Nome: MARIA ROSEANE DE SOUSAEndereço: Rua A, 295, Bloco 03, AP.. 302, Maraponga, Dendê, FORTALEZA - CE - CEP: 60714-750 VALOR DA CAUSA: R$ 1.215,42 SENTENÇA Trata-se de execução na qual a(s) parte(s) EXEQUENTE(S) PEDIU(RAM) DESISTÊNCIA DO FEITO, SEM INFORMAR SE RENUNCIOU AO CRÉDITO NEM SE A DÍVIDA FOI PAGA, não se encaixando a situação dos autos em nenhuma das hipóteses previstas no art. 924, do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nos termos do enunciado FONAJE n. 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). O parágrafo único do art. 771, do CPC, por sua vez, estabelece que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições dos processos de conhecimento. No caso dos autos, não se vislumbra indícios de que a desistência tenha ocorrido em situação de litigância de má-fé ou de lide temerária.

Do exposto, homologo, POR SENTENÇA, a desistência e DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, nos termos dos arts. 485, VIII e 925, do C.P.C.

Sem custas finais, salvo em caso de recurso.

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )
26/05/2022 12:22

INCONSISTENTE
26/05/2022 12:22

Baixa Definitiva
26/05/2022 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2022 12:22

INCONSISTENTE
26/05/2022 12:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/05/2022 12:20

Expedição de Certidão.
26/05/2022 12:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/05/2022 12:19

Expedição de Certidão.
02/04/2022 03:33

Expedição de Certidão.
30/03/2022 14:52

INCONSISTENTE
23/03/2022 10:21

Expedição de Certidão.
23/03/2022 08:51

INCONSISTENTE
23/03/2022 00:00

INCONSISTENTE
22/03/2022 16:21

Expedição de Certidão.
22/03/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 21:16

Processo Encaminhado a #{destinatario}
17/03/2022 14:59

Expedição de Certidão.
17/03/2022 07:33

INCONSISTENTE
16/03/2022 16:41

Juntada de Acórdão
16/03/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/03/2022 13:30

INCONSISTENTE
02/03/2022 08:36

Conclusos para despacho
02/03/2022 08:36

Expedição de Certidão.
01/03/2022 00:00

INCONSISTENTE
25/02/2022 09:20

INCONSISTENTE
25/02/2022 09:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/02/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 16:22

Processo Encaminhado a #{destinatario}
24/02/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 23:12

Conclusos para despacho
07/06/2021 10:12

Processo Encaminhado a #{destinatario}
02/06/2020 13:36

Conclusos para despacho
02/06/2020 13:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2020 00:00

INCONSISTENTE
29/05/2020 19:17

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/05/2020 22:15

Expedição de Certidão.
26/05/2020 20:30

INCONSISTENTE
20/05/2020 15:20

Processo Encaminhado a #{destinatario}
20/05/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 18:15

Conclusos para despacho
19/05/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 17:42

Distribuído por sorteio
19/05/2020 16:32

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2020 07:18

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
20/05/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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