TJCE - 3000457-79.2023.8.06.0018

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000457-79.2023.8.06.0018 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: CLEIDE MARIA CANDIDO PEREIRA OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS   RECURSO INOMINADO: 3000457-79.2023.8.06.0018 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL  RECORRIDA: CLEIDE MARIA CANDIDO PEREIRA OLIVEIRA ORIGEM: 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE   RELATOR: JUIZ JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES.   EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER c/ PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC).

TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DE DÉBITO ANTERIOR   (TERCEIRO).

RESTITUIÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, data da assinatura digital.

José Maria dos Santos Sales Juiz Relator      RELATÓRIO  Trata-se de Recurso interposto por Companhia Energética do Ceará - ENEL, com o objetivo de reformar a sentença proferida pela 4ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar em Tutela de Urgência, ajuizada em seu desfavor por Cleide Maria Candido Pereira Oliveira.

Insurge-se a recorrente em face da sentença (ID. 8196293) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a)    CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$3.048,90 (três mil e quarenta e oito reais e noventa centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação; b)    CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação.

Nas razões do Recurso Inominado (ID.  8196297 ), pleiteia a promovida a reforma da sentença para declarar indevida qualquer indenização a título de danos morais, ou, subsidiariamente que o valor seja reduzido.

Contrarrazões (ID. 8196302 ), requer a manutenção da sentença e o improvimento do recurso.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

VOTO  Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do RI.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, IX, da CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO  Inicialmente, cumpre salientar que ao objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, por força do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90.

Destaque-se que o cerne da demanda possui cunho consumerista, para efeitos de composição da presente lide, presente a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 14, caput, que prescreve, in litteris: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que, quem provoca uma lesão ao valor alheio, é responsável pelo ressarcimento dela decorrente.

Assim, a controvérsia recursal cinge-se em aferir a improcedência da condenação a título de danos morais, decorrente da negativa da troca de titularidade unidade consumidora de energia elétrica condicionada ao pagamento do inadimplemento do locatário, tendo a parte autora sido surpreendida com a suspensão do seu fornecimento.

Anote-se que, tratando-se de serviço essencial, não restou outra alternativa à parte autora a quitação dos débitos contraídos por terceiro.

A Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de Dezembro de 2021, dispõe, no seu artigo 346, expressamente, a impossibilidade da exigência ou de condicionar a execução em razão de débitos de terceiros, senão vejamos: Art. 346.

Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução:   I      - ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros;  II         - à assinatura de qualquer termo em que o consumidor e demais usuários assumam a responsabilidade por débito de titularidade de terceiros, a exemplo de termo de aceite, de assunção, de responsabilidade ou de confissão de dívida; ou   III        - à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações.

Dessa forma, é incontestável que a recorrida arcou com um débito que não deu causa para ter direito a um serviço da promovida.

Registre-se que a concessionária está obrigada a prestar o serviço correspondente em obediência às regras legais previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente a seguinte: Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as  pessoas jurídicas  compelidas  a  cumpri-las  e  a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

O serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária de serviço público tem natureza contratual e nesse contexto somente aquele que usufrui do serviço responde pelos débitos oriundos da sua prestação.

Assim, inegável a obrigação do antigo locatário pelo pagamento das contas devidas durante o período em que esteve no imóvel.

Dessa maneira, a obrigação de pagamento dos serviços de energia elétrica é pessoal e não propter rem, não podendo ser imputada ao proprietário do imóvel, tampouco condicionar o fornecimento da energia elétrica e a troca de titularidade ao pagamento de débito pretérito por quem não usufruiu da prestação do serviço.

Desta feita, o que se constata da análise do presente feito é a falha na prestação de serviços da recorrente, que não logrou êxito em demonstrar o cumprimento do serviço solicitado pela recorrida para transferência da nova titularidade, surgindo, assim o direito de indenizar.

Do cotejo das provas constantes nos autos, verifico que o juízo de origem arbitrou os danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo razão plausível para que seja reformada a sentença recorrida nesse tocante, motivo pelo qual o referido valor deve ser mantido.

DISPOSITIVO  Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.

Condeno a parte recorrente vencida no pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

José Maria dos Santos Sales Juiz Relator