TJCE - 0005946-20.2019.8.06.0106

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jaguaretama

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA

CPF *50.***.*68-98

Advogados

JOSE EVANDO DA SILVA

OAB: 10764/CE

CPF *66.***.*73-91

Polo Passivo

Partes

JORGE LUIS FERNADES CAVALCANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 12:21

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 12:21

    Transitado em Julgado em 31/01/2023

  • 31/01/2023 04:20

    Decorrido prazo de JOSE EVANDO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 03:40

    Decorrido prazo de JOSE EVANDO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 05:26

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 13/01/2023 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaretama Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0005946-20.2019.8.06.0106 SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Ação Penal promovida pelo Francisco Ferreira de Almeida, representado pela Procuradoria Geral de Justiça atuante neste Juízo, em face de Jorge Luis Fernandes Cavalcante, imputando-lhe a prática do crime de ameaça, tipificados nos art. 147, do Código Penal.

    Por meio de Parecer, o Ministério Público opinou pela declaração da extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (id nº 40568034) É o breve relatório.

    Decido.

    O delito em comento foi perpetrado, em tese, em 05 de setembro de 2019, petição/1.

    Desde então não se deu qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição punitiva, de modo que já transcorrido prazo de 03 (três) anos desde sua prática.

    Tendo em vista que a pena máxima atribuída à aludida infração penal é de 06 (seis) meses, o prazo apto a fulminar a pretensão punitiva do Estado se resume a 03 (três) anos, consoante dita o art. 109, VI, do Código Penal, além de ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jorge Luis Fernandes Cavalcante em razão da prescrição da pretensão punitiva, prevista no art. 107, inc.

    IV, do Código Penal.

    Sem custas processuais.

    Após o trânsito, arquive-se com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Jaguaretama, data da assinatura digital.

    RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz

  • 13/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

  • 12/01/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 08:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/01/2023 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 08:07

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 08:06

    Juntada de Certidão de publicação

  • 11/01/2023 15:26

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 16/11/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 01:40

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/11/2022 23:59.

  • 20/10/2022 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 16:10

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 23:37

    Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 15/10/2021 13:11

    Mov. [26] - Concluso para Despacho

  • 23/09/2021 17:13

    Mov. [25] - Expedição de Termo de Audiência

  • 21/09/2021 15:24

    Mov. [24] - Certidão emitida

  • 27/05/2021 22:00

    Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0755/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 2619

  • 26/05/2021 14:25

    Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/05/2021 14:25

    Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0755/2021 Teor do ato: Preliminar Data: 23/09/2021 Hora 12:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Jose Evando da Silva (OAB 10764/CE)

  • 24/05/2021 23:09

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 24/05/2021 23:08

    Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 106.2021/000674-6 Situação: Não cumprido em 15/10/2021 Local: Oficial de justiça -

  • 24/05/2021 23:07

    Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 106.2021/000673-8 Situação: Não cumprido em 15/10/2021 Local: Oficial de justiça -

  • 24/05/2021 23:07

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 24/05/2021 23:06

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 24/05/2021 23:06

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 24/05/2021 23:05

    Mov. [14] - Certidão de antecedentes criminais

  • 24/05/2021 23:05

    Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/05/2021 22:51

    Mov. [12] - Audiência Designada: Preliminar Data: 23/09/2021 Hora 12:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

  • 24/05/2021 22:37

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 14/05/2020 15:54

    Mov. [10] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/02/2020 16:00

    Mov. [9] - Concluso para Despacho

  • 16/12/2019 14:01

    Mov. [8] - Concluso para Despacho

  • 16/12/2019 14:00

    Mov. [7] - Petição juntada ao processo

  • 11/12/2019 09:00

    Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WJGT.19.00018904-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/12/2019 08:27

  • 28/11/2019 10:19

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 28/11/2019 10:18

    Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/11/2019 09:47

    Mov. [3] - Petição juntada ao processo

  • 06/11/2019 17:50

    Mov. [2] - Ofício: Nº Protocolo: WJGT.19.00009886-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 06/11/2019 16:27

  • 06/11/2019 10:28

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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