31/03/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 14:08

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:08

Transitado em Julgado em 31/03/2023
14/03/2023 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.
15/02/2023 03:31

Decorrido prazo de MANUEL MICIAS BEZERRA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
19/01/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0753766-82.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Curso de Formação] Requerente: AUTOR: Reginaldo Silva da Costa e outros Requerido: ESTADO DO CEARA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela proposto por ORLEUDO DE SOUZA BEZERRA e REGINALDO SILVA COSTA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, assegurar o direito de participar do certame para ingresso no Curso de Formação de Oficiais – CFO, sem a necessidade de submissão ao exame intelectual.

Aduzem os autores que são policias militares, na graduação de soldado, e que pleitam participar do certame para ingresso no Curso de Formação de Oficiais, sem que para tanto tenha de realizar exame intelectual, posto serem portadores de diploma de terceiro grau, em razão ao que dispõe Decreto n° 9.692/72.

Instruem a inicial com documentos (ID 37436374 – 37438278) Decisão de ID 37438281 defere a liminar requerida.

O Estado do Ceará apresenta contestação de ID 37438292, aduzindo, em suma, a literal previsão legislativa estabelecendo o curso vestibular para ascensão ao Curso de Formação de Oficiais – CFO, a ser realizado pela Universidade Estadual do Ceará.

Petitório de ID 37438479 o Estado do Ceará informa que a liminar anteriormente concedida (ID 37438281), teve seus efeitos suspensos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 37438529, deixa de apresentar manifestação de mérito.

Despacho de ID 37436350 determina a intimação da parte autora para dizer se persiste o interesse processual, tendo decorrido o prazo sem nada manifestar (ID 37436348).

Determinada a intimação pessoal da parte autora em despacho de ID 37436356, tendo decorrido o prazo sem que houvesse manifestação (ID 37436356) É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

Apanha-se nos autos que o autor fora devidamente intimado à manifestar-se quanto a interesse no prosseguimento do feito, bem como para requerer as medidas adequadas para a devida continuidade, isso no ano de 2020, mas manteve-se inerte, nada requerendo (ID 37436356).

Posteriormente, foi determinada intimação pessoal, permanecendo estes inertes.

Com efeito, o artigo 485, II e III do Código de Processo Civil prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes e quando abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir.

Diante do Exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, II e III do Código de Processo Civil, por abandono de causa.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2º e 8º, do CPC, restando suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei.

Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2022 Agenor Studart Neto Juiz
12/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 20:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/10/2022 11:02

Conclusos para despacho
21/10/2022 19:56

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/08/2022 12:07

Mov. [70] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
13/08/2022 12:06

Mov. [69] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
13/08/2022 12:00

Mov. [68] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
24/06/2022 16:15

Mov. [67] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo
24/06/2022 16:15

Mov. [66] - Aviso de Recebimento (AR)
22/06/2022 10:28

Mov. [65] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo
22/06/2022 10:28

Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR)
07/06/2022 11:49

Mov. [63] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de emissão de guia de postagem
07/06/2022 11:49

Mov. [62] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de emissão de guia de postagem
31/05/2022 15:33

Mov. [61] - Expedição de Carta: FP - Carta de Intimação
31/05/2022 15:33

Mov. [60] - Expedição de Carta: FP - Carta de Intimação
31/05/2022 13:17

Mov. [59] - Documento Analisado
30/05/2022 13:48

Mov. [58] - Mero expediente: Em face da certidão de fl. 197, determino que a intimação pessoal determinada à fl. 195 seja efetuada por carta com aviso de recebimento.
30/05/2022 12:48

Mov. [57] - Concluso para Despacho
20/08/2021 13:57

Mov. [56] - Certidão emitida
16/04/2021 14:46

Mov. [55] - Certidão emitida
16/04/2021 14:46

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
16/04/2021 14:45

Mov. [53] - Decurso de Prazo
16/04/2021 14:43

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
16/04/2021 14:43

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
22/09/2020 09:15

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0585/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463
22/09/2020 09:15

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0585/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463
22/09/2020 09:15

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0585/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463
18/09/2020 10:59

Mov. [47] - Certidão emitida
17/09/2020 15:37

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2020 11:36

Mov. [45] - Documento Analisado
15/09/2020 14:21

Mov. [44] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2018 09:26

Mov. [43] - Concluso para Sentença
07/08/2017 13:10

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0194/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: 1728 Página: 413/414
03/08/2017 08:08

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2017 16:26

Mov. [40] - Mero expediente: Ciente das procurações de fl. 185/186.À Secretaria Judiciária das Varas da Fazenda Pública para proceder às retificações necessárias na autuação.Intimem-se as partes.Fortaleza, 31 de maio de 2017.
26/08/2016 10:07

Mov. [39] - Concluso para Despacho
26/08/2016 10:07

Mov. [38] - Decurso de Prazo
13/07/2016 08:52

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0193/2016 Data da Disponibilização: 12/07/2016 Data da Publicação: 13/07/2016 Número do Diário: 1479 Página: 278/279
11/07/2016 13:11

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2016 10:18

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2014 11:52

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
06/06/2014 10:37

Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
13/03/2013 12:00

Mov. [32] - Petição
24/04/2009 14:23

Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
25/08/2008 12:35

Mov. [30] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO D-90. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2008 12:20

Mov. [29] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO A-60 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/05/2007 11:47

Mov. [28] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2007 10:20

Mov. [27] - Publicação de expedientes: PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTES BOL. 036. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2007 08:34

Mov. [26] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/01/2007 10:38

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/01/2007 14:42

Mov. [24] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/07/2005 16:57

Mov. [23] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DESDE 30/03/2005 (TEM OFICIO nº4029 P/JUNTAR) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/03/2005 09:16

Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/02/2005 10:41

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BL 037 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/02/2005 10:43

Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/12/2004 09:50

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONCLUSO C/PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2004 13:58

Mov. [18] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/11/2004 17:16

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.BOL.245 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/11/2004 17:33

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2004 10:25

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/2004 09:51

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/07/2004 13:16

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ JUNTADA DE AR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/05/2004 13:19

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DO ESTADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/05/2004 17:12

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONCLUSO C/REPLICA A CONTESTACAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/04/2004 09:29

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO AUTORES - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/04/2004 09:28

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/CONTESTACAO ESTADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/04/2004 14:53

Mov. [8] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: // JUNTADA DE AR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/04/2004 13:33

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS DESDE 05/04/04(TEM AR P/ JUNTAR) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/04/2004 16:26

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS DESDE 05/04/04 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/03/2004 17:20

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.MANDADO/DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2004 15:16

Mov. [4] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/03/2004 16:54

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO INICIAL - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/03/2004 15:31

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/03/2004 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2004

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00