28/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 09:55

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 21388111
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 21388111
15/07/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21388111
04/06/2025 10:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/06/2025 18:20

Conhecido o recurso de FRANCISCO VALDENY ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *58.***.*61-15 (APELANTE) e provido
02/06/2025 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:01

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 20513009
19/05/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20513009
19/05/2025 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 13:14

Pedido de inclusão em pauta
19/05/2025 07:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
19/12/2024 18:13

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:42

Juntada de Petição de parecer do mp
09/12/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 14881293
07/10/2024 09:56

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 14881293
07/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Apelação Cível nº 0040374-43.2005.8.06.0001 Apelante: Francisco Valdeny Araújo dos Santos Apelado: Estado do Ceará DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação cível interposta por Francisco Valdeny Araúo dos Santos (ID 14724371), em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 14724324), que, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, decretou a prescrição da pretensão executiva, com esteio no art. 487, II, do CPC/2015.

Contrarrazões no ID 14724375, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Apelo distribuído, por sorteio, para a minha relatoria. É o breve relatório.

A teor do art. 68, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, a distribuição do recurso firmará a prevenção para outros recurso relativos ao mesmo processo, seja na ação ou na execução.

Veja-se: Art. 68.

A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

No caso concreto, compulsando-se detidamente os autos, constatou-se que o presente feito refere-se a cumprimento de sentença que tramita nos autos de ação ordinária, cujo recurso de apelação teve a relatoria do ilustre Des.

Fernando Luiz Ximenes Rocha, na ambiência da extinta 1ª Câmara Cível.

Nesse tocante, esclareça-se que, nos termos do caput e § 2º do art. 321 do Regimento Interno deste Sodalício, a 1ª Câmara Cível passou a ser denominada 1ª Câmara de Direito Público, a qual se faz composta pelos mesmos integrantes daquela.

Por sua vez, segundo se extrai dos arts. 4º e 5º da Portaria nº 1.554/2016 da Presidência desta Corte, a qual dispõe sobre a alteração da competência recursal interna, apenas serão redistribuídos os processos cujas matérias não coincidam com a nova especialidade de cada câmara.

Assim, forçoso reconhecer a incompetência desta 2ª Câmara de Direito Público para atuar no presente feito, haja vista que, tratando-se de matéria de direito público, já restou firmada a competência da 1ª Câmara de Direito Público.

Diante do exposto, face à prevenção verificada, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DES.

FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, na ambiência da 1ª Câmara de Direito Público, a quem compete processar e julgar o presente recurso.

Intimem-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2
04/10/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14881293
04/10/2024 14:57

Declarada incompetência
26/09/2024 09:13

Recebidos os autos
26/09/2024 09:13

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões da Apelação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo