07/03/2025 15:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/03/2025 15:17

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:17

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:54

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17537509
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17537509
30/01/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17537509
30/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
27/01/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/01/2025 02:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 15:04

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:01

Decorrido prazo de JUCIANO SAMPAIO FRANCA em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/08/2024. Documento: 13773337
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 13773337
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3010045-30.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JUCIANO SAMPAIO FRANCA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará em 17/06/2024 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 27/06/2024 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 28/06/2024 (sexta-feira) e findaria em 11/07/2024 (quinta-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 19/06/2024, o Estado do Ceará e ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13630396) pelo autor e ora recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/08/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13773337
26/08/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:57

Recebidos os autos
26/07/2024 15:57

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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