TJCE - 0118870-03.2016.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 16:09
Conclusos para despacho
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16/01/2025 09:12
Juntada de despacho
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24/01/2023 18:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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16/11/2022 01:23
Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/11/2022 16:24
Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
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19/10/2022 08:56
Mov. [82] - Petição juntada ao processo
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18/10/2022 10:06
Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02447754-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/10/2022 09:52
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11/09/2022 04:13
Mov. [80] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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11/09/2022 04:13
Mov. [79] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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31/08/2022 13:15
Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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31/08/2022 13:15
Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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31/08/2022 13:15
Mov. [76] - Documento Analisado
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30/08/2022 09:15
Mov. [75] - Mero expediente: Tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação de fls. 203/223, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 30 dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os au
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29/08/2022 15:49
Mov. [74] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/08/2022 14:55
Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02333822-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 29/08/2022 14:37
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15/08/2022 03:20
Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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08/08/2022 20:03
Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0462/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 2902
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05/08/2022 15:40
Mov. [70] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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05/08/2022 01:35
Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2022 13:26
Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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04/08/2022 13:26
Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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04/08/2022 13:26
Mov. [66] - Documento Analisado
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04/08/2022 13:22
Mov. [65] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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04/08/2022 13:21
Mov. [64] - Informação
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03/08/2022 19:54
Mov. [63] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/04/2021 10:57
Mov. [62] - Certidão emitida
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23/04/2021 10:56
Mov. [61] - Decurso de Prazo
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23/03/2021 19:53
Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
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23/03/2021 19:53
Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
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23/03/2021 19:53
Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
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15/03/2021 07:06
Mov. [57] - Concluso para Sentença
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12/03/2021 00:34
Mov. [56] - Certidão emitida
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02/03/2021 19:33
Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0076/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 2562
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02/03/2021 18:27
Mov. [54] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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02/03/2021 16:29
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01325789-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/03/2021 16:08
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01/03/2021 11:34
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2021 08:23
Mov. [51] - Certidão emitida
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01/03/2021 08:23
Mov. [50] - Certidão emitida
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01/03/2021 08:23
Mov. [49] - Documento Analisado
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26/02/2021 17:13
Mov. [48] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2020 13:25
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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22/01/2020 13:25
Mov. [46] - Decurso de Prazo
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22/01/2020 13:22
Mov. [45] - Decurso de Prazo
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12/11/2019 23:14
Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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30/10/2019 14:07
Mov. [43] - Documento
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29/10/2019 11:39
Mov. [42] - Expedição de Carta Precatória
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23/10/2019 13:48
Mov. [41] - Certidão emitida
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18/10/2019 10:03
Mov. [40] - Certidão emitida
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11/10/2019 15:13
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01603161-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2019 14:41
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10/10/2019 11:12
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0205/2019 Data da Disponibilização: 08/10/2019 Data da Publicação: 09/10/2019 Número do Diário: 2241 Página: 499/500
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07/10/2019 12:38
Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2019 11:49
Mov. [36] - Certidão emitida
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27/09/2019 10:46
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2019 08:02
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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27/03/2019 08:02
Mov. [33] - Decurso de Prazo
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26/03/2019 17:02
Mov. [32] - Mero expediente: À SEJUD I para certificar o prazo do despacho de fls 153. Após voltem concluso. Exp. Nec.
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22/03/2019 15:56
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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28/07/2017 08:46
Mov. [30] - Mero expediente: Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação pelo Município de Quixadá.Expediente necessário.
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27/07/2017 07:41
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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27/07/2017 07:40
Mov. [28] - Certidão emitida
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26/07/2017 14:56
Mov. [27] - Carta Precatória: Rogatória/Nº Protocolo: PROT.17.00929582-5 Tipo da Petição: Retorno de Carta Precatória Data: 13/07/2017 15:43
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02/06/2017 14:18
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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02/06/2017 14:15
Mov. [25] - Certidão emitida
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04/05/2017 09:07
Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/05/2017 17:47
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10188169-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/05/2017 17:01
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24/04/2017 17:11
Mov. [22] - Documento
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20/04/2017 14:00
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2017 Data da Disponibilização: 19/04/2017 Data da Publicação: 20/04/2017 Número do Diário: 1655 Página: 513/
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18/04/2017 09:26
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0081/2017 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 78/105 e os documentos a ela acosta, no prazo legal.Expedientes e intimações necessárias. Advog
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12/04/2017 19:14
Mov. [19] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 78/105 e os documentos a ela acosta, no prazo legal.Expedientes e intimações necessárias.
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07/04/2017 09:18
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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06/04/2017 22:30
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10150238-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/04/2017 22:00
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14/03/2017 12:40
Mov. [16] - Certidão emitida
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14/03/2017 12:40
Mov. [15] - Documento
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14/03/2017 12:38
Mov. [14] - Documento
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10/03/2017 11:37
Mov. [13] - Expedição de Carta Precatória
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10/03/2017 11:36
Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/039080-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 144 - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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07/03/2017 19:26
Mov. [11] - Citação: notificação/Reservo-me quanto ao pedido de tutela antecipada para após o oferecimento da contestação.Cite-se.Exp.Nec.
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18/05/2016 16:05
Mov. [10] - Conclusão
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16/05/2016 14:32
Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia fls 67
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16/05/2016 14:32
Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia fls 67
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13/05/2016 16:41
Mov. [7] - Certidão emitida
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13/05/2016 16:39
Mov. [6] - Decurso de Prazo
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05/04/2016 17:33
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0127/2016 Data da Publicação: 06/04/2016 Data da Disponibilização: 05/04/2016 Número do Diário: 1412 Página: 217/221
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04/04/2016 12:18
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2016 16:12
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2016 14:26
Mov. [2] - Conclusão
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09/03/2016 14:26
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2016
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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