12/11/2024 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
12/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:19

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/09/2024 00:00

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DE MENEZES em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA em 03/09/2024 23:59.
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 13811655
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 13811655
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13811655
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13811655
09/08/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0146616-69.2018.8.06.0001APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Interposição de Agravo em Recurso Especial e/ou Agravo em Recurso Extraordinário Agravante: ESTADO DO CEARÁ Agravado: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DE MENEZES Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 8 de agosto de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital
08/08/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13811655
08/08/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13811655
08/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:09

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DE MENEZES em 13/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:43

Juntada de Petição de petição (outras)
10/06/2024 20:42

Juntada de Petição de petição (outras)
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 12097973
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 12097987
05/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0146616-69.2018.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDOS: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DE MENEZES E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 7298892), negando provimento à remessa necessária e à apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO.

OMISSÃO DO DEVER DE SEGURANÇA.

CHACINA DAS CAJAZEIRAS.

MORTE POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO.

DENÚNCIAS ANÔNIMAS PRÉVIAS E SUSCESSIVAS.

NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO ESTATAL.

CONDUTA CRIMINOSA DE TERCEIROS.

AUSÊNCIA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO.

FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

NEXO ENTRE A OMISSÃO E O DANO.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. Nas suas razões (Id 7980630), o recorrente fundamenta a pretensão no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), apontando violação ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil.

Refuta o valor indenizatório fixado a título de danos morais e requer o provimento do recurso, "reduzindo em pelo menos 70% (setenta por cento) o valor da condenação, levando em consideração os apontamentos fáticos e probatórios já registrados no acórdão" (Id 7980630 - pag. 109) Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO Custas dispensadas por força do artigo 1.007, §1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Na hipótese, o acórdão impugnado apresenta a seguinte fundamentação: "(...) 1.

A responsabilidade estatal tem previsão constitucional, determinando o Texto Maior que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". (CF/1988, art. 37, §6º). 2. No caso, como a conduta ilegal imputada ao Estado do Ceará é daquelas omissivas, ou seja, falha na prestação do serviço de segurança pública, deve a parte demonstrar a caracterização da culpa, em quaisquer de suas modalidades (negligência, imperícia ou imprudência), sob pena de ser afastado o dever indenizatório do ente público. 3. É pacífica a compreensão de que constitui dever do Poder Público o fornecimento da segurança pública exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na forma do artigo 144 da Constituição Federal, contudo, o Estado não pode ser responsabilizado como garantidor universal. 4.

No presente caso, entretanto, existem elementos convincentes a amparar a procedência dos pedidos autorais, visto que houve pelo menos 5 (cinco) denúncias anônimas prévias, com mais de uma hora de antecedência do evento criminoso, conforme fazem prova os documentos acostados à exordial e o Relatório Técnico de Análises de Mídias das Ocorrências da CIOPS nº 20/2018. 5.

Não é razoável que após 5 (cinco) denúncias seguidas relatando o mesmo evento, nenhuma medida mais eficaz tenha sido adotada, ainda mais considerando-se a invasão territorial por parte de facção criminosa rival. 6.

Analisando as circunstâncias que envolveram a ação criminosa e a omissão do Estado, quando tinha o dever de agir, culminando a omissão na trágica morte da filha da apelada, e o valor indenizatório fixado, não se olvidando, ainda, a necessidade de se coibir condutas assemelhadas, mostra-se razoável a manutenção do montante fixado na sentença, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais, além do pensionamento mensal. 7.

Reexame e apelo conhecidos, mas desprovidos". ( destaquei) O recorrente, por sua vez, aponta ofensa ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Todavia, consoante os excertos acima reproduzidos e destacados, a conclusão do colegiado foi baseada no acervo fático-probatório contido nos autos, de modo que, para sua alteração, seria indispensável o reexame desse acervo, esbarrando no óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A propósito, colaciono o seguinte julgado da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

DANO MORAL.

QUANTUM.

DESPROPORCIONALIDADE.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. (...) VII - Para se chegar à conclusão diversa no caso concreto, quanto à redução do valor da indenização por danos morais, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é igualmente vedado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

A propósito, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos.

A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp n. 927.090/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016). (...) (AgInt no AREsp n. 2.080.410/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) destaquei Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 12097973
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 12097987
04/06/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12097973
04/06/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12097987
04/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:35

Recurso Especial não admitido
02/05/2024 16:34

Recurso Extraordinário não admitido
06/04/2024 00:12

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:03

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DE MENEZES em 20/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:03

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 10564791
25/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 10564791
24/01/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 10564791
23/01/2024 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10564791
23/01/2024 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10564791
23/01/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
05/10/2023 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2023 23:59.
26/09/2023 18:37

Juntada de Petição de petição (outras)
26/09/2023 18:34

Juntada de Petição de petição (outras)
26/08/2023 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA OLIVEIRA DE LIMA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DE MENEZES em 21/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 7298892
10/08/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 7298892
09/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2023 20:58

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 30/06/2023 23:59.
12/07/2023 00:00

Decorrido prazo de FILIPE DA SILVA SANTOS em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:56

Sentença confirmada
05/07/2023 11:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
05/07/2023 09:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/07/2023 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 23/06/2023. Documento: 7199904
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/06/2023 18:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
15/06/2023 16:17

Conclusos para decisão
14/06/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:26

Recebidos os autos
26/05/2023 16:26

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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