09/08/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0146616-69.2018.8.06.0001APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Interposição de Agravo em Recurso Especial e/ou Agravo em Recurso Extraordinário Agravante: ESTADO DO CEARÁ Agravado: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DE MENEZES Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 8 de agosto de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital
05/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0146616-69.2018.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDOS: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DE MENEZES E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 7298892), negando provimento à remessa necessária e à apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO.

OMISSÃO DO DEVER DE SEGURANÇA.

CHACINA DAS CAJAZEIRAS.

MORTE POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO.

DENÚNCIAS ANÔNIMAS PRÉVIAS E SUSCESSIVAS.

NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO ESTATAL.

CONDUTA CRIMINOSA DE TERCEIROS.

AUSÊNCIA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO.

FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

NEXO ENTRE A OMISSÃO E O DANO.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. Nas razões recursais (Id 7980629), o recorrente aponta violação ao artigo 37, § 6°, do texto constitucional, argumentando, em resumo, que "não havendo registro no acórdão de uma conduta ou uma sequência de ações omissivas (ex: falha ou falta de manutenção das viaturas ou de treinamento adequado para agir situações de crise e/ou confronto armado) não há se falar em responsabilidade civil do Estado do Ceará no caso concreto" (Id 7980629 - pag.112) Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO Custas dispensadas por força do artigo 1.007, §1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Na hipótese, o acórdão impugnado apresenta a seguinte fundamentação: "(...) 1.

A responsabilidade estatal tem previsão constitucional, determinando o Texto Maior que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". (CF/1988, art. 37, §6º). 2. No caso, como a conduta ilegal imputada ao Estado do Ceará é daquelas omissivas, ou seja, falha na prestação do serviço de segurança pública, deve a parte demonstrar a caracterização da culpa, em quaisquer de suas modalidades (negligência, imperícia ou imprudência), sob pena de ser afastado o dever indenizatório do ente público. 3. É pacífica a compreensão de que constitui dever do Poder Público o fornecimento da segurança pública exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na forma do artigo 144 da Constituição Federal, contudo, o Estado não pode ser responsabilizado como garantidor universal. 4.

No presente caso, entretanto, existem elementos convincentes a amparar a procedência dos pedidos autorais, visto que houve pelo menos 5 (cinco) denúncias anônimas prévias, com mais de uma hora de antecedência do evento criminoso, conforme fazem prova os documentos acostados à exordial e o Relatório Técnico de Análises de Mídias das Ocorrências da CIOPS nº 20/2018. 5.

Não é razoável que após 5 (cinco) denúncias seguidas relatando o mesmo evento, nenhuma medida mais eficaz tenha sido adotada, ainda mais considerando-se a invasão territorial por parte de facção criminosa rival. 6.

Analisando as circunstâncias que envolveram a ação criminosa e a omissão do Estado, quando tinha o dever de agir, culminando a omissão na trágica morte da filha da apelada, e o valor indenizatório fixado, não se olvidando, ainda, a necessidade de se coibir condutas assemelhadas, mostra-se razoável a manutenção do montante fixado na sentença, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais, além do pensionamento mensal. 7.

Reexame e apelo conhecidos, mas desprovidos". (destaquei) O recorrente, por sua vez, aponta ofensa ao artigo 37, § 6°, do texto constitucional . Todavia, como visto, a conclusão do colegiado foi baseada no substrato fático-probatório contido nos autos e a pretensão do ente público é rediscutir a própria ocorrência do dever de indenizar, esbarrando no óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, posiciona-se o STF: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

NEXO CAUSAL.

COMPREENSÃO DIVERSA.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.

Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.

Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2.

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.

A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4.

Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1405505 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-02-2024 PUBLIC 19-02-2024 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 20-02-2024 PUBLIC 21-02-2024) ( GN) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AÇÕES E OMISSÕES QUE ACARRETEM DANO A TERCEIROS.

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos.

II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (ARE 1207942 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019) (GN) Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
26/05/2023 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:17

Conclusos para despacho
10/04/2023 18:27

Juntada de Petição de apelação
22/03/2023 04:07

Decorrido prazo de FILIPE DA SILVA SANTOS em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:40

Julgado procedente o pedido
26/10/2022 13:29

Conclusos para julgamento
22/10/2022 10:11

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/07/2021 12:12

Mov. [74] - Concluso para Sentença
27/04/2021 16:17

Mov. [73] - Certidão emitida
27/04/2021 15:51

Mov. [72] - Certidão emitida
27/04/2021 15:05

Mov. [71] - Expedição de Termo de Audiência: unha
27/04/2021 13:44

Mov. [70] - Certidão emitida
13/04/2021 08:59

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
13/04/2021 08:59

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
13/04/2021 08:58

Mov. [67] - Decurso de Prazo
13/04/2021 08:52

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
13/04/2021 08:51

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
13/04/2021 08:51

Mov. [64] - Decurso de Prazo
13/04/2021 08:45

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
13/04/2021 08:44

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
11/02/2021 04:14

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2021 22:53

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
26/01/2021 11:16

Mov. [59] - Certidão emitida
17/12/2020 02:00

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0592/2020 Data da Publicação: 17/12/2020 Número do Diário: 2521
17/12/2020 02:00

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0592/2020 Data da Publicação: 17/12/2020 Número do Diário: 2521
16/12/2020 11:10

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
16/12/2020 10:23

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00998693-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/12/2020 09:59
15/12/2020 02:32

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2020 19:12

Mov. [53] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
14/12/2020 13:28

Mov. [52] - Certidão emitida
14/12/2020 13:28

Mov. [51] - Certidão emitida
14/12/2020 13:28

Mov. [50] - Documento Analisado
08/12/2020 15:46

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2020 17:07

Mov. [48] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 27/04/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
05/10/2020 15:54

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01485168-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/10/2020 15:38
01/10/2020 14:44

Mov. [46] - Expedição de Termo de Audiência
14/09/2020 09:38

Mov. [45] - Certidão emitida
14/07/2020 22:07

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
16/06/2020 11:02

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
12/06/2020 14:13

Mov. [42] - Certidão emitida
11/06/2020 13:48

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00920500-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/06/2020 13:21
08/06/2020 05:26

Mov. [40] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
03/06/2020 09:40

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0254/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2385
01/06/2020 08:57

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2020 21:50

Mov. [37] - Certidão emitida
29/05/2020 21:50

Mov. [36] - Certidão emitida
29/05/2020 19:59

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2020 09:21

Mov. [34] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 01/10/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Suspensa
22/07/2019 14:22

Mov. [33] - Concluso para Despacho
22/07/2019 14:21

Mov. [32] - Decurso de Prazo
15/07/2019 10:06

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
28/06/2019 19:53

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01373050-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2019 19:31
28/06/2019 10:00

Mov. [29] - Certidão emitida
23/06/2019 15:59

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0165/2019 Data da Disponibilização: 21/06/2019 Data da Publicação: 24/06/2019 Número do Diário: 2165 Página: 435/438
19/06/2019 09:21

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2019 09:06

Mov. [26] - Certidão emitida
14/06/2019 12:42

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2019 11:07

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
19/12/2018 14:55

Mov. [23] - Concluso para Despacho
09/11/2018 08:40

Mov. [22] - Certidão emitida
06/11/2018 09:57

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10655686-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/11/2018 09:26
30/10/2018 10:14

Mov. [20] - Certidão emitida
24/10/2018 18:55

Mov. [19] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2018 09:09

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
17/10/2018 15:48

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10610535-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/10/2018 15:18
17/10/2018 15:46

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10610506-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2018 15:12
24/09/2018 11:07

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0320/2018 Data da Disponibilização: 21/09/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 1993 Página: 841
20/09/2018 09:54

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0320/2018 Teor do ato: Em respeito ao contraditório, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de fls.61/73, no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Fi
17/09/2018 17:19

Mov. [13] - Concluso para Despacho
17/09/2018 10:05

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10536119-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/09/2018 09:52
13/09/2018 16:15

Mov. [11] - Mero expediente: Em respeito ao contraditório, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de fls.61/73, no prazo legal. Expedientes necessários.
13/09/2018 13:54

Mov. [10] - Concluso para Despacho
03/08/2018 12:25

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10439631-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/08/2018 11:25
19/07/2018 17:59

Mov. [8] - Certidão emitida
19/07/2018 17:58

Mov. [7] - Documento
19/07/2018 17:57

Mov. [6] - Documento
16/07/2018 09:54

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/159401-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2018 Local: Oficial de justiça - Leonel Maia Silva Neto
16/07/2018 08:17

Mov. [4] - Certidão emitida
13/07/2018 11:59

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2018 10:11

Mov. [2] - Conclusão
13/07/2018 10:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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