TJCE - 0200738-90.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 14:49
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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12/08/2025 17:19
Juntada de Certidão
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18/07/2025 01:03
Confirmada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 19:30
Confirmada a comunicação eletrônica
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09/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 24933988
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08/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 24933988
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08/07/2025 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0200738-90.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RECORRIDO: STEPHANE MOREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 07/10/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 6892632) e o recurso protocolado no dia 02/10/2024 (Id. 19558423), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator -
07/07/2025 14:11
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24933988
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07/07/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/07/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/07/2025 13:59
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2025 13:07
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
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30/06/2025 15:17
Conclusos para despacho
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30/06/2025 10:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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30/06/2025 10:14
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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30/06/2025 10:14
Alterado o assunto processual
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26/06/2025 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.
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16/05/2025 01:16
Decorrido prazo de STEPHANE MOREIRA DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 19770358
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07/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 19770358
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06/05/2025 13:00
Erro ou recusa na comunicação
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06/05/2025 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19770358
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24/04/2025 18:20
Declarada incompetência
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15/04/2025 16:59
Conclusos para decisão
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15/04/2025 10:39
Recebidos os autos
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15/04/2025 10:39
Juntada de Petição de decisão
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15/05/2024 10:42
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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15/05/2024 10:40
Juntada de Certidão
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15/05/2024 10:40
Transitado em Julgado em 15/05/2024
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15/05/2024 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.
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14/05/2024 00:01
Decorrido prazo de STEPHANE MOREIRA DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.
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19/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 11626428
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18/04/2024 15:18
Juntada de Petição de ciência
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18/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 11626428
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17/04/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11626428
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03/04/2024 14:12
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido
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11/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 11043019
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08/03/2024 09:17
Conclusos para decisão
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08/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 11043019
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07/03/2024 16:25
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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07/03/2024 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11043019
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28/02/2024 09:08
Determinação de redistribuição por prevenção
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27/02/2024 17:26
Conclusos para despacho
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26/02/2024 16:37
Conclusos para julgamento
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16/02/2024 13:42
Conclusos para decisão
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16/02/2024 12:05
Juntada de Petição de parecer do mp
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23/11/2023 17:00
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 08:40
Recebidos os autos
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08/11/2023 08:40
Conclusos para despacho
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08/11/2023 08:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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