02/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
02/05/2025 12:08

Transitado em Julgado em 02/05/2025
01/05/2025 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:12

Decorrido prazo de DAVID CHAVES LEAO em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18780004
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18780004
26/03/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18780004
26/03/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2025 16:05

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido
17/03/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 08:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2025 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 09:07

Decorrido prazo de DAVID CHAVES LEAO em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:08

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17041399
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 17041399
16/01/2025 12:23

Conclusos para julgamento
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 17041399
13/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0226541-46.2020.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): MARLIZE SOUSA OLIVEIRA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a de homologação dos cálculos em fase de cumprimento de sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Município de Fortaleza por expedição eletrônica em 21/06/2024 (sexta-feira), com registro da ciência no sistema PJE no dia 28/06/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 01/07/2024 (segunda-feira) e findaria em 12/07/2024 (sexta-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 11/07/2024 (quinta-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, embora devidamente intimado (ID 16058421), decorreu o prazo sem que o recorrido tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ao ID 16058422). Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
10/01/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17041399
10/01/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 17041399
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0226541-46.2020.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): MARLIZE SOUSA OLIVEIRA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a de homologação dos cálculos em fase de cumprimento de sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Município de Fortaleza por expedição eletrônica em 21/06/2024 (sexta-feira), com registro da ciência no sistema PJE no dia 28/06/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 01/07/2024 (segunda-feira) e findaria em 12/07/2024 (sexta-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 11/07/2024 (quinta-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, embora devidamente intimado (ID 16058421), decorreu o prazo sem que o recorrido tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ao ID 16058422). Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
09/01/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17041399
09/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:00

Recebidos os autos
22/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000569-06.2024.8.06.0053

Nelsa da Silva Arcanjo

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Helcio Vasconcelos Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 3000109-51.2024.8.06.0010

Cond Barcelona

Jose Robson Leonardo Alves de Lima

Advogado: Fabio de Sousa Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 3000438-10.2022.8.06.0018

Bitonho Restaurante LTDA

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Advogado: Glauber Benicio Pereira Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2022 13:39

Exibir Processo

Processo nº 3000560-44.2024.8.06.0053

Francisca Mesquita de Souza

Chubb do Brasil

Advogado: Fernanda Carvalho Brito Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0226541-46.2020.8.06.0001

Marlize Sousa Oliveira

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: David Chaves Leao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2020 16:47

Exibir Processo